II ENCONTRO DE GESTORES DAS ESCOLAS PRIVADAS DE DUQUE DE CAXIAS
PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO PRIVADA NO ATUAL CONTEXTO SOCIAL, POLÍTICO E ECONÔMICO Prof. Oswaldo da Silva Filho Vice-Presidente do SINEPEDC Mestre em Educação com especialização em Gestão Escolar Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Gestão do Trabalho Pedagógico da Unigranrio no período de 2005 a 2013. Gestor da Escola Venâncio Pereira Velloso.
ASPECTOS A SEREM ABORDADOS Obrigatoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos (Lei 12796/2013) Inclusão de Portadores de deficiência (Lei 13.146/2015 Mudanças no Ensino Médio (MPV 746 de 2016).
I – Obrigatoriedade da Ed. Básica Lei 12.796/2013 Dos 4 aos 17 anos Abrangência Pré- Escola Ensino Fundamental de 9 anos Ensino Médio
Pré- Escola Matrícula obrigatória a partir dos 4 anos Responsabilidade do Município Autorização por parte do Poder Público Municipal.
c) Inclusão de Portadores de deficiências (Lei 13.146/2015) b) Ensino Fundamental A partir dos 6 anos Sem mudanças significativas c) Inclusão de Portadores de deficiências (Lei 13.146/2015) Obrigatoriedade de aceitação, havendo vaga Mesmas condições de matrícula e pagamento Pena de prisão de 2 a 5 anos em caso de negação Aumento de custos, sem direito a repasse, em caso de contratações decorrentes da matrícula.