Policiamento Comunitário: Desafios no Rio de Janeiro Jornadas Formativas de Direitos Humanos em Segurança Pública Paulo Teixeira – Ten Cel PM ISP Brasília, Dezembro de 2010

Sumário  Premissas do Policiamento Comunitário  Policiamento Comunitário – Brasil e EUA  Experiências de Policiamento Comunitário  Dificuldades para Implantar um Programa de Policiamento Comunitário  Relação Polícia-Comunidade: Os Conselhos Comunitários de Segurança  Novos Tópicos  Conclusões

Premissas do Policiamento Comunitário  Policiamento Comunitário: u Aproximação entre a polícia e a comunidade; u Desenvolvimento de estratégias proativas: o policial se antecipa às chamadas (alto grau de iniciativa do policial); u Ênfase no emprego do policiamento à pé. u Comunidade é entendida como co-produtora de sua própria segurança.

 Precondições existentes no caso norte-americano: u Em relação às comunidades:  necessidade de participar dos esforços para conter o crime e a desordem. u Em relação às organizações policiais:  reconhecimento de que as táticas tradicionais para o enfrentamento do crime, desligadas do apoio dos cidadãos, têm impacto limitado no controle criminal. Policiamento Comunitário – Brasil e EUA

 Caso norte-americano: u Reação a reforma ocorrida nos anos ; u Decorrente de estudos sobre a atividade policial desenvolvidos a partir dos anos 1960; u Reaproximar policiais e cidadãos a partir de uma reorientação da atividade policial. u Mudança no seu modelo de gestão.  Caso brasileiro: u Começa a ser discutido a partir dos anos 1980 e implantado na década seguinte; u Adequação da atividade policial a valores e princípios democráticos; u Princípios de Direitos Humanos passam a integrar a agenda de politicas publicas.

Experiências de Policiamento Comunitário – Rio de Janeiro – Primeiras Iniciativas  O Plano Diretor da Polícia Militar (1984) trazia o seguinte objetivo: “promover, adaptando a estrutura policial-militar às exigências da segurança pública, o ajustamento comportamental da organização, dentro de uma nova concepção de ordem pública, na qual a colaboração e a integração comunitária sejam os novos e importantes referenciais, o que implica um novo policial e uma nova polícia”. u Segurança pública como a prioridade da PM; u Reduz importância de sua atuação na Defesa Interna; u Define a PM como uma organização de prestação de serviços públicos.

Experiências de Policiamento Comunitário – Rio de Janeiro – Primeiras Iniciativas  Problemas na implantação do policiamento comunitário no Rio de Janeiro em meados dos anos 1980: u Ênfase naquilo que não podia ser feito pelas organizações policiais; u Não ficaram claras as ações que deveriam ser implantadas; u O policiamento comunitário não saiu do discurso; u Resultados:  Início da discussão sobre policiamento comunitário na PMERJ;  Implantação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), na PCERJ.

 A resistência à implantação dos conceitos: u No âmbito interno:  Atividade policial referida a um emprego intensivo da forca para exercer o controle sobre uma determinada parcela da população. CONTENÇÃO. u No âmbito externo:  Parte da sociedade habituada a ver a policia trabalhar desse jeito, atendendo assim aos seus interesses.  Em 1983, criação do CIPOC (Centro Integrado de Policiamento Comunitário), na Cidade de Deus;  Em 1986, implantado o projeto “Policiamento de Bairro”. No mesmo ano um projeto de policiamento comunitário foi desenvolvido no Ceará. Experiências de Policiamento Comunitário – Rio de Janeiro – Primeiras Iniciativas

 Retomado em 1991, com uma fundamentação teórica um pouco mais consistente e com maior apoio do poder político. u Tradução para o português de diversas obras sobre a atividade policial, como por exemplo, o livro “Polícia Comunitária: Como Começar”, de Robert Trojanowics et al.  Em vários Estados, são iniciados projetos semelhantes: u Em 1991, a PMESP promoveu o I Congresso Internacional de Polícia e Comunidade, trazendo para o Brasil profissionais e especialistas em polícia comunitária dos Estados Unidos e Canadá, sendo considerado um marco na difusão dos princípios do novo paradigma de policiamento. Experiências de Policiamento Comunitário – Rio de Janeiro - Retomada

