Parâmetros para a atuação do AS na Política de Assistência Social: a atuação do SS e o trabalho interdisciplinar Profª Doralice Veiga Alves Oficina de Trabalho Profissional II

Atribuições e competências do AS São norteadas pelo Código de Ética e pela Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93); Competência e atribuição é algo tangível ao Serviço Social; o AS tem competência para...; Atribuição privativa trata do que é específico para os assistentes sociais; O que cabe somente ao AS.

Parâmetro : é lei? regra? norma? resolução??? Deve-se entendê-lo como um elemento importante a se levar em conta para avaliar uma situação, compreender um fenômeno em detalhe ou mesmo para servir de referência para uma determinada ação.

Parâmetros para a atuação do AS na Política de Assistência Social [...] não pretende estabelecer um “manual” de procedimentos e nem um conjunto de “receitas” para orientar o exercício do trabalho, mas [objetiva-se] contribuir para fortalecer a intervenção profissional, em consonância com as competências e atribuições privativas asseguradas na Lei 8662/1993. [...] não cabe ao órgão gestor estabelecer padronização de rotinas e procedimentos de intervenção, pois o trabalho profissional requer inventividade, inteligência e talento para criar, inventar, inovar, de modo a responder dinamicamente ao movimento da realidade. (CFESS, 2009,p. 2-3).

Atuação/contribuição do AS em prol da consolidação da Assistência Social como política de Estado: (CFESS, 2009, p. 4) estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios; fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; garantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento.

Expectativa em torno da atuação dos AS na Política de Assistência Social não limitar suas atividades à mera “gestão da pobreza”/individualização das situações sociais / abordar a questão social a partir de um viés moralizante. A complexificação e diferenciação das necessidades sociais [...] atribui à Assistência Social as funções de proteção social básica e especial, com foco de atuação na “matricialidade sócio-famíliar” (CFESS, 2009, p. 5);

Requisição da atuação dos AS na política de Assistência (CFESS, 2009, p.17) Reconhecimento da questão social como objeto de intervenção; Visão da totalidade (determinantes sócio-históricos); Necessidade de compreender o contexto sócio- histórico em que se situa a intervenção; Leitura crítica da realidade; Identificação das condições materiais da vida; Identificação das respostas existentes (Estado e sociedade civil); Reconhecimento e fortalecimento dos espaços de lutas e organização; Formular estratégias políticas e técnicas.

Dimensões interventivas, complementares e indissociáveis que competem aos AS (CFESS, 2009, p ) Abordagens individuais, familiares e grupais para atendimento de necessidades básicas, acesso a direitos, bens e equipamentos públicos no CRAS. Não é prática pico-terapêutica; Intervenção coletiva para orientação e mobilização; Gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços capaz de produzir respostas intersetorialmente e interdisciplinarmente para uma gestão em favor da população ; Levantamento de indicadores através de estudos e pesquisas; Pedagógica-interpretativa e socializadora de informações.

Materializar/ objetivar a atuação profissional Pesquisas – subsidiar planos de assistência social, fortalecendo a participação dos usuários na elaboração; Formular e executar programas, projetos, benefícios da Assistência no setor público, privado e organização da sociedade civil; Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social; Formular e defender orçamento público para a Assistência favorecendo a participação dos usuários nesse processo; Planejar, organizar, administrar e acompanhar os recursos ($) para benefícios e serviços sócioassistenciais;

Materializar/ objetivar a atuação profissional Realizar estudos e planejamento coletivo das ações entre equipe do CRAS e CREAS; Estimular, mobilizar e assessorar movimentos sociais e organização/iniciativa coletiva dos usuários; Instituir espaços coletivos para trabalhos sócioeducativos para informação sobre direitos sócioassistenciais; Realizar visitas, perícias, laudos e pareceres sobre acesso e implementação da política de assistência; Ocupar cargos de direção (secretaria, CRAS, CREAS); Fortalecer execução direta da política;

Materializar/ objetivar a atuação profissional Manter cadastro atualizado das entidades e rede sócioassistencial e assessorá-las; Participar de conselhos como conselheiro e secretário executivo/ prestar assessoria para fortalecer perspectiva do controle social; Participar e organizar seminários e conferências da Assistência; Supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social.

Uso de técnicas para realização das competências requer a utilização de instrumentais adequados a cada situação social a ser enfrentada profissionalmente [...] (p.22); não devem ser utilizados com a perspectiva de integração social, homogeneização social, psicologização [...] nem destinar-se ao fortalecimento de vivências e trocas afetivas em uma perspectiva subjetivista (p. 22).

Uso de técnicas para realização das competências: 2 tendências presentes no CRAS 1ª - restringir a atuação aos atendimentos emergenciais a indivíduos, grupos ou famílias, o que pode caracterizar os CRAS e a atuação profissional como um “grande plantão de emergências”, ou um serviço cartorial de registro e controle das famílias para acesso a benefícios de transferência de renda; 2ª - estabelecer uma relação entre o público e o privado, onde o poder público transforma-se em mero repassador de recursos e a organizações assumem a execução direta dos serviços sócio-assistenciais.

Interdisciplinaridade:rumo a sua constituição (SEVERINO, 2010) vinculação, reciprocidade, interação, comunidade de sentidos, complementaridade entre várias disciplinas; “Uma tentativa unidade do Saber [...] na ação”; Busca pela unidade disciplinar: substituição de uma ciência fragmentada por uma ciência unificada; Pressupõe [...] uma convergente colaboração dos especialistas [...] evitando-se uma hipertrofia, seja de uma formação unidimensional, seja de uma intervenção puramente técnico- profissional; No plano prático-operacional, deve-se estabelecer mecanismos e estratégias de efetivação de um diálogo solidário na prestação de serviços.

Interdisciplinaridade na Política de Assistência A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político-profissional que possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética Profissional.

Interdisciplinaridade na Política de Assistência no processo coletivo de trabalho [...] deve-se reconhecer as competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade de diálogo profissional e cooperação.

Interdisciplinaridade no SUAS principais profissões hoje atuantes no SUAS: assistentes sociais, psicólogos/as e pedagogos/as; Requer interface com as políticas da saúde, previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, comunicação social, segurança e habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais;

Atuação interdisciplinar requer construir uma prática político-profissional que possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas; não pode negligenciar a responsabilidades individuais e competências e deve buscar identificar papéis, atribuições, de modo a estabelecer objetivamente quem, dentro da equipe multidisciplinar, encarrega-se de determinadas tarefas;

Referências CFESS. Parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social. Brasília, SEVERINO, Joaquim Antônio. Subsídios para uma reflexão sobre novos caminhos da interdiscipliraridade. MARTINS DE SÁ, J. L. Serviço Social e interdisciplinaridade: dos fundamentos filosóficos à prática interdisciplinar no ensino, pesquisa e extensão. São Paulo: Cortez, 2010.