Audiência Pública Lei de Diretrizes Orçamentárias PREFEITURA DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica

Algumas observações iniciais Como melhorar o atendimento e serviços do Município? Exigência de nota fiscal (ISS e ICMS ) – retorno em benefício ao próprio consumidor Recolhimento de impostos (IPTU, ISS,...) Sonegação Fiscal – as médias empresas superam as grandes empresas em sonegação Orçamento do Município – planejamento das ações de governo

O que é o Orçamento Público O orçamento público representa a programação das realizações que a administração planeja executar; é a lei que estima as receitas e autoriza a realização das despesas. É um instrumento de transparência, ao demonstrar o conjunto das ações que o poder público deseja realizar em favor da população, é também um excelente meio de que a sociedade e o Poder Legislativo pode e deve se valer para fiscalizar e avaliar a ação dos seus governantes.

Demonstrar o programa de realizações do governo como um todo e de cada um de seus órgãos. Possibilitar a fiscalização e o controle sobre as finanças públicas, assim como, a avaliação dos resultados da atuação das instituições públicas. Para que serve o Orçamento Público?

De um lado, o Orçamento traz, de forma detalhada, os objetivos, as metas e as realizações da administração, explicitando quanto custam para a sociedade esses bens e serviços. De outro lado, o Orçamento é o principal instrumento de apoio à fiscalização, ao controle e à avaliação da aplicação dos recursos públicos. O Orçamento Público...

Bases Legais Atualmente, as principais normas gerais que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são: Constituição Federal Lei 4.320/64 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000

Planejamento e Orçamento São instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição de 1988: Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual O planejamento, através das Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, definem os objetivos e metas da ação governamental, enquanto que o orçamento destina os recursos necessários à sua concretização.

PPA - Plano Plurianual O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento definido pela Constituição para conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para os programas de duração continuada. O PPA abrange sempre um período de quatro anos, iniciando a sua execução no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito. O prazo de entrega da proposta do PPA no Legislativo no Município de Franca está previsto na Lei Orgânica, na qual foi fixada a data de 20 julho do primeiro ano de mandato.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias A LDO cumpre função de elo de ligação entre o planejamento de médio prazo, do PPA, com o de curto prazo, o do orçamento anual. Essa função compreende o estabelecimento das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientação para a elaboração da lei orçamentária anual e as alterações na legislação tributária. O prazo de entrega da proposta da LDO no Legislativo no Município de Franca está previsto na Lei Orgânica, na qual foi fixada a data de 20 julho, anualmente.

LOA – Lei Orçamentária Anual O orçamento anual, assim como, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo. Art. 167 da Constituição Federal: São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. O prazo de entrega da proposta da Lei Orçamentária no Legislativo no Município de Franca está também previsto na Lei Orgânica, na qual foi fixada a data de 30 de setembro, anualmente.

Conclusão Nenhuma despesa pode ser iniciada ou realizada se não estiver prevista nas leis orçamentárias (exemplo: obra); Após aprovadas as leis orçamentárias, qualquer despesa que se pretender realizar e não constar nas leis aprovadas, o governo terá que encaminhar projetos de leis para a Câmara propondo alterações orçamentárias (créditos adicionais); A comunidade pode e deve participar da elaboração das leis orçamentárias; através desta participação, o governo terá como planejar o melhor atendimento; Em Franca, os prazos para entrega dos projetos de lei na Câmara Municipal, estão fixados na Lei Orgânica, e o próximo projeto é o da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá ser entregue até 20 de julho.