 Em 1991, criado o Grupamento de Aplicação Prático Escolar. Implantado inicialmente no Grajaú, foi expandido para mais 14 bairros;  Em 1992, foi criado o Batalhão Escola de Polícia Comunitária (BEPC) no 17º BPM (Ilha do Governador).  Ainda em 1992 foi criado o PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas), baseado na experiência norte-americana do DARE (Drug Abuse Resistance Education) - LA.  Merecem destaque ainda: u a implantação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), nos Estados de São Paulo e Santa Catarina; Experiências de Policiamento Comunitário – Rio de Janeiro - Retomada

 Em 1993, a PMMG procurou implantar o policiamento comunitário nos seus níveis estratégicos e práticos;  O programa “Polícia Interativa”, desenvolvido no Estado do Espírito Santo foi premiado pelas Fundações Ford e Getúlio Vargas no concurso de Gestão Pública e Cidadania;  O estado do Pará criou o projeto POVO (Policiamento Ostensivo Volante), que associava o atendimento comunitário ao policiamento tradicional;  Policiamento comunitário em Copacabana: parceria da PMERJ com o Viva Rio (1994);  No Distrito Federal, ocorreu a experiência pioneira na cidade satélite de Samambaia (1995). Experiências de Policiamento Comunitário – Outros Estados

 Em 2000, o Rio de Janeiro implantou um grupamento de policiamento que aplicava a filosofia de polícia comunitária em áreas consideradas especiais (GPAE).  Ele iniciou as suas atividades atuando nas comunidades do Cantagalo (Copacabana) e no Pavão-Pavãozinho (Ipanema).  Atualmente o GPAE teve as suas atividades limitadas às comunidades do Morro do Cavalão (Niterói) e Rio das Pedras (Rio de Janeiro).  Inserção no Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Federal (2003). Experiências de Policiamento Comunitário – Rio de Janeiro – Nova Iniciativa

Dificuldades para Implantar um Programa de Policiamento Comunitário  Letalidade nas Ações Policiais u Dimensão do uso da força:  Autos de resistência  Policiais mortos e feridos em serviço  Distanciamento entre Polícia e Comunidade: u Desconfiança Mútua  Policiais: alegam efeitos corruptores da proximidade e envolvimento de algumas lideranças comunitárias com atividades criminosas.  Comunidade: receio de ser rotulado como informante da polícia (X-9) e medo da corrupção policial. u A suspeição institucionalizada (“elemento suspeito”): a lógica do segredo.

Estado de direito Construção de alternativas pacíficas de obediência às leis. Profissionalismo Uso da força  Um ato provocado, legal, legítimo, tecnicamente adequado e produtivo.  Regulação, métodos, técnicas, procedimentos, etc. Supressão do estado de direito Violência Impulso amador, arbitrário, improdutivo, ilegal e ilegítimo Uso da força  Violência

Homicídios Dolosos Ano 2006 – Ano 2007 – Ano 2008 – Ano 2009 – Ano 2010 – 3.580* Autos de Resistência Ano 2006 – Ano 2007 – Ano 2008 – Ano 2009 – Ano 2010 – 626* Fonte: Instituto de Segurança Pública * Dados parciais (Setembro de 2010) Dificuldades para Implantar um Programa de Policiamento Comunitário

Tipos de Armas Apreendidas Categoria de Armas Apreendidas segundo Grau de Periculosidade - % (1 º Semestre) AnoFUZIL, SUBMETRALHADORA, PISTOLA... CARABINA, RIFLE... REVÓLVERGARRUCHA TRABUCO ,215,454,810, ,414,252,79,7 Fonte: PCERJ, via GEPDLBL; e PMERJ, via EMG – PM / 2 e EMG – APOM. Tabulações: NUPESP / ISP

Tipos de Armas Apreendidas Arma apreendida em ação policial realizada em 23/04/2008 na Vila Cruzeiro. Trata-se de uma carabina.50 capaz de derrubar aeronaves e perfurar veículos blindados.

