DIREITO CIVIL I AULA 12 TEMAS 12/13 PÁGINAS: 17/19 21/27 CLÁUSULA PENAL e DOS CONTRATOS: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES E CONCLUSÃO PÁGINAS: 17/19 21/27

DA CLÁUSULA PENAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA A EVITAR O INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO;

PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL; PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).

- CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA: REFERE-SE A PENA À INEXECUÇÃO COMPLETA. -CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA: REFERE-SE A PENA A INEXECUÇÃO DE ALGUMA CLÁUSULA ESPECIAL OU À MORA.

-Art. 412: O VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA NA CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

-ART. 413: A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQÜITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO.

ART. 414: SENDO INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO, TODOS OS DEVEDORES, CAINDO EM FALTA UM DELES, INCORRERÃO NA PENA; MAS ESTA SÓ SE PODERÁ DEMANDAR INTEGRALMENTE DO CULPADO, RESPONDENDO CADA UM DOS OUTROS SOMENTE PELA SUA QUOTA. PARÁGRAFO ÚNICO. AOS NÃO CULPADOS FICA RESERVADA A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE QUE DEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENA.

ART. 415. QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DIVISÍVEL, SÓ INCORRE NA PENA O DEVEDOR OU O HERDEIRO DO DEVEDOR QUE A INFRINGIR, E PROPORCIONALMENTE À SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO.

CONTRATOS Fundamento: vontade legal “Habitat”: a ordem legal “É o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos” Beviláqua Fundamento: vontade legal “Habitat”: a ordem legal Efeito: a criação de direitos e obrigações

PRESSUPOSTOS DE VALIDADE: CAPACIDADE DAS PARTES; - LICITUDE DO OBJETO; -OBSERVÂNCIA À FORMA, QUANDO PRESCRITA EM LEI

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS CONTRATOS: 1 – AUTONOMIA DA VONTADE; 2 – RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES; 3 – PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA”

TEORIA DA IMPREVISÃO: MANIFESTA-SE ATRAVÉS DA ANTIGA CLÁUSULA “ REBUS SIC STANTIBUS”. - PRINCÍPIO DE EQÜIDADE

REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO: EXECUÇÃO PROLONGADA OU DIFERIDA; FATO IMPREVISTO, IMPREVISÍVEL E GERAL; ONEROSIDADE EXCESSIVA.

CONT. DOS PRINCÍPIOS: 4 – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; 5 – BOA-FÉ; 6 - CONSENSUALISMO

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO Á NATUREZA: UNILATERAIS; BILATERAIS OU SINALAGMÁTICOS; ONEROSOS; GRATUITOS.

POR QUE DISTINGUIR OS CONTRATOS EM ONEROSOS OU GRATUITOS ? PARA FINS DE SE APURAR RESPONSABILIDADE CIVIL; PARA FINS DE ANULAÇÃO; PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO.

1 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE EM COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS HÁ MAIS RISCOS (NÃO CABEM AÇÃO REDIBITÓRIA TAMPOUCO RESCISÃO CONTRATUAL POR LESÃO).

2 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE, AINDA, EM PARITÁRIOS E DE ADESÃO

QUANTO À FORMA, PODEM SER ASSIM CLASSIFICADOS: CONSENSUSAIS; SOLENES; REAIS.

QUANTO À DESIGNAÇÃO: NOMINADOS OU TÍPICOS; INOMINADOS OU ATÍPICOS;

QUANTO AO TEMPO EM QUE DEVEM SER EXECUTADOS: EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA; EXECUÇÃO DIFERIDA OU RETARDADA; EXECUÇÃO DE TRATO SUCESSIVO;

QUANTO AO OBJETO DOS CONTRATOS: DEFINITIVOS; PRELIMINARES.

OUTRAS CLASSIFICAÇÕES: CONTRATOS “INTUITU PERSONAE”; CONTRATOS IMPESSOAIS; CONTRATOS “INTER VIVOS”; CONTRATOS “MORTIS CAUSA”; CONTRATO PRINCIPAL; CONTRATO ACESSÓRIO.

REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS: PARA A EXISTÊNCIA: DECLARAÇÃO DE VONTADE; FINALIDADE NEGOCIAL:PRODUÇÃO DE EFEITOS; IDONEIDADE DO OBJETO.

PARA A VALIDADE: AGENTE CAPAZ; OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO; FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI.

ATÉ A PRÓXIMA!!