ESTATUTO DA CIDADE MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120 BRASIL População: 180 milhões (2000) População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120 (www.ibge.gov.br)

Proporção da população por situação de domicílio - 1980-2000 WWW.IBGE.GOV.BR

CIDADE LEGAL

DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS OCUPAÇÃO MANANCIAIS INVASÕES FAVELAS CIDADE ILEGAL DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS DEGRADAÇÃO CENTROS POLUIÇÃO CORTIÇOS VIOLÊNCIA

ESTATUTO DA CIDADE

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL ÁREA URBANA DE UM MUNICÍPIO; PRESENÇA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÕES ANTRÓPICAS COM CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS, ARRUAMENTOS, PRAÇAS PÚBLICAS ETC.,

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL DIVIDE-SE EM: MEIO AMBIENTE EM MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL. EM CADA UM DELES EXISTE AS SUBDIVISÕES: MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL, NATURAL, CULTURAL E DO TRABALHO.

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL URBANO E RURAL

REGULAMENTOU OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTATUTO DA CIDADE LEI N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – NÚMERO DE ARTIGOS: 58 REGULAMENTOU OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 182 da CF/88 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei (10.257/01), tem por objetivo ordenar o (i) pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e (ii) garantir o bem- estar de seus habitantes.

Política de Desenvolvimento Urbano § 1° Elaboração de um Plano Diretor Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; Obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes; Roteiro dos empreendimentos futuros da administração municipal;

Política de Desenvolvimento Urbano § 2° Função social da propriedade Traduz a idéia da realização de quatro bases do urbanismo: Habitação Trabalho Recreação (lazer) Circulação Interpretação de acordo com arts. 5°, XXIII; 170, III; 182 § 2°; e 186

Política de Desenvolvimento Urbano § 3° desapropriação de imóveis urbanos Prévia e justa indenização em dinheiro e não em títulos da dívida pública. EXCEÇÕES À REGRA: Art. 182, § 4°, III Art. 184 Caput

Política de Desenvolvimento Urbano Desapropriação Art. 182, § 4°, III Imóveis em áreas inclusas no plano diretor de desenvolvimento urbano do Município; Existência de lei municipal específica autorizando exigir dos proprietários, nos termos da Lei 10.257/01, que lhes promovam adequada utilização.

Política de Desenvolvimento Urbano Desapropriação Art. 182, § 4°, III Só poderá ser adotada se forem impostas antes as seguintes medidas: Imposição de parcelamento do solo ou edificação compulsória; e Tributação do imposto territorial ou predial progressivo no tempo. (e depois de 05 anos de aplicação de acordo com o art. 8° do EC)

Política de Desenvolvimento Urbano Art. 183 usucapião pró-moradia Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Política de Desenvolvimento Urbano § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EC A CF PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ARTS. 182 E 183), MAS A SUA EXECUÇÃO CARECIA DE UMA LEI MAIS ESPECÍFICA E COM DIRETRIZES ABRANGENTES E PERTINENTES À QUESTÃO.

COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF O LEGISLADOR CONSTITUINTE PREOCUPOU-SE: TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO 2º DO TÍTULO VII – POLÍTICA URBANA

COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF AFIRMA A NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA URBANA A CARGO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DE CADA MUNICÍPIO.

ESTATUTO DA CIDADE FOI EDITADO A FIM DE ESTABELECER A DISCIPLINA REFERENTE AOS ARTS. 182 E 183 DA CF, CONTUDO, VAI ALÉM DESSA REGULAMENTAÇÃO. COMO?

ESTATUTO DA CIDADE ELE CRIA UMA SÉRIE DE INSTRUMENTOS PARA VIABILIZAR O PLANO DIRETOR. DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO CAMPO DO DIREITO PRIVADO. POR EX. (USUCAPIÃO DE ÁREAS PARTICULARES)

ESTATUTO DA CIDADE FINALIDADES ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO VISA REGULAR O USO DA PROPRIEDADE URBANA EM PROL DO BEM COLETIVO, DA SEGURANÇA E DO BEM ESTAR DOS CIDADÃOS, PROCURANDO, AINDA, BUSCAR O EQUILÍBRIO AMBIENTAL.

ESTATUTO DA CIDADE NATUREZA NORMA DE ORDEM PÚBLICA

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTES DIRETRIZES GERAIS:

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;

ESTATUTO DA CIDADE DIRETRIZES GERAIS; INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA; PLANO DIRETOR; GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE; DISPOSIÇÕES GERAIS.

PARÂMETRO IMEDIATO: ARTS. 182 E 183 DA CF; PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO PARÂMETRO IMEDIATO: ARTS. 182 E 183 DA CF; PARÂMETRO MEDIATO: OUTRAS REGRAS DE DIREITO.

PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO ATENDER OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS . OS ARTS. 1º E 3º DA CF DEVEM TER NO EC UM INSTRUMENTO DE SUA VIABILIZAÇÃO; APONTAR A REGULAMENTAÇÃO DA CIDADE SEM LEVAR EM CONTA A ORDEM ECONÔMICA TAMBÉM É DESCONSIDERAR O EC

DIRETRIZES DO EC ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA O EC ESTABELECE EM SEU ART. 2º VÁRIAS DIRETRIZES:   

    I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;

   II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;    

    III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;

 IV - PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E DO TERRITÓRIO SOB SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, DE MODO A EVITAR E CORRIGIR AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE;    

DENTRE OUTROS – ATÉ ALÍNEA XVI     V - OFERTA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS; DENTRE OUTROS – ATÉ ALÍNEA XVI

ART. 4º - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA     I - PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;     II - PLANEJAMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES;

III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL:     A) PLANO DIRETOR;     B) DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO;     C) ZONEAMENTO AMBIENTAL;     D) PLANO PLURIANUAL;     E) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL;

III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL:       F) GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA;     G) PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS;     H) PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;    

    IV - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:     A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;     B) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;     C) INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS;    

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:     A) DESAPROPRIAÇÃO;     B) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA;     C) LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS;     D) TOMBAMENTO DE IMÓVEIS OU DE MOBILIÁRIO URBANO;     E) INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:       F) INSTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;     G) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO;     H) CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA;    

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:        I) PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS;     J) USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO;     L) DIREITO DE SUPERFÍCIE;     M) DIREITO DE PREEMPÇÃO;    

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:      N) OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO;     O) TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR;     P) OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS;     Q) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;    

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:       R) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA AS COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS;     S) REFERENDO POPULAR E PLEBISCITO;