AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3° QUADRIMESTRE DE 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

POR QUE FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA? Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

QUAL A REALIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO?

 Receitas  Despesas  Restos a pagar  Despesas realizadas com pessoal  Despesas com Educação  Despesas com Saúde APRESENTAREMOS NESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

 “É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos”(Kohama,2003- pág. 82) RECEITA PÚBLICA

 RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos- próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes.  RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos( empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital. CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS

O valor da Receita Corrente Prevista foi de R$ ,00 e arrecadou R$ ,36 o que equivale a 90,91% do previsto. RECEITA CORRENTE

Total da Receita de Capital prevista foi de R$ ,00 e arrecadou R$ ,33 o que equivale a 61,50% do previsto. Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município. RECEITA DE CAPITAL (00)

Balanço Orçamentário de Dezembro de 2014 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI DESCRIÇÃO PREVISÃO PARA 2014EXECUÇÃO ATÉ 12/2014DIFERENÇA 12/2014 A)Receitas Correntes , , ,85 Receita Tributarias , , ,48 Receita de Contribuição , , ,66 Receita Patrimonial , , ,50 Receita de Serviços , , ,04 Transferências Corrente , , ,11 Outras Receitas Correntes , , ,67 Receita Intra Orçamentária , , ,47 (-) Dedução do Fundef ( ,00) , ,88 B)Receitas de Capital , , ,67 Operações de Crédito -0,00 Alienação de Bens ,000, ,00 Transferências de Capital , , ,67 Soma: , , ,64 Déficit: ,92 Total: , , ,64 - C)Despesas Correntes , , ,04 Pessoal e Encargos , , ,64 Juros e Encargos , , ,04 Outras Despesas Correntes , , ,32 Despesa Intra Orçamentária , , ,68 Reservas de Contigência ,000, ,00 D)Despesas Capital , , ,68 Investimentos , , ,44 Amortização de Empréstimos , , ,92 Despesa Intra Orçamentária , , ,32 Soma: , , ,72 Superávit: ,92 Total: , , ,64 DEMONSTRATIVO DO DESEMPENHO DA RECEITA

RECEITAS DIVERSAS Descrição 2014 PREVISÃOARRECADADO % I.P.T.U , ,0481,0% I.R.R.F , ,89116,0% I.T.B.I , ,8785,0% I.S.S , ,85118,0% Taxas , ,5559,0% Alugueis62.000, ,2483,0% Dívida Ativa , ,7141,0% F.P.M , ,67 90,0% I.T.R , ,86 52,0% I.C.M.S , ,77 92,0% I.P.V.A , ,64 98,0% I.P.I , ,80 90,0%

DESPESA PÚBLICA “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS  DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos.  DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

DESPESAS (Correntes e de capital) Descrição 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre Até Quadrimestre % PREFEITURA MUNICIPAL Pessoal e Encargos Sociais , , , ,09 51,71 Juros e Encargos da Dívida ,730, , ,92 2,08 Contribuições , , , ,09 1,60 Subvenções Sociais , , , ,81 2,66 Material de Consumo , , , ,74 3,18 Material de Distribuição Gratuita58.978, , , ,66 0,65 Serviços de Terceiros , , , ,73 24,07 Outras Despesas Correntes , , , ,66 5,16 Obras e Instalações , , , ,23 1,08 Equipamentos e Material Permanente , , , ,72 5,93 Amortização de Parcelamentos , , , ,67 1,86 Outras Despesas de Capital3.540,000, ,00 0,00 Sub-Total: , , , ,32 100%

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre Até Quadrimestre % Pessoal e Encargos Sociais , , , ,34 27,89 Material de Consumo , , , ,56 1,97 Material de Distribuição Gratuíta , , , ,16 1,23 Serviços de Terceiros , , , ,48 57,61 Outras Despesas Correntes , , , ,40 10,49 Obras e Instalações22.857,100, , ,28 0,06 Equipamentos e Material Permanente , , , ,94 0,47 Amortização de Parcelamentos52.182, ,56 0,20 Sub-Total: , , , ,72 100% DESPESAS (Correntes e de capital)

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre2014 % Pessoal e Encargos Sociais , , , ,02 2,96 Aposentadorias , , , ,76 63,84 Pensões , , , ,84 25,65 Outros Benefícios Previdenciários , , , ,37 5,36 Material de Consumo594, , , ,10 0,03 Serviços de Terceiros66.552, , , ,38 0,86 Outras Despesas Correntes39.985, , , ,54 1,31 Equipamentos e Material Permanente690,000,00 690,00 0,00 Sub-Total: , , , , DESPESAS (Correntes e de capital)

DAMAE 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre2014 % Pessoal e Encargos Sociais , , , ,26 47,21 Material de Consumo , , , ,10 6,43 Serviços de Terceiros , , , ,94 38,18 Outras Despesas Correntes , , , ,50 3,06 Obras e Instalações , ,540, ,98 1,85 Equipamentos e Material Permanente , , , ,41 2,72 Amortização de Parcelamentos40.000, , , ,53 0,56 Sub-Total: , , , , DESPESAS (Correntes e de capital)

