Lei Nº12.527/2011 Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação nos Municípios. Controladoria-Geral da União 1

Art. 5º. - XXXIII XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 2

Lei 12.527/2011 Abrangência: União, Estados e Municípios os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente; entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.  3

O acesso à informação é a regra. Lei n.º 12.527/2011 Diretriz Básica O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos. 13 4

Restrição ao Acesso à Informação Informações classificadas como sigilosas de acordo com os critérios da Lei 12.527/11; Informações pessoais; demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça (sigilo bancário, sigilo fiscal) 5

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Transparência Ativa 7

(Conteúdo mínimo na internet – Art 8º, §1º) Transparência Ativa (Conteúdo mínimo na internet – Art 8º, §1º) Competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão ou entidade. Repasses ou transferências de recursos financeiros; Registro das despesas; Procedimentos licitatórios e contratos. Descrição dos principais programas, ações, projetos e obras, com informações sobre sua execução, metas e indicadores de fácil compreensão. Obs.: Além desse rol mínimo exigido pela Lei de Acesso, deve-se atentar também para a exigência da LRF,art. 48-A, da publicação em tempo real das receitas e despesas. 8

Transparência Passiva 9

Transparência Passiva na Lei 12.527/2011 imediatamente ou 20 dias (pror. +10) Quem pode solicitar informação? Qualquer pessoa física ou jurídica Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos Para quem o pedido deve ser endereçado? Serviço de Informações ao Cidadão do respectivo órgão ou entidade (SIC) Pedido de informação Resposta 10

Transparência Passiva na Lei 12.527/2012 Processamento dos pedidos de acesso à informação no Governo Federal. A CGU disponibiliza um sistema de solicitação de Informações (e-SIC) que deve ser utilizado por todo o Poder Executivo Federal. http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema o sistema registra a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação; Obs. A CGU disponibilizará o código-fonte do e-SIC para Estados e Municípios por meio de Acordo de Cooperação. Transparência Passiva na Lei 12.527/2012 11

Sanções previstas na Lei 12.527/2011 A Lei enumera um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilização; A responsabilização do servidor com base nos respectivos regulamentos disciplinares; Em casos mais graves poderá o agente público responder por improbidade administrativa (Art. 32, §2º); Poderá ser responsabilizada também a pessoa física ou entidade privada que esteja abrangida pela Lei; Os órgãos e entidades respondem pelos danos causados pela divulgação indevida de informações. 12

Principais desafios à implementação da lei de acesso Aprimoramento dos processos de gestão de informações/documentos - melhoria dos procedimentos de produção, registro, trâmite e arquivamento de documentos/ informações. 13

Principais desafios à implementação da lei de acesso Estruturação de sistema de acesso à informação: Implantação do Serviço de Informação ao Cidadãos (SIC); Definição do fluxo interno para o fornecimento das informações; 14

Principais desafios à implementação da lei de acesso Levantamento das informações constantes do rol mínimo que devem estar acessíveis na internet (Transparência Ativa). 15

Principais desafios à implementação da lei de acesso Levantamento das informações que são mais demandadas pela sociedade para disponibilizá-las na internet (Transparência Ativa). 16

Principais desafios à implementação da lei de acesso Regulamentar a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Município. 17

Principais desafios à implementação da lei de acesso Conscientização e capacitação dos servidores públicos, que serão atores fundamentais para garantir a implementação da Lei; 18

OBRIGADO! 19 19

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