Artefatos Explosivos Apreendidos Artefatos Explosivos Apreendidos - N° de registros ANOQUANTIDADEVARIAÇÃO Fonte: PMERJ, via EMG – PM / 2 e EMG – APOM. Tabulações: NUPESP / ISP + 25,58% + 26,30%

Artefatos Explosivos Apreendidos Número de Registros  Quando comparamos o total de registros de 2007 com outros anos vemos que houve um aumento das apreensões de artefatos explosivos: u 26,30 % em relação a 2006 u 58,60 % em relação a 2005

Dificuldades para Implementar um Programa de Policiamento Comunitário  Necessidade de Respostas às Demandas da Comunidade: u Responsividade  Responder às necessidades e aos objetivos da sociedade. u Responsabilidade  Diretamente ligado à prestação de contas de suas ações. u Accountability  Definição a priori das parcelas de responsabilidade de cada agente que deu causa a uma ação, capacitando os diversos envolvidos a prestar contas dos seus atos.

Relação Polícia-Comunidade Conselhos Comunitários de Segurança  Os conselhos foram criados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/RJ), no ano de 1999;  Estavam vinculados a criação das AISP;  Foram estabelecidas reuniões periódicas de trabalho entre o Comandante do Batalhão e os Delegados Titulares da AISP, com a finalidade de avaliar os problemas, implementar soluções e monitorar a eficácia das medidas adotadas;  Esse conjunto de medidas visava aproximar institucionalmente as organizações policiais.

 Caráter consultivo e com três finalidades básicas: u Aproximar a comunidade das organizações policiais e a polícia das comunidades; u Conhecer melhor o problema de cada localidade através das demandas dos moradores; u Delimitar, junto às comunidades, o papel das polícias e de outros órgãos que podem contribuir na redução da violência. Relação Polícia-Comunidade Conselhos Comunitários de Segurança

 Aproximar a comunidade das organizações policiais e a polícia das comunidades u A aproximação devia restaurar as imagens de ambas; u Os conselhos não deveriam ser tomados como uma estratégia de “relações públicas” ou como eventos sociais, mas como espaços de participação comunitária; u Em 2003, é instituído o Café Comunitário nos batalhões de Polícia Militar como estratégia de aproximação. Relação Polícia-Comunidade Conselhos Comunitários de Segurança

 Conhecer melhor o problema de cada localidade através das demandas dos moradores u Não pode ser confundido com um estímulo à prática de denúncias. u Medo dos participantes de serem confundidos com X-9 (informantes) da polícia. u Orientação para procurar os canais institucionais já existentes, como o Disque-Denúncia, a Ouvidoria e, em alguns casos, a Corregedoria. Relação Polícia-Comunidade Conselhos Comunitários de Segurança

 Delimitar, junto às comunidades, o papel das polícias e de outros órgãos que podem contribuir na redução da violência u Continua sendo um grande desafio; u A existência desse canal entre o poder público e a população acabou trazendo inúmeras demandas que não estão ligadas diretamente à área de segurança; u A contribuição de outros órgãos não é constante; u Importância de ações efetivas do poder público municipal na redução do sentimento de insegurança. Relação Polícia-Comunidade Conselhos Comunitários de Segurança

Conselhos Comunitários de Segurança AmbientePontos FortesPontos Fracos Interno  Integração Policia Militar, Policia Civil e demais forças de segurança;  Recursos para Investimentos  Uso privado da coisa pública; Excesso de ingerência da Polícia;  Excesso de ingerência da Polícia;  Uso político-partidário;  Falta de conscientização ExternoOportunidadesAmeaças  Fortalecimento das políticas sociais  Fortalecimento dos princípios de polícia comunitária (descentralização) Ausência das Polícias  Ausência das Polícias[1];[1]  Ausência de políticas públicas;  Ações dos outros Órgãos Públicos;  Resistência dos Movimentos Sociais / Associações;  Vaidades pessoais;  Uso político-partidário. [1][1] Incentivar o membro nato a participar de reuniões fora do horário do expediente; Avaliação de desempenho; Compatibilização das atividades de rotina com as reuniões (IPM, processos administrativos etc)