Planejamento Orçamentário 1 – Prever a Receita – estimativa da receita levando em consideração o histórico da arrecadação, as perspectivas de evolução das receitas próprias e dos índices de transferências, e a previsão de novas receitas através de convênios e apoio financeiro de outras esferas de governo 2 - Desmembrar recursos: vinculados e próprios 3 – Projetar as Despesas com Pessoal, dentro dos limites permitidos 4 – Projetar os demais Gastos Fixos (água, luz, telefone, iluminação pública, coleta de lixo,...) 5 – Projetar a amortização da dívida fundada 6 – Destinar mínimo de 25% para a Educação e 15% para a Saúde 7 – Projetar os investimentos e despesas eventuais

Base - Estimativa da Receita para 2009 Órgão Receita Realizada nos Últimos 3 anos Receita Orçada Prefeitura , , , ,53 Uni-FACEF , , , ,50 Fac.Direito , , , ,24 SASSOM , , , ,47 FEAC , , , ,68 TOTAL , , , ,42 Em percentual Prefeitura 16,95 10,29 (4,69) Uni-FACEF 11,53 12,47 9,08 Fac.Direito 3,43 4,44 8,71 SASSOM 14,88 (7,94) 23,06 FEAC 339,29 (42,93) 641,26 TOTAL 16,34 9,89 (3,25)

Análise da representação das fontes de recursos Base ano 2007 Recursos Próprios: R$ ,61 72,48% Recursos Vinculados: R$ ,36 27,52% Total:R$ ,97 100%

Despesas com Pessoal (Prefeitura) maio/08 * Receita Corrente Líquida , , , , , ,24 Despesas Com Pessoal , , , , , ,18 %49,33%49,53%46,05%43,42%43,21%43,55%

Gastos Fixos – Prefeitura Janeiro a Maio 2008 GRUPO EMPENHADOLIQUIDADO Janeiro a MaioMédiaJaneiro a MaioMédia Pessoal e Despesas com Pessoais , , , , Amortização da Dívida , , , , Subvenções Sociais , , , , Auxílios , , , , Combustíveis e Lubrificantes , , , , Material de Expediente , , , , Material de processamento de dados , , , , Materiais de Limpeza e Higienização , , , , Material para manutenção de veículos , , , , Estagiários , , , , Locação de Imóveis , , , , Assinatura de periódicos e Anuidades , , , , Manutenção de Softwares , , , , Locação de Imóveis , , , , Locação de Maquinas e Equipamentos , , , , Manutenção e conservação de Veículos , , , , Fornecimento de Alimentação , , , , Serviços de Energia Elétrica , , , , Serviços de Água e Esgotos , , , , Serviços de Assistencia Social , , , , Serviços de processamento de Dados , , , , Serviços de Telecomunicações , , , , Seguros em Geral , , , , Vale-Transporte , , , , Vigilância Ostensiva , , , , Serviços Bancários , , , , Serviços de publicidade Legal , , , , Contribuição para o PIS PASEP , , , ,11 Total , , , ,65

Amortização da Dívida Fundada Prefeitura – Previsão Base Orçado 2008 Total Geral Recursos: R$ ,50 Total Recursos Próprios: R$ ,86 Amortização da Dívida:R$ ,00 São 4,43% dos recursos próprios utilizados para pagamento da Dívida Fundada

Aplicação Obrigatória Saúde Aplicação Base de Cálculo , , , ,36 Valor Aplicado Saúde , , , ,82 % Aplicado Saúde19,62%22,91%23,98%24,02%

Aplicação Obrigatória Ensino Aplicação Projeção 2008 Base de Cálculo , , , , ,91 Valor Aplicado Ensino , , , , ,98 % Aplicado Ensino29,31%27,33%26,48%25,83%25,00%

FUNDEB Transferências Projeção 2008 FUNDEF/FUNDEB , , , , ,46 Evolução 13,5917,8035,0754,52

