Cúpula Justina Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013 Everardo Maciel Pacto federativo, atração de investimentos e desenvolvimento regional equitativo
Disfunções crônicas no federalismo brasileiro Município como ente federativo A inconsistência no rateio de transferências compulsórias A impropriedade das transferências voluntárias A descoordenação nas políticas públicas relativas à competência comum dos entes federativos (art. 23, parágrafo único; art. 30, VI e VII; art. 211; art. 241 da CF) A inexistência de políticas de integração regional e sub- regional (art. 43, § 1º, e art. 25, § 3º, da CF) A baixa eficácia dos incentivos fiscais regionais (art. 43, § 2º da CF e art. 40 do ADCT) A guerra fiscal
Crises contemporâneas do federalismo fiscal brasileiro Guerra fiscal do ICMS Critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados Critérios de rateio das receitas oriundas dos royalties e participações especiais na exploração de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos fluidos Dívida dos Estados e Municípios com a União
Repactuação do federalismo fiscal brasileiro Tratamento conjunto das crises contemporâneas Limitação das hipóteses de transferências voluntárias Previsão constitucional para o Código do Federalismo Fiscal Implementação das normas e políticas públicas relativas à integração regional e sub-regional e à cooperação intergovernamental