Atividades no Trimestre CONFAZ CURITIBA-2011 Presidente – Célia Carvalho Coordenação Executiva – Augusto Monteiro

DIVIDA –GEFIN entregou 3 propostas na reunião CONFAZ de 29/04/2011; Revisão geral das regras que regem a 9496/97; Revisão da taxa de juros para 4% e correção por IPCA; Limitador da correção da dívida pela taxa SELIC acumulada. –Paralelamente foi proposta por 20 governadores – Norte/ Nordeste/Centro Oeste Alteração do indexador – IGP-DI p/ IPCA; Redução de taxa de juros para 2%. Redução do comprometimento da RLR, destinado para o pagamento das dívidas intralimite com a União, para 9% da – RLR

PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS ESTADOS

ATIVIDADES NO TRIMESTRE

DELIBERAÇÃO CONFAZ Definição pelos Secretários de quais propostas sejam apresentadas e detalhadas pelo GEFIN ;

DIVIDA –REFIS – Lei (reparcelamento de débitos com a União em 180 parcelas) –Inserção no anexo 5 do PAF do montante do reparcelamento substituindo eventuais espaços para novas operações; DELIBERAÇÃO CONFAZ –Não considerar no valor do PAF face a omissão da lei que instituiu o REFIS ou incluir no espaço fiscal do Estado

CONTABILIDADE - Adaptação dos Sistemas de Contabilidade às Normas Internacionais de Contabilidade – prazo atual –DESAFIOS: –Cumprimento da exigência em curto espaço de tempo –União não respondeu Ofício do CONFAZ –DELIBERAÇÃO DO CONFAZ: –Criação de um Grupo de Secretários para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito federal e estadual; –Prorrogar o prazo para os Estados 1 ano após a adaptação pela União; –Promover um Seminário – STN e ESTADOS (GEFIN).

INSCRIÇÃO DOS ESTADOS NO CAUC - SISTN –SANÇÕES : –bloqueio no Cadastro único de Convênios – CAUC; –Impossibilidade de realização de convênios e operações de crédito ; –DELIBERAÇÕES DO CONFAZ : –Aprovação e encaminhamento ao Ministério da Fazenda de minuta de alteração de redação da Portaria STN n. 109/2002, da Instrução Normativa 01/2005, da alteração da Cartilha do usuário do SISTN, elaborada pelo GEFIN.

EDUCAÇÃO Piso Salarial Nacional (Lei /08) –Correção de 15,85% - R$ 1.187,97 (nível médio 40 horas) – variação do valor mínimo nacional aluno 2010 / 2009

EDUCAÇÃO União -R$ 1 bilhão p/ entes que não praticam o mínimo (Estados e Municípios); Portaria 213/2011 e Resolução 05/11 –Aplicar 25% MDE; –Preencher SIOPE; –Dispor de plano de carreira; etc. Obs: Ressalta-se que não há novos recursos, são os mesmos decorrentes da complementação do FUNDEB (10% dos recursos).

SAUDE - PLP 306-B/ Previsão de votação 07/2011 Pontos favoráveis- emendas propostas pelo GEFIN e acatadas: –Dedução do FUNDEB da base de cálculo por 5 anos; –Caráter gradativo. (Art. 6º - § 1º Os Estados e o Distrito Federal que, no ano anterior ao da vigência desta Lei Complementar, aplicarem percentual inferior ao especificado no caput, considerando-se o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, deverão elevar gradualmente o montante aplicado, para que atinjam os percentuais mínimos no exercício financeiro de 2011, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quarto por ano.) Pontos desfavoráveis- emendas propostas pelo GEFIN e não acatadas pelo Congresso Inclusão dos inativos e pensionistas; Inclusão das despesas de saneamento, e despesas que não sejam de caráter universal (clientela fechada).

DELIBERAÇÕES DO CONFAZ 1.Gestões junto ao Congresso - adequar o caráter gradativo para 5 anos a partir da promulgação da lei; 2.Avaliar a viabilidade de retomar as negociações junto ao Congresso com vistas a inclusão das despesas com inativos, pensionistas, de caráter não universal atualmente vigente e saneamento no computo dos gastos com a saúde; 3.Outra alternativa – impedir a tramitação do PLP306B e retomar a tramitação do PLC 089/2007 que poderá ser totalmente revisto e emendado.

Estudos em andamento Royalties do Petróleo.