Defensor Público do Estado de São Paulo. DIEGO VALE DE MEDEIROS Defensor Público do Estado de São Paulo. Integrante da Diretoria Nacional - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude-ABMP e representante no CONANDA Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo. Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da DP-SP. Coordenador Nacional da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das crianças e adolescente do Conselho de Nacional dos Defensores públicos Gerais.

Sistema de Justiça e Sistema de Garantia b) c) d)

Relação dos Sistemas

SUS - Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. SUAS – LOAS Educação - Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho Plano Nacional de Convivencia Familiar e Comunitária: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. SINASE Sistema de Justiça: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É NECESSÁRIO POLÍTICAS PÚBLICAS? X

HISTÓRICO INTERNACIONAL DECLARAÇÃO D0S DIREITOS HUMANOS DECLARAÇÃO DA CRIANÇA CONVENÇÃO DA CRIANÇA PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA e de EL SALVADOR CONVENÇÕES DA ONU E OEA RELATÓRIO BRASILEIRO DE 2004

HISTÓRICO NACIONAL CÓDIGO DE MENORES – SISTEMA FUNABEM-FEBEM CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA CRIANÇA ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ELABORAÇÃO DO ECA FRENTE PARLAMENTAR FORUM DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE MOVIMENTO NACIONAL DOS MENINOS E MENINAS DE RUA ONG’s e DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL

? O ECA É UMA LEI MODERNA PARA O BRASIL?

PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE TRABALHO INFANTIL

VIOLENCIA SEXUAL EXPLORAÇÃO ABUSO PORNOGRAFIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS “Dificilmente o abuso sexual é descoberto por pessoas alheias à família. É um ato protegido por um verdadeiro muro de silêncio, que resguarda a família, mas impede a proteção da criança.” PORNOGRAFIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Comissão da Criança flagra prostituição de crianças no Ibirapuera A denúncia chegou por e-mail e o Sampaist repassa, sem poder atestar a veracidade das informações. Membros da Camâra Muncipal fizeram uma bliz na noite da últa sexta-feira no e flagraram crianças se prostituindo na região do "autorama", ponto de encontro de homossexuais no parque.

PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE DROGADIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS ADOLESCENTE ESCONDIA DROGAS NO TELHADO

PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL “ESQUECIDOS”

PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE ADOLESCENTES ATORES DE ATOS INFRACIONAIS

PRINCIPAIS DESAFIOS E O QUE TEMOS HOJE INDÍGENAS RIBEIRINHAS QUILOMBOLAS MOVIMENTO SEM-TERRA MENINOS DE RUA EM ÁREAS DE FRONTEIRA

EDUCAÇÃO?

PRINCÍPIOS GERAIS fundamentação jurídica PROTEÇÃO INTEGRAL PRIORIDADE ABSOLUTA SUJEITOS DE DIREITOS EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Obs: inovação lei 12.010/09 – artigo 100 ECA

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZAÇÃO MUNICIPALIZAÇÃO PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E FINANCEIRA MULTIDISCIPLINARIEDADE SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS

SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO JUIZ DE MENOR À CONSTRUÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

igualdade e valorização da diversidade. Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

crianças e adolescentes. Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes.

Este Sistema promoverá estudos e pesquisas, processos de formação de recursos humanos dirigidos aos operadores dele próprio, assim como a mobilização do público em geral sobre a efetivação do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. O Sistema procurará assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes sejam levadas em devida consideração, em todos os processos que lhes digam respeito.

Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema podem exercer funções em mais de um eixo.

EIXOS DO SGD E A DINÂMICA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROMOÇÃO CONTROLE DEFESA

Sistema de Garantia dos direitos das Crianças e Adolescentes

NOVOS ÓRGÃOS E MECANISMOS CONSELHO TUTELAR CONSELHOS DOS DIREITOS JUIZ, PROMOTOR E DEFENSOR DA INFANCIA E JUVENTUDE DELEGACIA DE ADOLESCENTE INFRATOR E DE CRIMES CONTRA C.A. FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ONG’s EC 65/10

Princípios e novos paradigmas Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:                  II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;         V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;    VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;  VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;  XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;   XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

Acesso à justiça é acesso ao judiciário?

Justiça Infancia e Juventude Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Relação institucionais no Sistema de Justiça da Infancia e Juventude Área civil/proteção – convivencia familiar e comunitária e garantia de direitos Área infracional – conhecimento e execução das medidas administrativa

Autor “réu” Vítima Testemhunha interessado Coletivo Sistema de Justiça e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes Autor “réu” Vítima Testemhunha interessado Coletivo

Infracional Juiz promotor defensor

Decisão judicial Liminar ou antecipação de tutela Sentença Recursos e decisões nos tribunais Cortes internacionais

Questionamento sobre as decisões judiciais 1- Foi Efetiva? 2- Foi Eficiente? 3- Foi Justa?

Tráfico de drogas TJRJ – 28.07.2009 - HC – Art. 33 da Lei 11.343/06. Medida de Internação. ... Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a internação é a única medida que, efetivamente, exerce o caráter protetivo, visando a ressocialização e reeducação do menor. Constrangimento ilegal inexistente.

TJ/RS – 07.07.2010 – Furto ... Em se tratando de processo de apuração de ato infracional, não se aplica o princípio da insignificância, porquanto maior relevância tem a conduta do infrator do que propriamente o bem protegido... A medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente.

Fase do Conhecimento: Fase da Execução: decidir por uma medida JUSTA Manter a JUSTIÇA da Medida instalar uma relação de aprendizagem pela convivência recíproca (Maturana) implicar os fins e os meios para uma ação educativa (Paulo Freire) exercer o dever-ser pedagógico Assim compreendida a educação deixa de ser uma seqüência de atos estanques, sem significados por si mesmos, e passa a ser uma ação contínua, durante toda a vida. O que requer pensar os tempos/espaços pedagógicos.

É regra? APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS. QUADRO DE MISÉRIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos seus deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a por em prática medida tão contundente e relevante como é a destituição do poder familiar. No entanto, o caso é puramente social e não está presente hipótese de abandono para a destituição do poder familiar, porque não se pode punir a pobreza pela via judicial. APELO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70029100054, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/09/2009)

Políticas públicas e Sistema de Justiça Ausencia de política pública medidas sócio-educativas: INTERNAÇÃO Ausencia de Política de Assistencia Social: INTERNAÇÃO / destituição de poder familiar Ausencia de tratamentos à crianças e adolescentes em situação de drogradição: INTERNAÇÃO

Visão governamental. Internação - capital Semi-lliberdade capital UF Internação - capital Semi-lliberdade capital Internação interior Semi-liberdade interior Amazonas 2 1 S/R Bahia 8 Ceará 6 4 Distrito Federal Maranhão Mato Grosso Minas Gerais 7 12 Pará Paraíba Pernambuco 3 5 Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul São Paulo 31 14 61 Tocantins

Formação do Sistema de Justiça da infancia e juventude

Reflexos subjetivos x A violência gera danos na estrutura e nas funções do cérebro da criança molestada, incluindo aquelas que desempenham papel importante na memória e nas emoções.

“Eu diria (à menina) já passou. Procure praticar a religião “Eu diria (à menina) já passou. Procure praticar a religião. Seria tão bom se as criancinhas fosse como antigamente, quando nem tinham uso da razão mas já sabiam rezar o Pai-Nosso e a Ave-Maria. Arcebispo de Olinda

Transgredir com sabadoria é trair as tradições, que se faz necessário para a busca incansável da evolução. Pois o que é moral e imoral está no olhar, na retina que inverte e nos permite interpretar o mundo, enxergá-lo.

Obrigado!