INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Professor: Ednei Isidoro de Almeida 1
PLANEJAMENTO/ ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento como ferramenta importante de gestão para eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos Planejamento como pressuposto de uma gestão fiscal responsável Planejamento para fomentar a participação dos atores sociais e motivar a iniciativa privada para parcerias em investimentos públicos Professor: Ednei Isidoro de Almeida
PREVISÃO LEGAL A CF 88 definiu o PPA, a LDO e a LOA como os instrumentos básicos de planejamento e controle das finanças públicas dos entes da federação. Professor: Ednei Isidoro de Almeida
Aspectos Legais Plano Plurianual – PPA Art. 165 da Constituição de 1988 – definiu a forma de integração entre plano e orçamento através da criação de três novos instrumentos: Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Lei de Responsabilidade Fiscal – reforça a ação planejada de governo e à compatibilização dos orçamentos com a LDO e o PPA Professor: Ednei Isidoro de Almeida
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Constituição Federal Conteúdo Vigência Prazos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA LDO LOA Constituição Federal Lei Complementar de Finanças Públicas LRF PPA LDO LOA Professor: Ednei Isidoro de Almeida
Sistema de planejamento do Estado Lei do plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei orçamentária anual – LOA (Constituição Federal, art. 165) Professor: Ednei Isidoro de Almeida
NÃO PODE HAVER CONFLITO ENTRE OS TRÊS INSTRUMENTOS Professor: Ednei Isidoro de Almeida
Consonância entre os planos Os planos e programas estaduais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela camara/ Senado; pela Assembléia Legislativa; câmaras. Professor: Ednei Isidoro de Almeida