DIREITO DE ESQUECIMENTO NA INTERNET E A EDUCAÇÃO DIGITAL

PASSADO DIGITAL AGO/2010: Eric Schmidt, Ex-CEO da Google, declarou ao “ THE WALL STREET JOURNAL ” : Teme que os jovens não entendam as consequências de ter tanta informa ç ão pessoal sobre eles dispon í vel na internet. Prevê que todas as pessoas jovens um dia terão direito automaticamente a mudar de nome ao chegar à vida adulta para deixar para tr á s as travessuras da juventude guardadas nos sites de m í dia social de seus amigos". A empresa sabe "razoavelmente quem você é, razoavelmente do que você gosta e razoavelmente quem são seus amigos". Fonte: Folha Nethics – Educação

RACISMO NO TWITTER Sentença (Proc. n.º ) “...XXXX pode não ser preconceituosa; aliás, acredita-se que não o seja. O problema é que fez um comentário preconceituoso. Naquele momento a acusada imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma determinada origem. A palavra tem grande poder, externando um pensamento ou um sentimento e produz muito efeito, como se vê no caso em tela, em que milhares de mensagem ecoaram a frase da acusada.” Pena – privativa de liberdade de 1 ano e 05 meses, substituída por 02 penas restritivas de direito (multa e prestação de serviço à comunidade). Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Redação dada pela Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Nethics – Educação

"Lei Delete" da Califórnia permitirá apagar passado digital "Lei Delete" da Califórnia permitirá apagar passado digital - Lei SB 568 Sancionada pelo governador Jerry Brown, após sua aprovação unânime em abril, a lei concede ao menor de idade o direito de "remover ou solicitar e conseguir que se remova, o conteúdo ou informação, que o menor tenha colocado em alguma página na Internet, servidor ou aplicativo” Entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015! Nethics – Educação

5 EUA Federal Communications Commission Reino Unido: Alemanha: Exemplos globais: EUA Federal Communications Commission: escolas que recebem subsídio para utilizar serviços de internet terão que ensinar sobre cyberbullying e responsabilidade de uso de redes sociais. Reino Unido: obrigatória lições de segurança na internet para crianças acima de 5 anos Alemanha: alunos de escolas do estado de Renânia do Norte passarão a ter aulas sobre como lidar com redes sociais como Facebook e Twitter. Nethics – Educação

Constituição Federal/ 1988 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (art. 227) Constituição Federal – artigo. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nethics – Educação

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9394/96) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica,… terá como finalidades: III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. Nethics – Educação

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico. Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo, entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei n.º de 13 de julho de Parágrafo único. Cabe ao Poder Público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de Internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes. MARCO CIVIL E EDUCAÇÃO DIGITAL Nethics – Educação

EDUCAÇÃO DIGITAL Uso Ético e Seguro da Internet Alunos, Pais e Professores SUGESTÕES Palestras dirigidas Atividades lúdicas dirigidas, dentro e fora da sala de aula Cartilhas e conteúdos customizados de forma amigável Orientações sobre os softwares de controle parental Avaliações de desemplenho para educação digital Games educativos e aplicativos Elaboração de termos de uso, políticas de segurança, manual de posturas em redes sociais Utilização adequada das ferramentas de cada rede social e aplicativo para a preservação de privacidade e o aumento da segurança do usuário Nethics – Educação