Órgãos Sociais Tipos Competências

Os órgãos sociais Estrutura típica Assembleia Geral Administração Fiscalização

Competências dos órgãos sociais Noção: Conjunto de poderes funcionais atribuídos a cada órgão para a prossecução do fim da sociedade Modalidades: Legal X Contratual Exclusiva X Conjunta

Capacidade da sociedade e competências dos órgãos sociais na SQ Capacidade jurídica da da sociedade Art. 6.º do CSC [os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim…] Competência dos gerentes na SQ Art.259.º[os gerentes devem praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social] Competência da AG das SQ Art. 246 Competência do CF Órgão facultativo [art.262.º/1]

Capacidade d sociedade e competência dos órgãos sociais na SA Capacidade jurídica: art. 6.º Competência da Administração Art. 405.º[compete ao CA gerir as actividades da sociedade…] Competências do CF/CGS/CA Art. 420.º [compete ao CF: a)Fiscalizar a administração da sociedade…] Competência da AG Art. 373.º/2/3 [2-os accionistas deliberam sobre as matérias que lhe estão especialmente atribuídas pela lei ou pelo contrato e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da sociedade. [3- Sobre matérias de gestão, os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração]

SQ Gerentes

Administração Regras Comuns Funções Gerir a sociedade Representar a sociedade Competências Praticar todos os actos necessários ou convenientes à realização do objecto social Notícia breve dos Deveres Deveres Fundamentais (64) Responsabilidade Artigos 71-80

Administração nas S.Q. Gerência Art. 252- 261.º Composição[252/1] um ou mais gerentes que devem pessoas singulares... e podem ser sócios ou não Designação[252/2] no contrato ...ou eleição pelos sócios Destituição [257] Funções[252/1] Administrar (= gerir) e representar a sociedade Competências[259] Os gerentes devem praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social Vinculação da sociedade Representação activa: Maioria dos gerentes[261/1] Representação passiva: Qualquer gerente[261/3]

Deliberações dos Sócios OS SQ Deliberações dos Sócios

Competências dos sócios Art. 246.º Competência legal Competência obrigatória (n.º1) Competência facultativa (n.º2) Competência contratual Outras previstas no contrato (n.º 1)

Formas de deliberação Art. 54.º Outras (art. 247.º) Assembleias universais Deliberações unânimes por escrito Outras (art. 247.º) Deliberações em assembleia geral Deliberações por voto escrito

Assembleia geral na SQ 1. Convocatória Qualquer dos gerentes...por carta registada [248/3] 2. Reunião Presidência[248/4] Participação dos sócios[248/5] Representação dos sócios[249] 3. Deliberação Maioria dos votos[250/3], mas ¾ do capital social na alteração do contrato[265/1] Um voto por cada cêntimo do valor nominal da quota[250/1]

Impedimento de voto Art. 251.º CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O SÓCIO E A SOCIEDADE

Deliberações dos Sócios Prova: actas[63/1; 248/6] Valor jurídico Válidas, se conformes com a lei e o contrato Inválidas, se desconformes... Nulas: só por violação da lei nos casos previstos no art. 56 Anuláveis: por violação do contrato, ou violação da lei fora dos caso previstos no art.56[58]