Aspectos relativos à Operação Concorrência Leal ooooooooooooooooo Aspectos relativos à Operação Concorrência Leal Ricardo Paludo Joacir Sevegnani 1

Prevenção versus sanção: um novo paradigma Os procedimentos atuais do Fisco: Monitoramento. Acompanhamento. Constituição do crédito tributário. O objetivo do Estado é estimular o cumprimento das obrigações tributárias. A penalização é o último estágio. 2

A Operação Concorrência Leal A Operação Concorrência Leal utiliza-se de: Elementos materiais de formação da prova. Presunções legais. 3

Formação da prova Elementos materiais O Fisco parte da confrontação direta de dados para demonstrar a ocorrência de saídas não submetidas à tributação. Alguns elementos materiais utilizados para a formação da prova: Segregação indevida de valores no PGDAS: Relativo à substituição tributária. De mercadorias isentas. Vendas pelo cartão em valor superior às saídas declaradas. 4

As presunções Conceito Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual, partindo de um fato, cuja a existência é certa, infere-se um fato não comprovado, cuja existência é provável. 5

As presunções no Direito Tributário No Direito Tributário apenas são aceitas as presunções legais. As presunções legais são aquelas definidas em lei. No ICMS/SC estão expressas no artigo 49, da Lei nº 10.297/96. 6

Presunções legais Exemplos no ICMS Suprimento de caixa sem comprovação de origem. Despesas pagas superiores ao lucro bruto. Compras da empresa não registradas. CMV, acrescido de margem de lucro da atividade, resulta em valor superior às saídas registradas. 7

Presunções legais Absolutas ou relativas? As presunções legais em Direito Tributário sempre são relativas. Portanto, admitem prova em contrário. 8

Presunções legais Meios de prova do contribuinte A contabilidade revestida das formalidades legais: Para margem de lucro. Despesas pagas acima do lucro bruto. Saídas incompatíveis com o índice de rotação de estoques. Pagamentos efetuados sem disponibilidade no período. Outros meios, conforme o caso: Falta de numerário para pagamento de despesas – Comprovação de empréstimo. 9

ooooooooooooooooo Informações Gerais 11

Cadastro de Contribuintes Alto Vale ME: 10.523 EPP: 1.295 NORMAIS: 1.481 TOTAL: 13.299 PRODUTORES RURAIS: 45.965 12

Arrecadação nominal: 2014 - 2015 ALTO VALE: 2014: 124 milhões 2015: 133 milhões Acréscimo nominal: 7,3 % SANTA CATARINA: 2014: 13,9 milhões 2015: 14,9 milhões Acréscimo nominal: 7,2% Inflação do período: 9,6% 13

Convênio 84/2015 Remissão de dívidas tributárias Remissão dos débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a ICMS cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Condição: Recolher integralmente, em favor do Fundo Estadual de Saúde o valor equivalente ao imposto que for dispensado, acrescido de 20% da multa e dos juros devidos. 14

Convênio 84/2015 Remissão de dívidas tributárias O interessado deverá, até 10 de dezembro de 2015, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda. Débitos lançados na DIME, CDA, DDE, parcelamento, notificação fiscal, etc. 15

Operação Adubo Forte Grupo Gesagro Verificação de créditos indevidos de adubos e fertilizantes. Artigo 35-B, do Regulamento do ICMS. 3% - Rio Grande do Sul e Paraná. Sistemática: Estornar os valores indevidos nos respectivos períodos. Lançar na DDE quando resultar em imposto devido. 16