SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC A Lei nº /2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. Autoridade de monitoramento: André Luiz da Silva - A OUVIDORIA do IFSP, é um órgão de Controle Interno, responsável pelo acolhimento e encaminhamento das manifestações e reivindicações da comunidade interna ou externa, com jurisdição em todos os campi e setores da instituição, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da comunidade. É um "canal de diálogo" entre a Administração do IFSP e a comunidade. É uma porta aberta para a participação popular, possibilitando o exercício da Cidadania. A Ouvidoria-Geral da União (OGU) integra a Controladoria-Geral da União (CGU), e tem como atribuição a coordenação técnica das ouvidorias dos órgãos do Poder Executivo Federal, que inclui, por exemplo, orientar as ouvidorias. Podem recorrer à Ouvidoria quando não obtiverem resposta ou solução satisfatória junto ao campus/setor, sentir-se mal atendido ou deixar de ter seus direitos garantidos. A partir da Lei Federal nº , de 14 de abril de 2004, cada Instituição de Ensino Superior passou a ter que constituir uma Comissão Própria de Avaliação – CPA para articular e coordenar a avaliação interna da instituição. Os processos de avaliação interna são fundamentais para a tomada de decisão e para a melhoria contínua da qualidade acadêmica. O Relatório é entregue ao INEP/MEC em março do ano posterior. Recredenciamento do IFSP – MEC - Câmpus: Sertãozinho, Cubatão, Bragança Paulista, Guarulhos, São Paulo e Piracicaba precisam se preparar para a avaliação externa (visita in loco) com documentos eletrônicos e impressos do que foi escrito nos formulários entregues. A Sala da Cidadania do IFSP iniciou suas atividades em 10/12/14, no Dia Internacional dos Direitos Humanos. (11) / André Luiz da Silva / Rafael Inácio Sousa Martins PARTICIPAÇÃO SOCIAL: Você transforma o IFSP É uma forma de incentivar a participação popular fortalecendo e articulando os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal do IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e a sociedade civil. O IFSP deverá elaborar, anualmente, relatório de implementação da PPSI no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República. :: Plano de Ação :: Em torno disso, surge um grande espaço e uma grande oportunidade para reconhecer as práticas participativas que já são feitas e para assumir compromissos em favor daquelas que se pretende fazer. É o momento de reafirmar nossa fé na democracia. (Partes – “Preparando o debate”– “Elaborando o plano de ação”) Tem a finalidade de fortalecer a gestão pública, tendo como premissa o MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA – MEGP. Uma Gestão Pública participativa e democrática induz a resultados mais positivos, levando-se em conta que o processo de formação das normas administrativas e os mecanismos de ação e controle estarão sempre mais adequados e ajustados à realidade social. O Programa GESPÚBLICA vem a ser um poderoso instrumento de cidadania, pois renova seu compromisso de engajamento e valorização das pessoas por meio de estratégias de mobilização da Administração Pública, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Sistema Eletrônico de Autoavaliação da Gestão - possibilita uma avaliação da gestão por meio da identificação e análise das práticas de gestão adotadas e dos resultados da organização. A avaliação dos resultados permite um rápido diagnóstico, bem como a implantação de melhorias na governança que venham a promover o alcance dos melhores resultados institucionais. Critérios para a autoavaliação da gestão pública: 1. Governança 2. Estratégia e planos 3. Público-alvo 4. Interesse público e cidadania 5. Informação e conhecimento 6. Pessoas 7. Processos 8. Resultados COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO – CPA Esse Instrumento de Avaliação diz respeito a toda a Instituição e envolve 5 eixos: 1) Planejamento e Avaliação Institucional; 2) Desenvolvimento Institucional; 3) Políticas Acadêmicas; 4) Políticas de Gestão e 5) Infraestrutura física, além de requisitos Legais e Normativos.