Projeto de Extensão Comunicação, Saúde e Mídia Profa. Mariana Leal Rodrigues

O que são direitos humanos? A noção de Direitos Humanos e o amplo conceito de dignidade humana vêm sendo formulados ao longo dos séculos por filósofos e políticos para expressar a mais profunda crença de que todas as pessoas têm o direito de serem tratadas de forma equânime e justa umas pelas outras.

Direitos Humanos definem o que significa ser humano e guiam governos sobre como agir, sobre qual é a função do Estado, pelo quê o Estado é responsável e como sua autoridade se limita.

Direitos civis e políticos Os direitos civis e políticos- também chamados de direitos negativos – focam naquilo que o Estado não deve fazer ao interferir na liberdade das pessoas, como liberdade de expressão, associação e crença. O estado não deve prevenir-se da liberdade de expressão ou de associação.

Direitos sociais, econômicos e culturais Os chamados direitos positivos focam naquilo que o Estado deve fazer para promoção dos direitos. São baseados na equidade de condições e tratamento, como por exemplo a obrigação do Estado oferecer educação para todos e garantir o direito à alimentação.

Direitos coletivos São direitos voltados para grupos de pessoas, coletividades. Incluem grupos minoritários, populações vulneráveis, como por exemplo, populações deslocadas por grandes projetos de desenvolvimento. O debate sobre direitos coletivos envolve o debate sobre o direito ao desenvolvimento, diretos ambientais e o direito à soberania e à autodeterminação dos povos.

Abordagem baseada em direitos humanos Uma abordagem baseada em direitos humanos objetiva especificamente os grupos mais marginalizados – e os membros mais vulneráveis desses grupos, que geralmente são mulheres e crianças – nas comunidades e nos países mais necessitados.

Princípios da abordagem baseada em direitos humanos Universalidade: os direitos humanos são atributos inerentes a todas as pessoas, independentemente de origem étnica, crenças e práticas, localização geográfica, gênero ou nível de renda. Mesmo assim, apesar de robustas estruturas jurídicas internacionais e nacionais que apoiam os direitos humanos, os grupos sociais que tradicionalmente sofrem marginalização e discriminação em seus países e em suas sociedades ainda são consistentemente aqueles em maior risco de ter seus direitos violados ou não realizados.

Responsabilização: em uma abordagem baseada em direitos humanos, as mulheres e as crianças são reconhecidas como detentoras de direitos, e não como objeto de caridade. Os Estados Partes signatários das duas convenções têm o dever de trabalhar pela realização dos direitos humanos para todos os seus cidadãos.

Indivisibilidade Todos os direitos humanos são indivisíveis e interdependentes, o que significa que nenhum direito isolado deve ter prioridade sobre outro.

Participação: Para a abordagem baseada em direitos humanos, é fundamental a premissa de que a cooperação para o desenvolvimento é mais eficaz quando o usuário final pretendido – tanto indivíduos como comunidades – participa das etapas de planejamento, implementação e avaliação. Conferir poder a indivíduos e comunidades é ao mesmo tempo um objetivo da realização dos direitos humanos e um meio para realizá-los.

Conhecimentos tradicionais associados: Os conhecimentos tradicionais associados ao uso de plantas para práticas curativas e alimentares também é objeto de direito internacional.

Convenção da diversidade biológica Documento internacional assinado e ratificado por 192 países e a União Europeia. No Brasil foi assinada em 1992, aprovada no Congresso em 1994 e promulgada em 1998.

CDB Versa sobre a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, entre os se incluem os recursos genéticos. o acesso a recursos genéticos está sujeito ao “consentimento prévio e fundamentado” no país de origem e que os benefícios resultantes de sua exploração também devem ser repartidos de forma justa e equitativa com o país de origem.

CDB Reconhece o direito de povos indígenas e comunidades tradicionais sobre seus conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.

Lei 13.123/2015 Legislação aprovada em 2015 que regula a aplicação da CDB no Brasil; Estabelece condições ao acesso a recursos genéticos e a conhecimentos tradicionais associados , seja pelo mercado, seja por pesquisadores;

Outras políticas públicas Política Nacional de Patrimônio imaterial – visa criar meios de salvaguarda para saberes e práticas culturais por meio do Inventário Nacional de Referências Culturais Política Nacional de Plantas Medicinais (2006) – acesso seguro e racional de plantas medicinais e fitoterápicos