SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE QUALIDADE EM LABORATÓRIOS Participação da Anvisa em Acordos Internacionais Rafael d’Aquino Mafra Gerência Geral de Relações Internacionais 23 de setembro de 2003

CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS NO CONTEXTO INTERNACIONAL Acordo OMC - Organização Mundial de Comércio - Multilateral Acordo Mercosul - Regional  Fundamentos da ação pública: - saúde; - segurança; - ambiente; - consumidor;

OMC ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO LOCALIZAÇÃO: Genebra, Suíça CONSTITUIÇÃO: 1º Janeiro 1995 CRIAÇÃO: Rodada Uruguai (1986-94) PARTICIPANTES: 146 países

Administrar acordos comerciais Foro para negociações comerciais FUNÇÕES: Administrar acordos comerciais Foro para negociações comerciais Negociar disputas comerciais Monitorar política comercial internacional  Assistência técnica e treinamento para países em desenvolvimento  Cooperação com outras organizações internacionais

ACORDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS - SPS ACORDO DE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - TBT Objetivo:  Facilitar o comércio internacional criando condições que permitam eliminar as barreiras técnicas desnecessárias ao comércio ACORDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS - SPS  Proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais ou para a preservação dos vegetais e do meio ambiente, reduzindo ao mínimo seus efeitos negativos sobre o comércio

ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - BTC Normas Regulamentos técnicos Avaliação de conformidade PREVÊ: Acordos de Equivalência e Acordo de Reconhecimento Mútuo

Barreiras Técnicas ao Comércio REGULAMENTO TÉCNICO: Documento no qual se estabelece as características de um produto ou processos e métodos de produção a esta relacionados, com a inclusão das disposições administrativas aplicáveis, e cuja observância é obrigatória. Também pode incluir recomendações em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcas ou etiquetas, aplicável a produtos, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente destas.

Barreiras Técnicas ao Comércio AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Todo procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar que se cumpram as recomendações pertinentes aos regulamentos técnicos ou às normas.   Os procedimentos para a avaliação de conformidade compreendem, entre outros, a amostra, a prova e inspeção: avaliação, verificação e garantia da conformidade; registro, certificação e aprovação, separadamente ou em distintas combinações.

Barreiras Técnicas ao Comércio AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Qualquer análise que dificulte ou demore poderá ser considerada como barreira. O estabelecimento do prazo de análise precisa ser coerente, justificável e transparente.  

Barreiras Técnicas ao Comércio NORMAS TÉCNICAS: Documento estabelecido por consenso e aprovado por uma instituição reconhecida que fornece, para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou caracteristícas para produtos, processos ou métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode, também, tratar parcial ou exclusivamente de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, processo ou método de produção.

ACORDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – MSF Art. 2° Direitos e obrigações básicas 1. Direito de adotar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas 2. As medidas sanitárias tem que estar baseadas em princípios científicos Art. 3° Harmonização 4. Participar das organizações internacionais competentes, em particular a comissão do Codex Alimentarius (...)

Fundamentação cientifica Medidas Sanitárias e Fitossanitárias PRINCÍPIOS: Transparência Tratamento nacional Fundamentação cientifica

PRINCÍPIO DA “TRANSPARÊNCIA” Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Recomenda aos Membros informar o secretariado da OMC, suas propostas e projetos de regulamentação técnica

QUANDO NOTIFICAR Medidas Sanitárias e Fitossanitárias  Em todos os casos em que não exista uma norma internacional OU  O conteúdo da medida sanitária difere da norma internacional E  Produza efeito significativo no comércio de outros membros

PRINCÍPIO DO “TRATAMENTO NACIONAL” Medidas Sanitárias e Fitossanitárias PRINCÍPIO DO “TRATAMENTO NACIONAL” Os Membros comprometem-se a assegurar tratamento nacional aos produtos importados em relação aos regulamentos técnicos, ou seja, os produtos importados deverão ter tratamento não menos favorável do que aquele conferido aos produtos nacionais

FUNDAMENTAÇÃO CIENTIFICA Medidas Sanitárias e Fitossanitárias FUNDAMENTAÇÃO CIENTIFICA - Avaliação de risco - Referências internacionais - Estudos e pesquisas nacionais

IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS Medidas Sanitárias e Fitossanitárias IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS  Aplicação das Leis e Regulamentos Técnicos em toda a cadeia produtiva da produção até o consumo;

IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS Medidas Sanitárias e Fitossanitárias IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS  Aprimoramentos do Processo de Integração entre as diversas esferas de Governo;  Redução de risco à saúde pública decorrentes de produtos ao longo da cadeia produtiva (produção/consumo).

IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS Medidas Sanitárias e Fitossanitárias IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS  Ação articulada entre os diferentes níveis de governo através de: - inspeção de produtos processos- produção, transporte,armazenagem, distribuição, utilização/consumo - qualidade sanitária; - análise laboratorial; - intervenção sanitária; - investigação epidemiológica.

Acordos de Integração Econômica Acordos de Integração Econômica são um instrumento para facilitação comercial e/ou integração política e/ou econômica e/ou social Mercosul Mercosul - União Européia Mercosul - Peru Outros Alca

Perspectivas futuras Medidas sanitárias cada vez mais em evidência Pressão da iniciativa privada e do governo para maior agilidade nas ações de controle Produto seguro, produto competitivo