 A partir de 2004, o Instituto de Segurança Pública (ISP), passou a acompanhar o funcionamento dos Cafés e Conselhos Comunitários de Segurança;  Em 2005, foi editada a Resolução SSP nº 781 que aprovou um regulamento para os conselhos em todo o Rio de Janeiro.  Pontos importantes: u Obrigatoriedade de divulgar os dados estatísticos da AISP no início de cada reunião; u Aumento da flexibilidade nos limites geográficos dos Conselhos Comunitários, podendo assim atender a muitas conformações de associação da sociedade civil; u Composição dos Conselhos com membros natos (representantes das organizações policiais) e eleitos (representantes da sociedade civil), ficando a presidência do Conselho sob a responsabilidade de um membro eleito. Relação Polícia-Comunidade Conselhos Comunitários de Segurança

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança definição de prioridades na segurança pública local  Uma das finalidades dos Conselhos Comunitários é discutir com os representantes das polícias civil e militar, a definição de prioridades na segurança pública local;  O estabelecimento de prioridades deve ser realizado pelos representantes das polícias, juntamente com os representantes das comunidades das áreas geográficas dos CCS (art. 4º, inciso IV e art. 17, inciso IV).  A questão que se apresenta é de que forma serão estabelecidas essas prioridades. u São dois os critérios normalmente utilizados para a definição de prioridades: a urgência e a importância.

 Desenvolvimento de ações integradas: u Surge no I Ciclo de Estudos sobre Segurança Pública, realizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em meados dos anos 1980; u Segurança = tarefa e responsabilidade permanente de todos; u Combate à criminalidade = inserido no contexto de proteção da população;  Questão: u Como desenvolver ações integradas entre as Polícias Civil, Polícia Militar e as diversas agências detentoras de poder de polícia administrativa municipal, incluindo as Guardas Municipais? Ações Integradas como Estratégia

 Polícia pensada como uma agência de serviço público integrada a uma rede mais ampla de serviços: u Encaminhamento de vítima e infrator a entidades especializadas em atendimento familiar (caso das DEAM). u Criação de estratégia semelhante para algumas especializadas, como as Delegacias do Idoso e de Proteção à Criança e ao Adolescente;  Resgate da confiança pode trazer um aumento do número de testemunhas nas investigações e um conseqüente aumento nas taxas de elucidação de delitos;

 Gabinetes de Gestão Integrada: u Articulação de agências governamentais para deliberar e executar ações na área de segurança; u Destaque nas ações que precederam os Jogos Pan- americanos do Rio de Janeiro, u Algumas experiências em nível municipal: Gabinete de Gestão Integrada Municipal (Nova Iguaçu). Ações Integradas: Casos

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança  Os representantes das organizações policiais têm que divulgar, a cada reunião, os dados estatísticos relativos à área do CCS, além de informar quais foram as medidas adotadas para garantir a segurança da comunidade (art. 17, inciso III).  Em cada reunião, há um tempo reservado para a apresentação dos dados estatísticos do mês anterior (art 33, inciso IV); u Parágrafo 5º: “na apresentação dos dados estatísticos serão abordados obrigatoriamente os itens publicados pela SESP, em Diário Oficial, referentes ao mês mais recente”. u Parágrafo 6º: autoriza os membros natos a “produzir informações quantitativas próprias no intuito de esclarecer fatos específicos relacionados à área em questão”.

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança  Dois grandes problemas: u Formato dos dados que serão disponibilizados; u Recursos necessários para o envio desses dados.  Variação da quantidade de registros de crimes publicados no DOERJ: insuficiente para acompanhar a efetividade das ações das polícias;  Limite de autonomia das unidades policiais na implementação de ações: u Necessidade de realocar recursos temporariamente em outro ponto do estado, em virtude de eventos, programados ou não.

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança  Regulamento : fortalecimento da transparência nas relações da polícia com a comunidade;  Conformidade com os preceitos constitucionais: u Alguns países, como Portugal, Brasil e Espanha consagram nas suas Cartas Magnas o direito à informação como um direito fundamental. CF/88, art. 5º, XXXIII – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança  Há previsão de apoio técnico do ISP para desenvolver duas ações específicas: pesquisas de opinião u Orientar a realização de pesquisas de opinião junto à comunidade, que serão planejadas e coordenadas pelo Diretor Social e de Assuntos Comunitários (art. 22, inciso VIII); relatórios analíticos u Fornecer relatórios analíticos para subsidiar as discussões sobre as incidências mensais da área (art. 33, § 5º).

