PROCESSO LEGISLATIVO INICIATIVA DISCUSSÃO / EMENDAS VOTAÇÃO SANÇÃO / VETO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO.

COMUM POPULAR FORMAS INICIATIVA CONCORRENTE PRIVATIVA

1% Eleitorado Nacional Cinco Estados três décimos por cento POPULAR importante Não Existe PEC por iniciativa popular

Presidente Iniciativa Concorrente Procurador Geral República

Iniciativa Privativa Presidente Art. 61, §1º

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

São legitimados para todos os processos Não existe em uma PEC Iniciativa Privativa Presidente PEC Os legitimados da PEC São legitimados para todos os processos

Projetos de iniciativa Normalmente Não existe prazo Para discussão Projeto de lei Discussão Projetos de iniciativa Do Presidente da Rep. Urgência

Ultrapassado este período Sobresta o andamento do feito Urgência CI 10 45 D CR Ultrapassado este período Sobresta o andamento do feito

PL Emenda Iniciativa Privativa Possível Emendar Presidente Não Emenda Alteração Para melhorar o Projeto de lei PL Emenda Iniciativa Privativa Presidente Possível Emendar Não Emenda Aumento de Despesa

Quórum Aprovação EC – 3/5 – 2 Turnos Lei ordinária Lei complementar MS LO MA LC Quórum Aprovação EC – 3/5 – 2 Turnos

EXPRESSA TÁCITA SANÇÃO CONCORDÂNCIA PROJETO LEI

EXPRESSO MOTIVADO VETO TOTAL / PARCIAL SUPRESSIVO SUPERÁVEL