DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

OBRIGAÇÃO DE FAZER art. 247 A 249 CC “ATIVIDADE” do devedor: prestação de um serviço ( físico ou material, intelectual, artístico ou científico) ou um ato ou negócio jurídico Comportamento lícito e possível Em regra, resolve-se em perdas e danos Circunstancial - natureza da obrigação - natureza do contrato

Distinções entre obrigação de dar e de fazer DAR = TRADIÇÃO FAZER = ATIVIDADE Compra e venda: Dar = entregar a coisa Fazer = responsabilidade pelos defeitos Empreitada de construção Dar = materiais Fazer = mão de obra

Verificando a diferença Washington de Barros Monteiro “ se o dar ou entregar é ou não conseqüência do fazer. (???) Assim, se o devedor tem de dar ou de entregar alguma coisa, não tendo porém, de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la, tendo de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer”.

OBRIGAÇÕES DE FAZER FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS expert para recuperar afresco da Capela Sistina Cantor famoso para um evento Pintor para restaurar pintura de residência Grupo musical para uma festa beneficente

OBRIGAÇÕES DE FAZER FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS FUNGÍVEL: há substituição ART. 249 CC Ex.: pedreiro, pintor, motorista, vigilante,... INFUNGÍVEL: não há substituição - intuito personae – personalíssima Ex.: Roberto Carlos, Calderari, Globetrotters... (qualidade [fama e prestígio] e habilidades das pessoas contratadas) ART. 247 CPC

Justiça de mão própria § único do Art. 249 do CC O credor poderá fazer ou mandar fazer a obrigação do devedor, independente de ação judicial, e depois requerer o ressarcimento das despesas, em caso de obrigação fungível. *** infungível : opção do credor ou circunstâncias.

Descumprimento das obrigações de fazer Impossibilidade por culpa do devedor Impossibilidade sem culpa do devedor Recusa manifesta do devedor Instrumentos Processuais Astreintes = multa diária 461 do CPC e 84 do CDC (sentença) 632 e ss do CPC (execução = cumprimento coativo)

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER art. 250 E 251 CC Obrigações negativas. Abstenção ou tolerância Comportamento lícito (moral e costumes) Tempo (limitado ou ilimitado) O DEVEDOR COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR ALGO QUE PODERIA FAZER SE NÃO HOUVESSE A PROIBIÇÃO.

Exemplos - proibição sublocação, proibição de representação de produto em determinada região, ... um determinado artista só poderá se exibir em um determinado local (dever de abstenção ligado a uma obrigação positiva) proibição de revelar segredo industrial

Extinção da obrigação Art. 250 CC – sem culpa, o devedor não pode abster-se da obrigação = extinta a obrigação Art. 251 CC– com culpa = multa pecuniária e perdas e danos Instrumentos processuais: Art. 461, 642 e 643 do CPC