Transferências às Entidades Subvenções e Auxílios x 2008 Transferências às Entidades Infantis (Creches) Plano AnualPagoPlano AnualDotação 2008 Subvenção , , , ,00 Auxílio , , , ,00 Total , , , ,00 % Evolução 15,30% 18,00% Leis /06 (Plano Anual), 6752/06 (CCI), 6913/07 (novas creches) e 6886/07 (Bom Pastor) /07 (Plano Anual), 6979/07 (CCI) e 7042/08 (novas creches) Transferências às Entidades Assistenciais Plano AnualPagoPlano AnualDotação 2008 Subvenção , , , ,00 Auxílio , , , ,00 Total , , , ,00 % Evolução (4,59) 19,48% Leis /06 (Plano Anual), 6924/07 (Inst.Democrata), 6962/07 (CEPROL) e 6963/07 (Caminhar) /07 (Plano Anual), 6924/07 (Inst.Democrata), Obs.: Plano Anual: valores relativos somente às Leis dos Planos Anuais (entidades infantis incluída também a Lei do CCI). Pago: Incluídas as transferências concedidas através de leis específicas (além do plano anual). Entidades Infantis: não incluídas as transferências do Fundo Criança. Dotação 2008: Somatório do Valor Orçado com as suplementações durante o ano até a data da Audiência Pública.

Projeção 2009 Base IPC-Fipe Período de junho/2007 a maio/2008: 5,41% Estimativa do valor total do Orçamento para 2009 com base no IPC-Fipe: Prefeitura: R$ 263 milhões Município: R$ 289 milhões Obs.: A estimativa final de arrecadação que irá compor o valor total do Orçamento, nos projetos das Leis Orçamentárias para 2009 (LDO e LOA) se dará através de memória de cálculo, utilizando-se nas projeções não somente a correção pela inflação mas também o histórico de arrecadação e peculiaridades de cada receita.

Análise da Execução Orçamentária 1º Quadrimestre 2008 Prefeitura Parte da apresentação na Audiência Pública para análise do cumprimento das metas fiscais da LDO 1º Quadrimestre 2008

FONTE ORÇADA ARRECADADA% ARRECADADO Impostos , ,0740, Taxas , ,1839, Contribuição de Melhoria ,81 -0, Receitas Imobiliárias’ , ,7634, Receitas de Valores Mobiliários , ,3436, Receita de Concessões e Permissões , ,1821, Receita da Produção Vegetal , ,0031, Serviços de Saúde 2.478, ,3470, Serviços Administrativos , ,0891, Serviços de Cemitério , ,8216, Outros Serviços , ,7321, Transferências Intergovernamentais , ,4842, Transferências de Instituições Privadas , ,6713, Transferências de Pessoas , ,17105, Transferências de Convênios , ,4038, Multas e Juros de Mora , ,2933, Indenizações e Restituições , ,10451, Receita da Divida Ativa , ,5535, Outras Receitas , ,6740, Alienação de Bens Imóveis , ,144, Transferências de Convênios ,00 -0, Restituições - ( ,58) Deduções da Receita para Formação FUNDEB ( ,63) ( ,78)49,53 Total geral , ,6139,73 ARRECADAÇÃO - POR FONTE

RECEITA ORÇADA ARRECADADA% ARRECADADO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU , ,5948,16 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS , ,4328,77 Imposto de Renda Retido nas Fontes – IRRF , ,0225,64 Imposto s/ Transm.Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais s/Imóveis – ITBI , ,8837,35 Divida Ativa do IPTU , ,5436,69 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM * , ,0639,22 Cota-Parte do ICMS * , ,5933,78 Cota-Parte do IPVA * , ,7977,28 Transf. Rec. Fundo Manut.Desenv. Ensino Fund. Valoriz. – FUNDEB , ,5747,44 * Deduzido FUNDEB Principais Receitas

Execução por Grupo de Despesas GRUPO DE DESPESAEMPENHADOPROCESSADOPAGO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS , , ,08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES , , ,85 INVESTIMENTOS , , ,36 INVERSÕES FINANCEIRAS , ,34 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA , , ,38 TOTAL GERAL , , ,01

