CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL AULA 04 CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL 01º SEMESTRE – DIREITO UNIMES
MAGISTRATURA Requisitos Brasileiro (nato ou naturalizado); Diploma de Bacharel em Direito; 3 anos de atividade jurídica.
Garantias Constitucionais MAGISTRATURA Garantias Constitucionais Vitaliciedade – alcançada após dois anos de efetivo exercício. Garante ao magistrado que não será exonerado por mero procedimento administrativo, somente por processo judicial;
Garantias Constitucionais MAGISTRATURA Garantias Constitucionais Inamovibilidade – garante aos juízes titulares que não poderão ser removidos de seus respectivos cargos, nem por promoção, somente com sua anuência;
Garantias Constitucionais MAGISTRATURA Garantias Constitucionais Irredutibilidade dos subsídios – previsto no inciso III do artigo 95 da Constituição Federal.
Vedações Constitucionais MAGISTRATURA Vedações Constitucionais Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista; Advogar; Atividade político-partidária.
Conselho Nacional de Justiça MAGISTRATURA Conselho Nacional de Justiça Análise de atos administrativos e disciplinares dos Magistrados, sendo inadmissível o controle sobre os atos jurisdicionais dos juízes.