IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Previsão Legislativa CF/88, art. 155, III c/c § 6º e art. 147 (competência residual) + Lei ordinária de cada Estado. Desnecessidade de Lei Complementar para fixação de normas gerais (art. 34, § 6º do ADCT c/c art. 24, § 3, da CF. Atenção!!! Não há previsão deste imposto no CTN.

IPVA Papel do Senado Federal: Fixar alíquotas mínimas

IPVA Principais características: Imposto fiscal Direto Real Complexivo (todo o exercício financeiro – a lei fixa uma data ficta) Alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo Exceção anterioridade nonagesimal: majoração Base Cálculo

IPVA Sim Não Princípio Anterioridade Anual Princípio Anterioridade Nonagesimal Majoração Base de Cálculo Sim Não Majoração Alíquota

IPVA FATO GERADOR Propriedade de veículo automotor (veículo que e move por si próprio), utilizado para transporte de pessoas ou bens, após o licenciamento. Posse legítima (alienação fiduciária, leasing, etc). * O STF não admite incidência sobre a propriedade de embarcações e aeronaves.

IPVA Contribuinte: Proprietário de veículo usado no 1º dia de cada ano. Importador: no desembaraço aduaneiro (tanto para veículo novo ou usado). Adquirente de veículo novo: com o licenciamento.

IPVA Responsável O adquirente do veículo sem pagamento do imposto nos anos anteriores. Proprietário que aliena o bem, sem que a alienação seja averbada ao Detran (art. 131 CTN) Empresa arrendante – solidariamente - conserva a propriedade até o final do contrato.

IPVA O despachante que tenha promovido o despacho do registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do imposto. O leiloeiro, síndico, comissário, liquidante e o inventariante O adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou reserva de domínio. Qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento do débito de IPVA. Qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário.

IPVA Qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento do débito de IPVA. Qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário

IPVA Elemento Espacial Estado de domicílio do proprietário

IPVA Base de cálculo Valor venal (preço médio aferido em publicações especializadas ou preço do mercado) Em caso de veículo novo, o valor constante da Nota Fiscal, proporcional ao número de meses que restarem naquele ano. Valor constante no documento de importação

IPVA Alíquotas Mínima fixada pelo Senado Federal Diferenciada em função do tipo e utilização

IPVA Lançamento: DE OFÍCIO

IPVA Questões controvertidas Duplo domicílio do proprietário Veículo objeto de furto ou roubo