A GAZETA, 06 de novembro de 2005 A GAZETA, 06 de novembro de 2005.

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A GAZETA, 06 de novembro de 2005 A GAZETA, 06 de novembro de 2005

A GAZETA, 26 de maio de 2006 A GAZETA, 26 de maio de 2006

Sites não oficiais

Sites oficiais

Por que ter um site? Aspecto Legal Divulgação Economia

Aspecto Legal “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. Lei Complementar n° 101, de 04/05/2006 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Aspecto Legal “A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Constituição Estadual, Art. 29.

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