Guerra Fiscal – panorama atual

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Transcrição da apresentação:

Guerra Fiscal – panorama atual XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Constitucional Tributário Guerra Fiscal – panorama atual Tácio Lacerda Gama Professor de direito tributário da PUC-SP e do IBET www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

PANORAMA ATUAL: Ministro Joaquim Barbosa no RE n° 628075: “A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks).”

“El secreto de sus ojos” UMA METÁFORA “El secreto de sus ojos”

Que é “Guerra Fiscal”? UM ESCLARECIMENTO: Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Extrafiscalidade lícita X Extrafiscalidade ilícita SOBRE O QUE VAMOS FALAR: Extrafiscalidade lícita X Extrafiscalidade ilícita Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

EXTRAFISCALIDADE LÍCITA Isenções Anistias Remissões Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese: toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e atenda os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

EXTRAFISCALIDADE ILÍCITA Isenções Anistias Remissões Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese: toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e tenha sido concedida SEM observar os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República, em especial com violação da Lei Complementar nº 24/75 e do Código Tributário Nacional. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

O empresário – que vê na guerra fiscal uma oportunidade Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

O Fisco – que glosa unilateralmente os créditos ilicitamente formados Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

O contribuinte (empresário/advogado) – que se defende da glosa de créditos Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

A do TIT – que, ressalvados erros de cálculo, referendou a represália dos Estados Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

A do Poder Judiciário I – juízes de primeira instância Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

A do Poder Judiciário II – tribunais superiores

Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama