Ação Monitória ( art. 1102-A a 1102-C, CPC) Conceito: tem cabimento quando credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinado bem móvel, munido de documento escrito sem eficácia de título executivo, desejar efetuar cobrança judicial do que lhe é devido. - Obs: prova escrita é o doc. que embora não prove cabalmente o fato constitutivo, permite ao juiz deduzir, por presunção, a existência do direito alegado. Foro competente: art. 94, CPC Valor da causa: valor total da dívida ou do bem cuja entrega se busca
Questão Vitório Sêneca recebeu de Sócrates Pinho um cheque de nº 0000, do Banco Ricco S/A, no valor de R$2.000,00, referente à quitação da venda de um freezer industrial. Feito o depósito, o cheque foi devolvido por falta de provisão de fundos. Após uma nova tentativa de compensação do cheque, novamente foi devolvido por falta de fundos. Como Sócrates era amigo de Sêneca, este guardou o título para posterior cobrança pessoal e amigável. Ocorre que Vitório, inadvertidamente, acabou por esquecer do cheque, deixando prescrever o prazo para sua execução (art. 59, L. 7.357/85). Como advogado de Vitório, e considerando que a cobrança amigável não obteve o êxito esperado, promova a ação adequada para o caso.
Modelo EXMO... Autor (qualif.) ..., por seu advogado (qualif.) vem propor........ em face de Réu (qualif)...pelos motivos....: Fatos (sobre o cheque e o negócio que o originou, sobre o seu depósito e devolução, sobre a prescrição executória do título) Do Direito (demonstrar sucintamente o direito do autor à ação monitória) Do Pedido a) Citação do réu para no prazo de ... pagar a dívida ou oferecer..., sob pena de conversão do mandado de ... em mandado de... b) Provas Valor da causa Termos em que