(FCC – Auditor de Controle Externo – Área Jurídica -TCM/GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para: I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. São, respectivamente, da: (A) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que institui o Plano Plurianual. (B) I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da II. Lei que institui o Plano Plurianual. (C) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual. (E) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

(FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes (A) ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual. (B) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. (C) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. (E) à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

01) (Esaf – Analista MPOG – 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(is) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano. O plano plurianual e lei orçamentária anual A lei de responsabilidade fiscal A lei de diretrizes orçamentárias A lei de responsabilidade fiscal e lei orçamentária anual A lei orçamentária anual

02) (Esaf – Analista – CVM – 2010) Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que: o plano plurianual possui status de lei complementar b) a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social c) o poder executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária d) o plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e) os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional

03) (Esaf – MPOG – 2008) O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são componentes básicos do planejamento governamental. Identifique a única opção incorreta no que dize respeito ao planejamento governamental. a) o planejamento governamental estratégico tem como documento básico o plano plurianual b) a lei orçamentária anual compreende o Orçamento Fiscal e, ainda, o orçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista c) o planejamento governamental operacional tem como instrumentos a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual d) a lei de diretrizes orçamentárias compreende o conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e) a lei orçamentária anual é o orçamento dito e possui a denominação de LOA por ser consignada pela constituição federal

04) (Esaf – TCU) No que se refere à matéria orçamentária, a constituição de 88, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do poder executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema. a lei de diretrizes orçamentárias – LDO – consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos os Orçamento Fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social b) a lei orçamentária anual –LOA – objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade c) a lei de diretrizes orçamentárias – LDO – sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo poder executivo ao poder legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes primeiro período da sessão legislativa d) o plano plurianual – PPA – corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos. e) a lei do orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

05) (FCC – Analista de Controle ) Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [....] estabelecerá, de forma regionalizada, [....] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, cujos princípios básicos devem incluir a identificação e gestão orientada para resultados. No clico orçamentário tal lei será? a) de Diretrizes Orçamentárias b) do Orçamento Anual c) do Plano Plurianual d) do Plano de Desenvolvimento Nacional e) do Plano de Aceleração do Crescimento

06) (FCC – Analista TRT – 2012) Com relação à lei de diretrizes orçamentárias – LDO, considere as afirmativas a seguir: I – Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento II – Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa IIII – A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária IV – A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental V – A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução Está correto o que se afirma apenas em: I, II, III e V I, II e V I, III e IV II, III, IV e V II, III e V

07) (FCC – Analista Adm. – TRE) A lei que instituir o Plano Plurianual: a) compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária b) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada d) poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal e) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

08) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/10 - 2013) a) A fim de reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as cinco regiões geográficas brasileiras, o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada, necessariamente segundo o padrão tradicional de divisão regional: Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste. b) Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência. c) Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores. d) No PPA, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada. e) Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.

09) (CESPE –Analista - SUFRAMA – 2014) A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram. O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias. Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei orçamentária anual. O teor da lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014. Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento da seguridade social.

10) (Esaf – Analista Planejamento e Execução Financeira – CVM) Assinale a opção correta: À vista de tantas vinculações constitucionais, pode-se afirmar que a lei orçamentária possui caráter impositivo A melhor forma de se proceder à avaliação de desempenho da execução orçamentária é fortalecer os mecanismos de controle prévio Ao incorporar e ampliar políticas públicas compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função alocativa O ciclo orçamentário, por corresponder ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, excede o exercício financeiro A classificação institucional do orçamento é a de menor relevância, haja vista importar mais a destinação do gasto que o responsável por sua execução

11) (Esaf – MPOG – Analista Planejamento e Orçamento) Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário no Brasil É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e avaliação desses instrumentos É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacional tem competência para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração e fiscalização

12) (Esaf – Susep – Analista) A respeito dos prazos relativos à elaboração e tramitação da lei que institui o Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, é correto afirmar: O projeto PPA será encaminhado até cinco meses antes do término do exercício em que inicia o mandato do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser encaminhada ate quatro meses antes do término do exercício A proposta da LOA deverá ser remetida ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa Os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos até seis meses antes do término do exercício uma vez que há conexão ente eles A Constituição Federal determina que esses projetos de lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no último ano de mandato do titular do executivo Os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional até seis meses antes do término do exercício e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa

13) (CESPE – Polícia Federal – 2014 adaptada) Assinale a alternativa incorreta: No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil. Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial. A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo.