O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios

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Transcrição da apresentação:

O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora Adjunta de Estudos, Normas e Avaliação

Estado Brasileiro Estado Democrático de Direito Controle - importante na defesa da sociedade e da Administração Pública, que se submete à ordem legal.

Controle e a Constituição Federal Compete: à própria autoridade administrativa; ao Poder Legislativo; ao Tribunal de Contas; ao Ministério Público; ao Poder Judiciário; e à sociedade

Tribunal de Contas - MT Organização baseada: na CF/88, CE /MT, LC 11 /91 – Lei Orgânica Res. 02 /02 – Reg. Interno do TCE-MT Jurisdição – MT = 653 órgãos.

Tribunal de Contas No exercício de suas competências, atua como órgão: opinativo; controlador; auditoria; cartorário; jurisdicional; punitivo; ouvidor; e orientador

Controle Externo – Técnico Áreas: Contábil Financeira Orçamentária Operacional Patrimonial Aspectos: Legalidade Legitimidade Economicidade Controle de fidelidade funcional Resultado do Cumprimento de Trabalho Metas

Ferramentas de Controle APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas Padrão de envio de informações ao TCE pelos jurisdicionados, via internet, que serão analisadas pelo corpo técnico.

APLIC Auxilia o controle interno Informações padronizadas Maior abrangência dos dados Cruzamento de dados e levantamento de pontos de auditoria Auditoria concomitante Dados históricos das Unidades Gestoras

APLIC Responsáveis Pessoal Planejamento Cadastro de Credores Contabilidade Receita Despesa Financeiro Conselhos Legislação Obras Pessoal Cadastro de Credores Dívida Ativa Licitações Contratos Convênios Patrimônio Almoxarifado Dívida Passiva

APLIC Institucional – impedimento de extração de Certidão Negativa do Tribunal de Contas Pessoal – multa de até 150 UPF´s MT reprovação das contas

LRF – Cidadão Garantir o cumprimento e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal Apuração dos limites exigidos pela LC nº 101/00 Indicadores de Desempenho da gestão pública

LRF - Cidadão Descumprimento: emissão de alerta Informações são divulgadas no site do TCE - www.tce.mt.gov.br O não envio impede a retirada da Certidão Negativa

SOP – Sistema de Obras Públicas Em implantação Acompanhamento de obras públicas

Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultoria Técnica 065-613-7563