SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Najla Mansur Braga

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública É uma ferramenta de auditoria e comunicação desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e tem como missão o recebimento de dados que subsidiam a análise do Controle Externo.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O SICAP é um sistema de tecnologia avançada, desenvolvido por servidores do TCE/TO, de fácil utilização, simples de instalar e de atualizar, oferecendo uma vantagem moderna: a Certificação digital.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública CERTIFICADO DIGITAL: é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular, pessoa física ou jurídica, ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade. A Certificação Digital garante: Segurança e Confiabilidade Transparência e agilidade nas informações Não repúdio

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Para aquisição de Certificado Digital: Procurar uma Autoridade Certificadora, munido de documentos pessoais e solicitar Certificado Digital pessoa física tipo A3. A assinatura digital pode ser solicitada via internet, pelo site da Autoridade Certificadora escolhida. Para retirada do Certificado, se faz necessário comparecer na Certificadora, para comprovação da autenticidade dos documentos. 

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Autoridades Certificadoras SERPRO: SERASA: C E F: CERTISING:

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Mídias utilizadas para assinatura digital

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Para acessar o SICAP:

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública MAS, para ter acesso ao SICAP se faz necessário primeiramente o cadastro do Gestor junto ao TCE/TO, através do CADUN – Cadastro Único, que é a ferramenta que integra a Unidade Jurisdicionada e seus representantes ao SICAP.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública

SICAP CONTÁBIL Instituído e regulamentado desde 2007, desenvolvido a partir de um Plano de Contas Único e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico, pelos municípios e sua administração indireta.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Com o SICAP-CONTÁBIL os Prefeitos, os titulares dos Órgãos do Executivo que constituem unidade orçamentária autônoma e os Presidentes das Câmaras Municipais efetuarão a remessa bimestral de informações exigidas, via internet e com assinatura digital, com vistas ao exercício do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O SICAP-CONTÁBIL visa extrair e gerar a partir dos registros contábeis dos órgãos públicos jurisdicionados, os demonstrativos complementares da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A emissão de Certidões e Alertas é gerada no próprio município, sem que o jurisdicionado tenha que se dirigir à sede do TCE.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública As informações devem ser assinadas digitalmente pelo CONTADOR, RESPONSÁVEL DO CONTROLE INTERNO E GESTOR DA UNIDADE JURISDICIONADA, cumprindo o seguinte cronograma:

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As Prestações de Contas de Ordenador e Consolidadas são enviadas via internet desde 2009 e a partir do Exercício de 2011, toda análise das Contas tramita no TCE/TO on line, através do e-contas.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Através do site do TCE/TO, qualquer cidadão poderá acompanhar a situação das remessas, observando a tempestividade ou não de cada Unidade Jurisdicionada. Poderá também ter acesso a toda a documentação que regulamenta o SICAP em todos os módulos.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O Portal do Cidadão é uma importante ferramenta de fiscalização, disponibilizada pelo TCE/TO, que permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos por parte dos Gestores Públicos do seu município. As informações são geradas com base nas remessas encaminhadas pela Unidade Jurisdicionada, através do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública A Lei Complementar n° 131/09 - Lei da Transparência - acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos os entes da Federação deverão cumprir as exigências acrescentadas pela Lei da Transparência nos seguintes prazos:

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Plano de Contas para 2013 A Secretaria do Tesouro Nacional-STN, definiu para o exercício de 2013, toda a contabilidade nacional se embasará num Plano de Contas Único. O TCE/TO adaptou o seu Plano de Contas, ao padrão nacional, mantendo sua estrutura e particularidade. A partir de Janeiro/2013, a execução orçamentária deverá ser realizada nessa nova metodologia.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Cronograma de Ações A STN desde 2011, definiu em Portaria a obrigatoriedade de elaboração de um Cronograma de Ações, definindo aspectos gerais da contabilidade, planejamento, implantação e execução da administração pública em todas as esferas de governo.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Cronograma de Ações O Cronograma já foi encaminhado ao TCE, e por bimestre, o Prefeito envia um Relatório de Acompanhamento, elencando as ações realizadas. Aspecto: Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública SICAP/CONTÁBIL O SICAP/CONTÁBIL para 2013, também está sendo remodelado, para cumprimento das obrigações dispostas no Plano de Contas Único aplicado ao Setor Público. A Equipe do SICAP/Contábil, vem aprimorando a cada dia o Sistema, visando ofertar um dado com mais qualidade.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública SICAP – ACCI - Análise Conclusiva do Controle Interno Instituído em 2008, regulamenta no âmbito do TCE/TO sobre a remessa de informações de Controle Interno por meio eletrônico, com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios tocantinenses.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O encaminhamento das remessas do ACCI se dá através do preenchimento de um questionário sendo: - 40 perguntas para o Poder Legislativo; - 98 perguntas para o Poder Executivo.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública As informações deverão ser remetidas semestralmente, concomitante com a 3ª e 6ª remessa do SICAP-Contábil (Janeiro e Julho); O envio das remessas do ACCI, é de responsabilidade exclusiva do Controle Interno do Executivo e Legislativo;

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública A Legislação Nacional regulamenta a atuação da função do Controle Interno, em todas as esferas de Governo: Constituição Federal; Constituição Estadual; Lei Federal nº 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal 8.666/93; Normas Brasileiras de Contabilidade; Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE/TO.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Lei Estadual nº 1.284/2001 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Arts. 116 a 119 Art Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Controle Interno nos municípios Para Stephen Kanitz, o Controle Interno é o principal instrumento de combate ao desperdício do dinheiro público e qualificação do trabalho realizado na área pública. Fonte:

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O Controle Interno, é o olho mágico do Gestor Público a visualizar as mais variadas situações que envolvem a administração, permitindo assim realizar os ajustes necessários em suas próprias ações de governo, no objetivo de evitar não só o desperdício do dinheiro público como corrigir os rumos de suas prestações de contas à sociedade e aos órgãos de controle externo.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O responsável pelo Controle Interno deve: AUXILIAR os membros da instituição no cumprimento efetivo de suas responsabilidades; TER remunueração compatível com a função; SER de preferência ocupante de cargo efetivo; SER profissional devidamente qualificado para desempenho das funções.

SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública EQUIPE SICAP – CONTÁBIL / ACCI Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal Najla Mansur Braga –