ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Direito Brasileiro
Constituição Brasileira 1988 Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989. No Brasil em 24 de setembro de 1990. 2 categorias: Dos filhos socialmente incluídos e integrados, que eram, chamados de criança e adolescente.
Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores; Aumento de abrigo e adolescente – ECA 13 de julho de 1990; trata da proteção e direitos da criança e adolescente; trata dos órgãos que protegem as crianças; Adoção; Medidas sócio – educativas Conselho tutelar
Criança: quando é menor de 12 anos Adolescente: 12 anos completo a 18 anos incompleto; Só é apreendido a criança / adolescente; Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar “ criança” e “ adolescente” Extinção do “ menor de idade”, pois significa “criança sem direito” Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
Fim das punições para adolescente Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais.
Nome: Luciana Palma Cariaga Tais Fernanda Delavalentina Curso: Normal Médio Turma: B Disciplina: Gestão Escolar Prof.: Célia Ferreira