AUDIÊNCIA PÚBLICA L.D.O Lei de Diretrizes Orçamentárias Quixeramobim, maio/2016

LDO – O que é? É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. É instrumento de planejamento e controle das receitas e despesas (Definido pela LRF)

Marco Legal

Instrumentos de Planejamento PPA - Lei do Plano Plurianual Vigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato) Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigência: anual Conteúdo: Metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento; orienta a elaboração do orçamento; alterações na legislação tributária; disposições relativas à despesa com pessoal. LOA - Lei Orçamentária Anual Vigência: anual Conteúdo: Fixa os recursos financeiros nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e viabiliza a execução orçamentária e financeira

Fundamentação Legal da LDO Obrigação do Poder Executivo  Art. 165º, II - Constituição Federal  Lei Orgânica do Município  Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000

A LDO Compreenderá De acordo com a CF/88 Metas e prioridades da Administração; Orientação para a elaboração do Orçamento-LOA; Disposições para alterações na legislação tributária e despesas com pessoal.

De acordo com a LRF – Lei De Responsabilidade Fiscal Equilíbrio das contas públicas; Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das Contas Públicas; Riscos Fiscais. A LDO Compreenderá

Anexo de Metas e Prioridades AÇÕES A SEREM REALIZADAS

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES INICIATIVAS: Manutenção e Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Financiamento de Projetos e/ou Apoio a Entidades de Atenção à Criança e ao Adolescente METAS: Reordenar os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes Captar recursos para aplicação nas políticas públicas de atenção às crianças e adolescentes Realizar em parceria com a Secretaria de Educação 08 seminários sobre os direitos da criança e do adolescente Realizar ações para famílias com foco educativa sobre os cuidados / atenção às crianças e adolescentes Apoiar entidades e/ou projetos que promovam serviços de atenção às crianças e adolescentes Articular e estabelecer políticas públicas mensurando metas físicas e financeiras com as Secretarias de Saúde e Educação quanto ao cuidado das crianças e adolescentes e fortalecimento do OCA - Orçamento da Criança e do Adolescente.

Anexo de Metas Fiscais PROJEÇÕES DE RECEITAS, DESPESAS, DÍVIDA PÚBLICA

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - CE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2017 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valor % PIBValor % PIB Valor % PIB CorrenteConstante(b / PIB)CorrenteConstante(c / PIB)CorrenteConstante(c / PIB) (b) x 100(c) x 100 (c) x 100 Receita Total ,17% ,84% ,40% Receitas Primárias (I) ,00% ,67% ,22% Despesa Total ,17% ,84% ,40% Despesas Primárias (II) ,97% ,64% ,19% Resultado Primário (III) = (I – II) ,03% ,03% ,03% Resultado Nominal ,08% ,07% ,07% Dívida Pública Consolidada ,42% ,19% ,92% Dívida Consolidada Líquida ,42% ,19% ,92% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) FONTE: Projeções Fiscais. NOTAS: 1) Não há projeção de realização de PPPno triênio ; 2) O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o cenário macroeconômico constante da Tabela abaixo; 3) Projeções com base nos dados preliminares do PIBde 2015 no valor de $ milhões e de 2016 no valor de R$ milhões. 4) O PIB de 2015 do Brasil e do Ceará são dados preliminares e podem sofrer alteração quando forem divulgados os dados definitivos. Variáveis PIB real (crescimento% anual) do Estado do Ceará1,02,02,5 PIB real (crescimento% anual) do Brasil0,41,62,0 Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA6,15,65,3 Taxa de Juros (% médio) s/Div. Pública Munic. (TJLP)7,5 Modernização de Projedimentos de Arrecadação (%)2,0 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares FONTE: Relatório Focus/BACEN (abril/2016); IPCE e IBGE.

Anexo de Riscos Fiscais PROJEÇÕES DE RISCOS

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - CE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II DA LDO - RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017 ARF (LRF, art 4º, § 3º)R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTESPROVIDÊNCIAS DescriçãoValorDescriçãoValor Demandas Judiciais Abertura de crédito adicional a partir da Reserva de Contingência Dívidas em Processo de Reconhecimento SUBTOTAL SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOSPROVIDÊNCIAS DescriçãoValorDescriçãoValor Frustração de Arrecadação Limitação de Empenho Diferença do percentual de reajuste na Despesa com Pessoal Abertura de crédito adicional a partir da Reserva de Contingência Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL SUBTOTAL TOTAL TOTAL FONTE: Prefeitura de Quixeramobim. Notas: 1 - A limitação de empenhos por frustração de receita obedecerá a respectiva fonte / origem do recurso.

PREFEITURA DE QUIXERAMOBIM Secretaria de Administração e Finanças