O controle e o funcionamento dos conselhos sociais de educação Sandra Soares de Pontes

1- O que é controle social? O controle social ou controle democrático busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em prol daquela comunidade. É um instrumento de participação social que visa coibir a corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próxima da execução, a atuação de seus prepostos eleitos, no uso do recurso público. 1- O que é controle social? O controle social ou controle democrático busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em prol daquela comunidade. É um instrumento de participação social que visa coibir a corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próxima da execução, a atuação de seus prepostos eleitos, no uso do recurso público.

1- O que é controle social? Controle Social é a capacidade que a sociedade organizada tem de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas. 1- O que é controle social? Controle Social é a capacidade que a sociedade organizada tem de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas.

2- Instrumentalização do controle social? Através dos conselhos sociais: órgãos definidos legalmente que funcionam como instrumentos de atuação da comunidade na materialização do controle social. Conferências e Conselhos são formas de participação social e mecanismos conquistados para exercer o controle social. Os conselhos assumem forma própria quando do processo de municipalização inaugurado pela CF/1988 e existem na área da educação, por exemplo, para controle e acompanhamento do Programa Nacional e Alimentação Escolar (PNAT) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

2- Instrumentalização do controle social? O Conselho do FUDEB é também responsável pelo acompanhamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. 3- Característica fundamental: paridade entre sociedade civil e poder público e atuação principal na fiscalização da aplicação dos recursos públicos – necessidade de capacitação dos membros – atuação em questões que envolvem conhecimento de elevada competência técnica. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

4- Principais eixos de atuação: Socialização de Informações. Acompanhamento e Fiscalização das Ações Governamentais. Controle do Orçamento Público. Fiscalização dos Fundos Públicos. Avaliação do desempenho das Políticas Públicas. Realização de Reuniões Abertas nos Conselhos de Controle Social. Realização de audiências, assembleias e fóruns para ampliar a participação da sociedade no controle das Políticas Públicas. Verificação da execução dos programas através da análise das contas e dos processos de aquisição; Verificação in loco dos resultados; Elaboração de plano de atuação Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

5- Funcionamento dos conselhos Para que o Conselho funcione adequadamente, algumas condições são necessárias: Que o conselho tenha Legitimidade Que o Conselho seja Representativo Que sua atuação tenha Efetividade e Eficácia Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

6. Para que o Conselho tenha Legitimidade Em geral há maior legitimidade nos conselhos cuja criação foi efetivada a partir de um processo de discussão ou de mobilização social. A relação do Conselho com o órgão gestor depende: - da forma como foi constituído; - do grau de representatividade dos seus membros; - de como está organizado; - da atitude do poder público (os conselhos são canais de participação onde o poder é compartilhado) Ou seja: há uma forte relação entre o funcionamento dos Conselhos e como foi o seu processo de formação. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

7. Para que o Conselho tenha Representatividade é necessário que: O Conselheiro não se distancie da entidade ou movimento que o indicou. O Conselheiro represente e defenda os interesses da sociedade, ou seja, o conselheiro não deve se limitar à defesa dos interesses específicos da entidade ou movimento que representa. O Conselheiro atue como interlocutor de suas bases, levando ao conselho as suas demandas e retornando com as decisões de interesses das bases. Os representantes governamentais tenham poder de decisão. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

8. Para o Conselho ter Efetividade e Eficácia é preciso: - Paridade quali-quantitativa; - Funcionamento regular; - Representatividade e capacidade de mobilização social para que a deliberação se concretize; - Capacidade de articulação; - Respeitabilidade; - Ser reconhecido pela sociedade como órgão de defesa do interesse público; - Não ser visto pelo poder público como órgão para referendar iniciativas governamentais e cumprir exigência legal no repasse dos recursos. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

9. A Eficácia de um Conselho é medida: pelo conhecimento da máquina administrativa; regularidade das reuniões; participação no orçamento; formulação de propostas e deliberações; capacidade de articulação e de mobilização social; Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

10. ALGUNS DESVIOS NA TRAJETÓRIA DOS CONSELHOS Apesar de ser determinado em lei o caráter deliberativo desses conselhos, em geral, denotam um caráter eminentemente consultivo; Dificuldade e resistência do poder público em permitir a publicização das decisões do Conselho; Transparência e socialização de informações fundamentais para que os conselhos exerçam o controle social. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

10. ALGUNS DESVIOS NA TRAJETÓRIA DOS CONSELHOS Ausência de esquemas próprios de divulgação e comunicação com a Sociedade - A Visibilidade e Transparência dos Conselhos. Autonomia - Na prática dos Conselhos, fica evidente a dependência quanto as condições administrativas, financeiras e técnicas. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

11. Condições para o Fortalecimento dos Conselhos Autonomia - infraestrutura (espaço físico e secretaria executiva, dotação orçamentária) e condições de funcionamento autônomo. Transparência e socialização de informações - para controlar o orçamento e os gastos públicos Visibilidade - divulgação e publicização das ações do Conselhos. Integração - criar estratégias de articulação e integração do Conselho -através de agendas comuns e fóruns mais amplos que contribuam para superar a setorização e a fragmentação das políticas públicas. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

11. Condições para o Fortalecimento dos Conselhos Articulação - dos conselhos com outras instâncias de Controle Social como os Fóruns e Comissões Temáticas ampliando a participação da sociedade no Controle Social das Políticas Públicas. Capacitação Continuada dos Conselhos - desenvolver um processo contínuo de formação dos Conselheiros - instrumentalizando-os para o efetivo exercício do controle social.. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

12. CONSELHOS DO FUNDEB – ATRIBUIÇÕES - Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos. - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária. - Elaborar parecer para instruir a prestação de contas. - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE). - Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

12. CONSELHOS DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR – ATRIBUIÇÕES Atribuições do CAE Elaborar Regimento Interno Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas Zelar pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos Apreciar a prestação de contas em reunião específica e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou não da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Comunicar às entidades responsáveis qualquer irregularidade identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

12. SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DO FUNDEB NO MARANHÃO Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude SITUAÇÃO Nº DE MUNICÍPIOS PERCENTUAL REGULAR6430,77% IRREGULAR4923,56% MANDATO VENCIDO2712,99% REGULAR – EM MODIFICAÇÃO PELO ENTE FEDERADO31,44% IRREGULAR – EM MODIFICAÇÃO PELO ENTE FEDERADO4421,15% CADASTRO NÃO CONCLUÍDO PELO ENTE FEDERADO188,65% IRREGULAR – DADOS SENDO ANALISADOS PELO FNDE10,48% IRREGULAR – AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO OU ANÁLISE10,48% EM BRANCO10,48% (140 irregulares genericamente) + 9 que não aparecem nos arquivos do MEC – 217 municípios. TOTAL DE MUNICÍPIOS NO MARANHÃO208100,00%

12. SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Resistência ao Concurso Público, sobretudo por parte dos Gestores Municipais e Estaduais; Situação da acumulação de cargos: experiência da saúde deveria se aplicar a educação. Bloqueio do C.P.F e acesso do Ministério Público e dos Conselhos do FUNDEB aos cadastros do MEC para as providencias relativas à responsabilização e outras cabíveis. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

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