CÂMARA1º Quadrimestre2º Quadrimestre3º Quadrimestre2014 % Pessoal e Encargos Sociais , , , ,56 84,84 % Outras Despesas Correntes , , , ,16 14,63% Obras e Instalações0,00 - Equipamentos e Material Permanente4.997,000, , ,00 0,53% Sub-Total: , , , , DESPESAS (Correntes e de capital)

RESTOS A PAGAR GERAL DO MUNICÍPIO SETORPROCESSADOSNÃO PROCESSADOSTOTAL PREFEITURA , , ,33 F. MUN. DE SAÚDE , , ,17 CÂMARA2.995,57 INST. MUN. DE PREV ,00 DAMAE , , ,73 TOTAL , , ,80

DÍVIDA FLUTUANTE SETOR SALDO ANTERIOR BAIXAINSCRIÇÃOTOTAL PREFEITURA , , , ,34 F. MUN. DE SAÚDE , , , ,55 CÂMARA429, , , ,46 INST. MUN. DE PREV , , , ,12 DAMAE81.213, , , ,57 TOTAL , , , ,04

DÍVIDA FUNDADA SETORINSSIMPCEMIGFIN. CEFTOTAL PREFEITURA , , , ,23 F. M. SAÚDE ,14 CÂMARA I. M. P. DAMAE , , ,50 TOTAL , , , , ,87

GASTOS COM PESSOAL 60% máximo permitido Executivo e 70% Legislativo de acordo com a Lei Complementar 101/2000 SETORTOTAL DESPESA BASE DE CÁLCULO REC. CORRENTE LIQUIDA% PREFEITURA , , ,6945,00% F. MUN. DE SAÚDE , ,9329,24% CÂMARA MUNICIPAL , ,0061,79% INST. MUN. DE PREV , , ,4415,04% DAMAE , ,9748,78% TOTAL , , ,2045,36%

DESPESAS COM PESSOAL 54% EXECUTIVO, SENDO: 48,6% - Alerta 51,3% - Prudencial 70% LEGISLATIVO de acordo com a Lei Complementar 101/2000 OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.

GASTOS COM EDUCAÇÃO De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Total Receita Aplicável no Ensino ,17 Total Recursos Aplicados na Educação ,03 Percentual de Recursos Aplicados 29,03% Aplicação para 2014 (previsto 25%) ,79 Diferença a ser aplicada no Ensino. (a maior) ,24

RECURSO APLICAÇÃO DO FUNDEB Receita FUNDEB ,13 Total Despesas Magistério ,84 Valor legal mínimo 60% 89,20%

Kit Escolar/MochilaCamisas Ed.Inf.Anos Iniciais Escolas E.M. Nelson Lima E.M. do Januário E.M. da Trindade E.M. José Ribeiro da Silva E. M. João Batista de Santana E.M. Santo Antônio E.M. do Caxambu E.M. de Emboabas E.M. Padre Miguel A.A. Leite E.M. de Goiabeiras

EscolasKit Escolar/MochilaCamisas Ed.Inf.Anos Iniciais Anos Finais E.M. Domingos Horta E.M Pingo de Gente E. M. Parada do Giarola E.M. Carlos Damiano Fuzatto Centro Solidário E.M. Maria Teresa (EJA)2655 E.M. Dr. Kleber Vasques Filgueiras E. M. Bárbara Heliodora E.M. Cantinho da Alegria E.M. Profª Sara Maria de Ávila Carvalho

Escolas beneficiadas : 26 Área Urbana – 17 Área de Campo – 09 Alunos beneficiados : 4566 Educação Infantil – 1535 Ensino Fundamental Anos Iniciais – 2142 Ensino Fundamental – Anos Finais – 659 EJA - 230

Total de alunos beneficiados – 850 Contrapartida da Prefeitura Municipal: - Cessão de 09 (nove) professores em regime de 40 horas - Aproveitamento de 06 (seis) professores excedentes da EJA (Educação de Jovens e Adultos) - Complementação da merenda escolar no valor R$ ,99 - Aluguel de um galpão para a E.M. Pio XII - Realização de 04 (quatro) parcerias: Manicômicos, CRAS, Conservatório Estadual de Música e ONGs

GASTOS COM SAÚDE A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Total Receita Aplicável na Saúde ,17 Total Recursos Aplicados na Saúde ,34 Percentual de Recursos Aplicados 19,62% Aplicação ,88 Aplicação na Saúde ( a maior) ,46

O que é o planejamento “O planejamento consiste em estabelecer com antecedência as ações a serem executadas dentro de cenários e condições preestabelecidos, estimando os recursos a serem utilizados e atribuindo as responsabilidades, para atingir os objetivos fixados”

FIM. Agradecemos a todas as pessoas que compareceram a essa Audiência Pública ou de alguma outra forma contribuíram para a realização de mais esse ato de democracia e transparência. Secretário de Governo Controladoria Geral Secretária de Finanças