PERDA DA PROPRIEDADE POR DESAPROPRIAÇÃO TEMA 11 – PARTE II DIA 18.10.06 PERDA DA PROPRIEDADE POR DESAPROPRIAÇÃO PROF. PAULO BENINCÁ WEB: JOSEFA WIECZOREK APOSTILA: PÁGINAS 75 A 81
DESAPROPRIAÇÃO CONCEITO É UM ATO UNILATERAL DE DIREITO PÚBLICO QUE CESSA A RELAÇÃO JURÍDICA DOMINIAL PARA O PROPRIETÁRIO E GERA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
DESAPROPRIAÇÃO REQUISITOS NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. PAGAMENTO PRÉVIO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A RESPEITO DA DESAPROPRIAÇÃO PÁGINA 76 E 77.
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA OS CASOS ESTÃO ARROLADOS NO ART. 5º DO DECRETO 3.365/41.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL O ART. 2º DA LEI 4.132/62 ARROLA OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO A LEI 10.257/01 É QUE REGULAMENTA ESTA MODALIDADE.
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL A PREVISÃO LEGAL É DO ART. 1.228, PARÁGRAFO 4º DO C.C.
A MODALIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART.243 DA C.F. DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBAS DE TERRAS EM QUE SEJAM CULTIVADAS PLANTAS PSICOTRÓPICAS A MODALIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART.243 DA C.F. A LEI 8.257/91 DISCIPLINA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NESTES MOLDES.
PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO (FASES) 1 - OFERECIMENTO DO PREÇO: PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO (FASES) 1 - OFERECIMENTO DO PREÇO: ACEITAÇÃO/CONTESTAÇÃO. 2 - IMISSÃO PROVISÓRIA. 3 - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.
ATÉ A PRÓXIMA AULA!