PROJETO EMPENHADO PROCESSADO 0201 Pagamento de Precatórios , Manutenção dos Encargos com a Dívida Interna , , Equipamentos e Material Permanente – SEPLAGE , , Desapropriações , Modernização do Tiro de Guerra e da Junta Militar 1.109,00 750, Construção e Ampliação de Escolas , , Equipamentos e Material Perm.Unidades Ens.Infantil , , Construção de Creches , , Obras e Instalações na Rede de Iluminação Pública , , Obras e Equipamentos em Unidades da Saúde , Equipamentos e Mat.Perm. FAEC- Câncer Colo Uterino 7.099,10 518, Equipamentos e Mat.Perm. FAEC- CAPS 87, Equipamentos e Mat.Perm.Unidades do PAB Fixo , , Equipamentos e Material Permanente Unidades PPI 3.684,00 Execução dos Projetos Previstos Empenhado/Processado

PROJETO EMPENHADO PROCESSADO 1234 Equipamentos e Mat.Perm. Unidades do PAM/AIDS 8.831, Equipamentos na Rede Pública de Saúde 478, Equipamentos e Material Permanente para o CEREST 2.730, Aquisição de Equipamentos para Corpo de Bombeiros , , Projeto Sementes do Amanhã ,02 939, Pavimentações , Viadutos, Pontes e Passarelas , Equipam.Material Permanente - Administração , , Recuperação de Erosões e Galerias , , Recuperação Ambiental 295, Modernização do PROCON 747, Construção de Áreas de Lazer , Construção de Praças e Jardins , Educação Especial , , Modernização da Guarda Municipal , , Construção de EMEIs , Equipamentos FAS União , , Projeto Ciclovia , Conclusão do Recanto do Aconchego , , Construção e Ampliação de Escolas ,93 - TOTAL PROJETOS , ,30

Dívida Flutuante Análise da Dívida Flutuante Prefeitura e Câmara ESPECIFICAÇÃO31/12/200730/04/2008 Restos a Pagar ,38 Despesa Processada 01 a 04/ ,95 Despesa Paga 01 a 04/ ,01 DÍVIDA FLUTUANTE , ,32 DISPONIBILIDADES , ,92 DISPONIBILIADES (-) DÍVIDA FLUT , ,60

Análise da Dívida Flutuante Município (Consolidado) ESPECIFICAÇÃO31/12/200730/04/2008 Restos a Pagar ,15 Despesa Processada 01 a 04/ ,90 Despesa Paga 01 a 04/ ,97 DÍVIDA FLUTUANTE , ,08 DISPONIBILIDADES , ,99 DISPONIBILIADES (-) DÍVIDA FLUTUANTE , ,91

Metas Fiscais fixadas na LDO 2008 Valores correntes Prefeitura e Câmara Especificação Previsto Ano Realizado Quadrimestre Receita Total , ,61 Receitas Não Financeiras (I) , ,98 Despesa Total , ,86 Despesas Não Financeiras (II) , ,30 Resultado Primário (I - II) , ,68 Resultado Nominal ( ,23) ( ,72) Dívida Pública Consolidada , ,68 Dívida Consolidada Líquida , ,01 Disponibilidades , ,92

Valores correntes Município (Consolidado) ESPECIFICAÇÃO Previsto Ano Realizado Quadrimestre Receita Total , ,47 Receitas Não Financeiras (I) , ,49 Despesa Total , ,81 Despesas Não Financeiras (II) , ,35 Resultado Primário (I - II) ( ,74) ,14 Resultado Nominal ( ,72) ( ,32) Dívida Pública Consolidada , ,68 Dívida Consolidada Líquida ,15 ( ,28) Disponibilidades , ,99

Dívida Fundada Posição atualizada (31/05/2008) INSS ,71 PASEP ,93 FGTS ,25 SABESP ,50 SASSOM ,34 CPFL ,07 CURTUME BELA FRANCA ,62 REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A ,60 TOTAL DÍVIDA FUNDADA ,02 Saldo devedor INSS EMDEF ,43

FIM Audiência Pública LDO 2009 PREFEITURA DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica