UNIDADE 1- Seção 3 Palavras-chave: LINDB; territorialidade; vigência. COMPETÊNCIA GERAL: Conhecer os institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo por meio do estudo das noções introdutórias de direito processual, jurisdição, ação e processo. CONTEÚDO: Conhecer a LINDB; o Princípio da Territorialidade; as regras sobre vigência da lei no tempo; e o conceito e as modalidades de revogação. OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM: Conhecer a LINDB e definir as principais regras que determinam a eficácia da lei no espaço e no tempo, para ser capaz de solucionar eventuais conflitos sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto.

NORMA PROCESSUAL 1 EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL Podemos dividir em três fases: a) Praxismo ou sincretismo: não havia a distinção entre direito material e processual. b) Processualismo: foram demarcadas os espaços do direito material e do direito processual. c) Instrumentalismo: relação de dependência entre o direito material e processual. O direito processual concretiza e efetiva o direito material, este que confere aquele o seu sentido (relação de simbiose). Preocupação do processo é social. Neoprocessualismo: reconhecimento da força normativa da Constituição.

2 OBJETO DA NORMA PROCESSUAL A doutrina divide as normas processuais em três grupos: a) Normas de organização judiciária – art. 25 da CF (art.91 e 93 do CPC); b) Normas processuais em sentido restrito (ou estrito) – art. 22, I da CF; c) Normas procedimentais - art. 24, XI, da CF .

2.1 AS NORMAS PROCESSUAIS PODEM SER CLASSIFICADAS EM: Sob o prisma da coercibilidade - são de direito público Cogentes, Dispositivas – Ex.: Art. 111 do CPC

3 EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO ESPAÇO Princípio da territorialidade - lex fori ou lei do foro. Art. 1º do CPC (art. 13º do NCPC) e pelo art. 1º do CPP. A aplicação desse princípio justifica-se por duas razões: > Ordem política; atividade jurisdicional como manifestação do Poder Soberano. > Ordem prática - Ex.: USA com a instituição do júri civil. Observações finais: > Em certos casos, a lei estrangeira pode ser pressuposto de aplicação da lei nacional, nestes, cabe ao juiz mencionar a lei alienígena (art. 231, § 1º do CPC). > A aplicação da lei material estrangeira, é regulada pelos artigos 7 – 11 da LINDB.

4 EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO As normas processuais estão sujeitas as mesmas regras das normas jurídicas em geral. Assim, temos como regra do direito processual intertemporal: 4.1 EFICÁCIA TEMPORAL DAS LEIS Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

Da Segurança Jurídica (art Da Segurança Jurídica (art. 5º, caput, CF) decorre a Trilogia da Irretroatividade: A segurança jurídica procura trazer a estabilidade nas relações. Obs.: não é a do art. 6º da CF. Princípio da irretroatividade das leis > Art.5º, XXXVI da CF “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Conceito: (art. 502 - 508, NCPC) Coisa julgada Justificativas de ordem prática para coisa julgada: pacificação social e certeza do final do processo. Objetivo da coisa julgada: segurança jurídica (art. 5º, caput, CF). Princípio da inalterabilidade do julgamento Art. 463, CPC. Ver arts. § 1º do art. 162 e § único do art. 268, todos CPC.

4.2 CONFLITO TEMPORAL DE LEIS PROCESSUAIS Sistema da unidade processual b) Sistema das fases processuais (a fase postulatória, a fase probatória, a fase decisória e a fase recursal) Ver art. 90 da Lei 9.099/95 c) Sistema do isolamento dos atos processuais > Art. 2º do CPP > Art. 14 do NCPC:  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Princípio da benignidade ou da garantia Art. 5º, XL da CF “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”

5 FONTES DIRETAS DA NORMA PROCESSUAL As normas processuais podem ter origem: Constitucional b) Complementares à Constituição. Como: > Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF), Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei 35 de 14.03.79; c) Lei ordinária. Como: > Código de Processo Civil, Lei 5.869 de 11. 01. 73; > Código de Processo Penal, Lei 3. 689 de 03. 10.41; > Como também a Consolidação da Leis do Trabalho; Código de Processo Militar; Lei dos Juizados Especiais.

1. “Assim como cada Estado formula o seu direito substancial, para tutela dos interesses individuais e regulação dos respectivos conflitos, também lhes dá o instrumento de tutela daqueles e de composição destes. Tanto as leis daquele direito como as deste (direito processual) obrigam nos limites do território do Estado para o qual foram formuladas, pois somente dentro desses limites exerce a soberania”. (SANTOS, 1999, p. 34). O jurista está se referindo a que princípio? a) Perpetuatio jurisdictiones. b) Territorialidade. c) Legalidade. d) Lex loci. e) Tempus regit actum.

2. Quanto à eficácia da lei processual no tempo, foi adotado por nosso ordenamento jurídico o sistema do isolamento dos atos processuais. Sobre ele, é correto afirmar que: a) Não delimita a imediata aplicação da lei aos processos em andamento. b) Estabelece que a lei nova não se aplica aos atos processuais praticados na vigência da lei anterior. c) Revela a aplicação do princípio da retroatividade. d) Dispõe que cada fase processual deve ser regida por uma única lei. e) Poderá ser aplicado aos processos findos.

3. O artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções, assinale a alternativa correta: a) A publicação da norma gera obrigatoriedade instantânea ou diferida (vacatio legis). b) Fora do território nacional, a lei entrará em vigor dois meses após sua publicação. c) Quando a norma é publicada, ela pode ser efetivamente utilizada no mundo jurídico. d) Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. e) Vigência da lei é o período de eficácia, de quando ela é publicada até a sua revogação.

4. (Adaptada – FGV – 2011 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual) A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica qual ou quais estão corretas: I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária. II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca a vigência. III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. a) Somente a III está correta. b) Nenhuma está correta. c) I e III estão corretas. d) I e II estão corretas. e) Somente a II está correta.

a) Todas estão corretas. b) A I e a III estão corretas. 5. Caio Mário da Silva Pereira nos ensina que “a lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência. E tal força é a revogação, [...] com força de fulminar a sua obrigatoriedade. [...] mas não podemos considerá-la como razão única. Pode ainda ocorrer a morte da norma jurídica independentemente da existência de uma lei posterior que a venha destruir. Há leis que trazem ínsito o germe de extinção de sua obrigatoriedade. Há leis que já começam a vigorar com o estabelecimento de um prazo para sua vigência, e força obrigatória a termo certo [...]” (PEREIRA, v. 1, 1990, p. 89). Assinale a alternativa que indica quais afirmações estão corretas: I – Segundo o Princípio da Continuidade, em regra, a lei tem caráter permanente. II – A revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação. III – A lei temporária possui efeito erga omnes. a) Todas estão corretas. b) A I e a III estão corretas. c) A II e a III estão corretas. d) A I e a II estão corretas. e) Apenas a I está correta.

6. Qual é a finalidade da existência de normas de eficácia da lei processual no espaço e no tempo? 7. Pode haver lei sem Vacatio legis? Se sim, em que caso?