Protege o menor!

Passados quase 18 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nove em cada dez municípios têm o seu conselho tutelar, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos dos menores. É o que mostra a pesquisa nacional Conhecendo a Realidade.

Algumas das atribuições dos CTs

O ECA determina que cada um dos municípios brasileiros tenha pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos. Isso ainda não foi cumprido, mas o estudo revela que tem havido um crescimento e quase 90% dos municípios brasileiros têm conselhos tutelares e dos direitos - presentes também em todos os estados.

Violência de menor contra menor!

Os conselhos tutelares diferem dos conselhos estaduais e municipais de direitos em sua composição e função. Nos estaduais e municipais, os integrantes não são eleitos, trabalham voluntariamente. São representantes da sociedade civil e do poder público, de maneira paritária. São responsáveis por indicar, organizar e participar junto com o poder público da definição das áreas prioritárias para investimento. Já os membros dos conselhos tutelares, que são eleitos, recebem remuneração para exercer suas funções e atuam diretamente junto à população, acolhendo e encaminhando denúncias.

Violência na Espanha contra menor estrangeira

Em relação aos estados, apenas seis (São Paulo, Alagoas, Espírito Santo, Roraima, Santa Catarina e Sergipe) possuem 100% de cobertura em seus municípios, tanto de conselhos de direitos quanto tutelares.

“A política da criança e do adolescente naquele município [que não possui conselho] está tendo uma perda irreparável. Tanto o conselho tutelar, que está na ponta recebendo as denúncias de violação, não cumpre seu papel, não existe, quanto o conselho municipal não está zelando para que essa política seja implementada”, avalia a coordenadora do Programa de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Mariza Tardelli.

Executada pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (USP), a pesquisa ouviu 96% dos conselhos estaduais (25), 71% dos tutelares (3.476) e 49% dos municipais (2.474). Foi encomendada no ano passado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Menor sendo usado para cometer crimes?

Este menor pode!

Diminuir a idade penal resolve o problema brasileiro? “O resultado imediato seria lotar ainda mais as nossas cadeias.Soluções desse tipo são mais um exemplo de tentativa de resolver problemas sociais, como o tráfico de drogas e a pobreza, com direito penal, que é por definição reservado à última alternativa.Quando não há realmente mais nada a fazer, usamos o direito penal.Entretanto, aqui no Brasil temos o costume infeliz de achar que podemos mudar a realidade por meio de leis, e não regulamentar essa mesma realidade com elas.”

Menores x Crimes

Responsabilidade Penal em alguns países:  Escócia - 8 anos  Inglaterra - 10 anos  França - 13 anos  Itália -14 anos  Japão - 14 anos.

Deve o menor ser penalizado?

Proposta libera maior de 16 a dirigir carros Começa a tramitar no Senado proposição destinada a assegurar a jovens a partir de 16 anos permissão especial para dirigir automóveis. Para assumir a condução dos veículos, no entanto, o menor deverá sempre estar acompanhado de um dos pais ou de seu responsável legal, e estes devem necessariamente possuir habilitação para dirigir há pelo menos três anos. De autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), o projeto, inicialmente, será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Como previsto hoje no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), os candidatos a conduzir veículo automotor precisam preencher a condição de imputabilidade penal, ou seja, a de poderem ser condenados criminalmente, o que acontece apenas após os 18 anos. Porém, o autor da matéria argumenta que o amadurecimento pessoal ocorre de forma cada vez mais precoce, de maneira que muitos direitos vêm sendo conquistados e estendidos aos adolescentes a partir de 16 anos de idade.

“Exatamente aquele contingente de indivíduos dos quais, até bem pouco tempo, dizia-se não terem maturidade suficiente para votar”, comenta o autor, no texto. Para o senador, a freqüente associação de acidentes de trânsito à presença de menor no volante não desqualifica a proposta. Na sua avaliação, mesmo nessas circunstâncias, não se pode concluir pela incapacidade dos jovens para a função. Segundo ele, o que esses acidentes revelam é a ausência de treinamento adequado.

Nem adultos estão livres de acidentes

Já tramita no Senado proposta com objetivo semelhante, de autoria do senador Valmir Amaral (PTB-DF). A matéria foi rejeitada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de acordo com o parecer do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA). Agora o texto está pronto para ir à pauta de votação da CCJ, onde também conta com parecer pela rejeição.(DCI – 16.fev.2006)

Dirigir não é uma brincadeira!

Pode ser o que os pássaros fazem!