Função, competências e responsabilidades de Conselheiros de RPPS Fernando F. Calazans fernando_ffc@yahoo.com.br 10 de março de 2017

Mensagem inicial “Desde o nascimento, somos todos extremamente sensíveis ao ambiente em que vivemos; por isso, os adultos devem meditar sobre as posturas que irão tomar em relação às crianças.” Sol do Amanhecer, Francisco do Espírito Santo Neto, por Hammed, p. 99, 2001.

Problematização Servidor tem direito de participar da gestão do RPPS? Esse direito tem sido dotado de efetividade pelos RPPS? Quais são os desafios dessa participação social? Controle social como alternativa???

Sumário Contextos político e técnico Participação nos RPPS: direito e efetividade Controle social dos RPPS

Contexto político Escândalos de corrupção e crise econômica. Reformas envolvendo direitos previdenciários: MP 664/14: pensão, auxílio-doença MP 676/15: regra 85/95 MP 681/15: aumento margem consignável INSS PEC 140/2015: recriação da CPMF (CPPrev) PEC 287/2016: reforma previdenciária

Importância da discussão Reformas previdenciárias via Medida Provisória versus Participação da sociedade nas políticas públicas Art. 10 da Constituição Federal de 1988 e art. 1º, VI, da Lei nº 9.717 de 1998

Previsão constitucional: art. 10, CF/88 “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”

Previsão legal: art. 1º, VI, Lei nº 9.717/98 Os RPPSs deverão observar seguintes critérios: [...] pleno acesso dos segurados às informações do RPPS; participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

MS 34.566 e 34.635: breves considerações Recorte metodológico PEC 287/2016, ausência de discussão social e de apresentação de estudos atuariais: MS 34.566 e 34.635: breves considerações

Participação social nas políticas públicas Possibilidade de argumentação sobre valores e regras. Possibilidade de oitiva dos atores envolvidos. Deliberação coletiva: formação de consenso ou administração de conflito? Accountability vertical: prestação de contas

Participação legitimada pelo Estado??? Pateman (1992)... participação gera (e, ao mesmo tempo, requer) confiança e cooperação. Todavia... o Estado quer legitimá-la?

Há efetividade na participação social dos RPPS? Competência do conselho (gestão ou fiscalização) Provimento dos Presidentes Heterogeneidade de interesses entre representantes da própria sociedade Assimetria informacional entre conselheiros Controle do governo sobre a pauta das reuniões Inexistência de paridade entre governo e servidores

Controle dos RPPS via regulação social: uma alternativa

Limites da participação e início do controle... Aprovação da política de investimentos Aprovação da avaliação atuarial anual Restabelecimento do equilíbrio atuarial Contratação de consultoria??? Previsão legal?

F I M Considerações finais Baixo grau de cultura política da sociedade Necessidade de amadurecimento das instituições públicas Necessidade de fortalecimento da cultura política dos servidores F I M