Atos administrativos 1. Introdução 1.1 Categoria de ato jurídico 1.2 Distinção entre ato jurídico e fato jurídico 1.3 Distinção entre ato administrativo e atos da Administração 1.4 Conceito de ato administrativo 1.5 Características do ato administrativo 2. Perfeição, validade e eficácia: 2.1 Conceito de ato perfeito 2.2 Conceito de ato válido 2.3 Conceito de ato eficaz Efeitos típicos

Efeitos atípicos Preliminares e reflexos 3. Requisitos do ato administrativo: 3.1 Classificação geral Sujeito Forma Finalidade Objeto Motivo Vontade 3.2 Classificação de Celso Antônio Elementos: conteúdo e forma Pressuposto de existência: imputabilidade Pressupostos de validade 1. Sujeito 2. Motivo Conceito

Vinculação ou não Teoria dos motivos determinantes Distinção com móvel Obrigatoriedade de motivar 3. Requisitos procedimentais 4. Finalidade 5. Causa – princípio da razoabilidade e da proprocionalidade 4. Silêncio no direito administrativo 4.1 Fato jurídico 4.2 Direito de petição 4.2 Conseqüências para a Administração 4.3 Conseqüências para o administrado Lei estipulando consequências – concessivo e denegatório Lei não fixando consequências – ato vinculado e discricionário 4.4 Caracterização do silêncio – art. 49 da Lei nº 9.784/93 5. Atributos do ato administrativo 5.1 Conceito e utilização

5.2 Presunção de legitimidade – inversão do ônus da prova 5.3 Imperatividade 5.4 Exigibilidade 5.5 Executoriedade Aplicação Meios de defesa do particular 5.5 Tipicidade 6. Classificação do ato administrativo 6.1 Quanto à natureza da atividade: de administração ativa, de administração consultiva, de administração controladora, de administração verificadora e de administração contenciosa; 6.2 Quanto à estrutura do ato: concretos e abstratos; 6.3 Quanto aos destinatários: individuais(singulares e plúrimos) e gerais; 6.4 Quanto ao grau de liberalidade: discricionários e vinculados 6.5 Quanto à vontade administrativa: negociais e puros;

6.6 Quanto aos efeitos: constitutivos(extinção e modificação) e declaratórios 6.7 Quanto aos resultados: ampliativos e restritivos 6.8 Quanto à situação de terceiros: internos e externos 6.9 Quanto à composição do ato: simples(singular e colegiado) e complexo 6.10 Quanto à formação:unilaterais ou bilaterais; 7. Espécies de ato administrativo 7.1 Atos normativos Conceito Invalidação Decretos Decretos regulamentares Decretos autônomos – art. 84 da CF Regulamentos Regimentos Resoluções Instruções normativas

7.2 Atos ordinatórios Conceito e fundamento Instruções Ofícios Circulares Portarias Ordens de serviço 7.3 Atos negociais Conceito Classificação: vinculados ou discricionários; definitivos ou precários; Licença Autorização: conceito e finalidades Permissão 7.4 Atos enunciativos

Conceito Certidão Atestado Apostila Parecer 7.5 Atos punitivos Conceito e fundamento Efeitos externos Efeitos internos 8. Extinção do ato administrativo 8.1 Extinção volitiva Anulação Conceito Anulação X nulidade Efeitos Direitos adquiridos

Legitimidade Revogação Conceito Atos passíveis Efeitos Atos insuscetíveis de revogação: atos consumados, atos vinculados, geração de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Cassação 8.2 Formas não volitivas Extinção natural Extinção subjetiva Extinção objetiva Caducidade Contraposição 9. Convalidação 9.1 Conceito 9.2 Prazo nos atos favoráveis aos administrados

9.3 Necessidade de motivação 9.4 Efeitos 10. Vícios do ato administrativo 10.1 Competência: quanto à matéria e quanto ao sujeito 10.2 Finalidade 10.3 Motivo 10.4 Objeto 10.5 Forma