Segurança no Trabalho Fiscal Belo Horizonte, 14 de Abril de 2004

CRIME DE UNAÍ - Levantou a antiga questão: a falta de segurança e as condições precárias de trabalho. - Rápido levantamento junto ao Fórum Nacional do Fisco revelou que vários fiscais, juízes, promotores e demais agentes públicos também foram assassinados nos últimos anos, ou estão ameaçados de morte. Vários outros sobreviveram a tentativas de assassinato.

O ESTADO ATINGIDO - Toda e qualquer ação contra um servidor público atinge o Estado como um todo. - Os agentes do fisco, responsáveis pela arrecadação dos tributos, a correta aplicação da legislação trabalhista e dos encargos previdenciários, têm a todo instante risco efetivo à sua integridade física.

PLANO DE GOVERNO - LULA 2002 O DIAGNÓSTICO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA "Uma boa administração é condição indispensável para a eficácia do sistema tributário e tem um papel fundamental no combate à corrupção. A atuação do fisco brasileiro está comprometida pela carência de recursos humanos e materiais de toda ordem. O número de fiscais e pessoal de apoio, as condições de treinamento e o aparato de equipamentos de informática são completamente insuficientes. A Procuradoria da Fazenda Nacional encontra-se desaparelhada e os processos administrativos e judiciais para a cobrança de crédito tributário são lentos. A Alfândega, crucial para o controle de entrada e saída de mercadorias do país, é outra área que apresenta uma série de debilidades, que facilitam a evasão fiscal, o contrabando, o descaminho e o tráfico de armas e drogas." “Combate à Corrupção: Compromisso com a Ética”, pág 15

PLANO DE GOVERNO - LULA 2002 AS PROPOSTAS PARA O FISCO Fortalecer a Secretaria da Receita Federal, com investimentos em novas tecnologias, valorização da carreira do auditor fiscal, em particular com capacitação permanente em novos métodos de trabalho como inteligência fiscal. Aumentar a eficácia da lei tributária, mediante o combate efetivo à sonegação e à evasão. Estabelecer o controle e a fiscalização rigorosos sobre importações e exportações de bens e serviços realizadas por pessoas físicas e empresas, principalmente quando estabelecidas em paraísos fiscais. Combater as práticas danosas do comércio internacional à produção nacional e ao fisco - subfaturamento, superfaturamento, preço de transferência, dumping, contrabando e descaminho - mediante re-aparelhamento da administração tributária. “Combate à Corrupção: Compromisso com a Ética”, págs 15 e 16

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inciso inserido pela Reforma Tributária "Art XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” Infelizmente, ainda não implementado

O enfraquecimento da Administração Tributária, de 1975 a 2003: Crescimento do PIB: + 133% Exportações: + 743% Importações: + 295% Carga Tributária: Cresceu de 25,2% para 35% do PIB AFRFs: - (37%), passando de 12 mil para cerca de 7.600

PARA QUÊ ESTAMOS TRABALHANDO?

OS RESULTADOS DO AJUSTE FISCAL - Péssimas condições de vida da população brasileira; - Taxas de crescimento pífias ou negativas; Cortes em todas as áreas, inclusive na Administração Tributária - Deterioração das condições de trabalho; - Riscos, insegurança, como visto no assassinato de colegas em Unaí; - Falta de correção do salário dos servidores

A REDUÇÃO DOS GASTOS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal (do Ministério do Planejamento) e Banco Central

A LEI /2003 Conversão da Medida Provisória do Setor Elétrico (MP/127/2003) Desviou recursos do FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) para salvar as empresas de energia privatizadas (como a AES). Valor retirado da Secretaria da Receita Federal: R$ 1,5 BILHÃO

SUPERÁVIT PRIMÁRIO: PARA QUÊ? - Em dezembro de 2003, haviam R$ 2,6 BILHÕES disponíveis no caixa do governo, como resultado da arrecadação de juros de mora da Receita Administrada pela SRF. - Esses recursos deveriam ser destinados a ações de apoio à fiscalização, mas são retidos para se preservar a meta de superávit primário. PORÉM: Estes recursos não podem, legalmente, ser destinados para o pagamento de juros da dívida.

A DEFASAGEM SALARIAL Auditores-fiscais da Receita Federal 1995 a Inflação no período: 130% - Nos estágios iniciais da carreira, seriam necessários reajustes de mais de 80% para que o nível de salário real de 1995 pudesse ser recuperado.

A POLÍTICA DE PESSOAL DO ATUAL GOVERNO : 1% de reajuste, contra uma inflação de 14%, segundo o INPC : R$ 1,5 bilhão para o reajuste dos servidores, o que permitirá um reajuste linear de apenas 2,67%, contra uma inflação acumulada de 8,62% nos últimos 12 meses. - O montante de R$ 1,5 bilhão é simplesmente 100 vezes menor que o gasto com juros da dívida em 2003.

PROPOSTAS FÓRUM NACIONAL DO FISCO Criação de grupo de trabalho que esboce lei sobre segurança dos agentes e autoridades públicos que trabalham expostos a riscos.

Solicitações ao Ministro da Justiça Carta do Unafisco, enviada dia 17/3/ Garantia de efetividade do disposto na Lei nº 4.502/64, que confere ao fiscal o direito de portar arma, bem como requisitar força pública federal, estadual e municipal quando necessário ao desempenho de suas funções, responsabilizando-se funcionalmente o servidor que negar atendimento a essa solicitação. - Implantação de canal de comunicação privativo para fiscais. - Garantia de acompanhamento de forças policiais em operações de fiscalização realizadas em áreas críticas ou potencialmente perigosas. - Viabilização de treinamentos sobre técnicas de segurança pessoal, no curso de formação para AFRF e reciclagens periódicas para os que se encontram em exercício. - Orientação quanto a utilização de equipamento de segurança e proteção para fiscais.

Solicitações ao Ministro da Justiça Carta do Unafisco, enviada dia 17/3/ Liberação de porte de arma (calibre. 40 S&W) para servidores atuantes em fiscalização. - Instituição de rito privilegiado acelerado para investigação destinada à apuração de crimes praticados contra fiscais, uma vez que são crimes contra o próprio ESTADO. - Disponibilização de veículo, devidamente preparado com equipamentos de segurança (rádios intercomunicadores, armamento, etc) para utilização em procedimentos de fiscalização em áreas de risco. - Instituição de agravante penal para crimes praticados contra fiscais. - Adoção de instrumentos e medidas que reforçam a segurança das repartições fiscais e aduaneiras.

CENTRO DA DISCUSSÃO: QUE ESTADO QUEREMOS? O Estado foi criado para atender à sociedade, ou para servir ao Capital? Defendemos - um Estado forte, cuja função seja a distribuição de renda e o provimento do bem-estar social. - máquina arrecadatória também forte, com servidores suficientes, bem remunerados e estimulados a prosseguir na carreira. - Priorização dos gastos estatais com saúde, educação, habitação, e demais investimentos capazes de gerar muitos empregos.

MAS, PARA ISSO... É necessário abandonarmos essa política suicida de "ajustes fiscais e estruturais", comandada pelo FMI, e redirecionarmos as medidas ao atendimento dos anseios do povo brasileiro, e não da elite rentista que está sangrando nossa Nação. AUDITORIA DA DÍVIDA

Obrigada Maria Lucia Fattorelli Carneiro