Profa. Helane Cabral DIREITO I E INSTITUIÇÕES DE DIREITO RAMOS DO DIREITO

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO 1. NOÇÕES GERAIS Clássica divisão oriunda do Direito Romano; A divisão é aceitável em face da identificação de interesses preponderantes ou dominantes; Normas de Direito Público assegurariam diretamente o interesse da sociedade e indiretamente dos particulares; DIVISÃO DO DIREITO EM PÚBLICO E PRIVADO

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO Regula as relações em que o Poder Público é parte; Rege a organização e atividade do Estado considerado em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com os particulares. 2. DIREITO PÚBLICO

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO 3.1. DIREITO PÚBLICO INTERNO a) Direito Constitucional *Regulamenta a estrutura básica do Estado; *Assegura a divisão de poderes: Poder Executivo – Legislativo – Judiciário; *Define funções e limites dos órgãos e relações entre governantes e governados. 3. RAMOS DO DIREITO PÚBLICO

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO *Regula os atos do Poder Executivo; *Disciplina a prestação dos serviços públicos e realização de obras públicas; *Define o conjunto de normas que regem a atividade estatal objetivando a consecução de fins sociais e políticos; Regula a administração dos bens públicos, poder de polícia, etc. b) b) Direito Administrativo

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO *Conjunto de normas que correspondem direta ou indiretamente à instituição (criação), arrecadação (como e quando pagar) e fiscalização de tributos (se estão sendo usados para os fins a que se determinam); *Tem fim regular a despesa e a receita do Estado. RECEITAS ORIGINÁRIAS: doações, legados e preços públicos. RECEITAS DERIVADAS: decorrentes da arrecadação tributária. c) c) Direito Tributário

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO * Tem fim regular a atividade do Poder Judiciário e dos que a ele requerem ou perante ele litigam. *Conjunto de normas correspondente à função estatal de distribuição da justiça. d) d) Direito Processual

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO *Conjunto de normas que definem crimes e contravenções, estabelecendo penas com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica. e) e) Direito Penal

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO *Conjunto de normas que regula relações entre empregador e empregado, abrangendo a organização do trabalho e da produção e a condição social do trabalhador. f) f) Direito do Trabalho

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO *Conjunto de normas que regula relações diretas e indiretas entre Estados e organismos internacionais. Internacional Público 3.2. DIREITO PÚBLICO EXTERNO a) Direito Internacional Público

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO *Regulamenta as relações do Estado com os cidadãos pertencentes a outros Estados, solucionando conflitos de leis no espaço. Internacional Privado b) Direito Internacional Privado

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO Regula as relações entre particulares, nas quais predomina de modo imediato o interesse de ordem privada. Rege a organização e atividade do Estado considerado em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com os particulares. 4. DIREITO PRIVADO

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO Regula as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre os indivíduos enquanto membros da sociedade RAMOS DO DIREITO PRIVADO a) Direito Civil

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO Disciplina a atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins econômicos, desde que habitual e dirigida a produção de resultados patrimoniais. b) Direito Comercial

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO Disciplina relações entre os produtores, distribuidores e comerciante e os particulares consumidores de seus produtos. Protege as relações de consumo. 5. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS a) Direitos do Consumidor

Cursos de Administração e Economia RAMOS DO DIREITO Conjunto de normas protetivas do meio ambiente e do desenvolvimento sustentado em todos os aspectos. b) Direito Ambiental