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança  Pesquisas de opinião: u Ajudar a difundir a idéia de participação popular na área de segurança pública; u Servir de instrumento para identificar as demandas de cada localidade, reduzindo assim a particularização das demandas trazidas às reuniões pelos representantes da sociedade civil; u Atingir o morador individualmente, ouvindo as suas opiniões e compreendendo os seus problemas.  O modelo de pesquisa de opinião pode variar de acordo com os problemas locais e o NUPESP possui pessoal capacitado para formatar a pesquisa e orientar a sua tabulação e análise.

Uso dos Dados pelos Conselhos Comunitários de Segurança  Relatórios analíticos: u Tempo necessário para a sua confecção e a necessidade de comparar resultados em prazos mais longos; u Relatórios podem ser confeccionados a cada seis meses; u Formato definido através de uma reunião específica envolvendo representantes do ISP, das organizações policiais e dos presidentes dos Conselhos Comunitários de Segurança.  Acompanhamento dos assuntos tratados nas reuniões: u Monitoramento u Sistema de acompanhamento das atas

Novos Tópicos  Unidades de Polícia Pacificadora: u Necessidade de monitoramento e avaliação; u Premissas de Policiamento Comunitário; u Intervenção policial de retomada de territórios controlados por grupos criminosos armados.  UPP Social: u Desenvolvida pela Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos; u Realização de diagnósticos e articulação de programas e projetos sociais

Conclusões  Não há consenso quanto ao conceito de policiamento comunitário;  Há álgumas características comuns a diversos projetos, contudo há muitas metodologias distintas.  Necessidade de estabelecer, nos encontros, a dose correta da relação da Polícia com a comunidade.

Conclusões  A divulgação de dados através das reuniões dos Conselhos Comunitários esbarra em diversas questões importantes. u A lógica do segredo que ainda distancia a sociedade das organizações policiais. u A outra questão relevante diz respeito aos dados sobre a criminalidade, geralmente obtidos a partir dos registros das delegacias policiais.  Possibilitam uma visão parcial dos crimes que ocorreram, mas um conjunto imenso de dados referentes aos acionamentos da polícia militar não são sistematizados.  A análise dos dados de outras fontes, como a Polícia Militar e as Guardas Municipais poderia permitir o desenvolvimento de políticas públicas em diversas áreas, contribuindo assim para adoção de medidas de prevenção aos crimes e a melhoria da qualidade de vida da população.

 Dados disponíveis para a área de segurança pública devem ter um duplo referencial: a sua disponibilidade e a sua usabilidade pelo público.  Em relação à disponibilidade temos encontrado iniciativas importantes nas polícias estaduais.  Já em relação ao uso, julgamos importante o desenvolvimento de modelos distintos para os diversos públicos, como os pesquisadores do tema, os gestores públicos das diversas áreas e os cidadãos em geral. Conclusões

 Conselhos Comunitários de Segurança: u Pode ajudar a transformar a lógica do segredo através da cobrança sistemática de transparência das informações sobre as medidas adotadas pelas organizações policiais. u O processo de institucionalização desses conselhos pode ser considerado um aprendizado social[4]. Assim, as idéias de controle e definição de prioridades poderão ser vistas como aliadas na melhoria e no aumento da efetividade da ação policial.[4] [4] De acordo com Prats i Catalá (2003, p. 308), “aprendizado social é um processo de construção da própria história mediante opções difíceis e problemáticas, que, num esquema democrático, implicam transparência, deliberação e conflito”. Conclusões

 Unidades de Polícia Pacificadora: u Necessitam de análises mais aprofundadas, mas se apresentam como elementos importantes na universalização do direito de ir e vir; u Apoio importante das diversas esferas do poder público (União, Estado e Município), além da iniciativa privada e das organizações não-governamentais; Conclusões