Lei de falências para entes subnacionais Manoel Pires IBRE/FGV

Arcabouço institucional atual Antecedentes da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001) Atuação preventiva Mecanismos de controle administrativos Renegociação da Dívidas (LC 156/2016) Suspende o pagamento de dívidas por seis meses e estabelece o retorno gradual em 24 meses tendo como contrapartida o limite de crescimento do gasto pela inflação. Lei de Recuperação Fiscal (LC 159/2017) 3 anos de carência da dívida a ser concedida após a aprovação de contrapartidas. Estabelece incentivos para o ajuste fiscal.

O que é uma lei de falências? Mecanismo na qual o ente subnacional solicita recuperação judicial em situações de dificuldade financeira. Ao solicitar a recuperação, o pagamento das dívidas sujeitas ficam suspensas. Estabelece um caminho negociado com os credores para que o governo possa reestruturar suas dívidas e preservar a continuidade dos serviços públicos básicos. Permite renegociar dívidas mobiliárias, despesas com pessoal e aposentadorias, contratos de prestação de serviços, etc.

Vantagens de uma lei de falência para governos Cria instrumentos de gestão fiscal; Reduz o risco moral; Fortalece o planejamento governamental e a cooperação; Estimula mecanismos de mercado: Desenvolve mecanismos de prevenção e monitoramento e; Estrutura o mercado de títulos públicos de governo subnacionais. Protege o credor: Maior previsibilidade e garantias; Redução de custos.

Casos selecionados de reestruturações Reestruturação de dívida pública por meios governamentais (Nova Iorque, Cleveland e Filadélfia); Salários e pensões (San Jose e Vallejo); Fornecedores (Medley); Reestruturação de dívida pública com credores privados (Orange); Porto Rico: O Congresso Americano aprovou a Promesa* que permite a reestruturação financeira do território de Porto Rico. A Lei permite uma reestruturação assistida por um Conselho Supervisor cujo objetivo é facilitar a negociação e supervisionar o cumprimento do acordo. Maior caso de falência de um governo local com dívidas de US$ 73 bilhões. * Puerto Rico Oversight, Management and Economic Stability Act.

Caracterização do processo Permissão para recuperação judicial atingida pré-condições: Receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; Receita corrente menor que despesas de custeio; Obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. Instrução: PPA, LDO e LOA; Relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária; Projeção do fluxo de caixa e; Lista de credores. Dívida sujeitas: Obrigações contratuais e estatutárias; Precatórios e; Isenções tributárias.

Detalhamento da proposta Nomeação de um agente fiduciário que representará o interesse dos credores que podem ser divididos em classes. Conselho de Supervisão com o objetivo de monitorar, aperfeiçoar e manter a prestação de contas do processo. Durante o período de reestruturação, o ente fica proibido de ampliar despesas obrigatórias com pessoal. Previsão de um plano padrão como alternativa caso não haja acordo.

Considerações finais Uma grande crise sempre esteve associada a motivos expressivos. O debate público precisa ser canalizado para a construção de soluções. A institucionalidade da política fiscal precisa: Equilibrar as responsabilidades e oferecer os instrumentos de gestão adequados; Estabelecer meios organizados para a mediação de conflitos e equilibrar a hierarquia de direitos para um adequado funcionamento do Estado.