Gestão das receitas municipais

Diálogo Municipalista Quadro dos Municípios Grande dependência de transferências constitucionais! Falta de receita! Falta de recursos Humanos! Falta de recursos tecnológicos!

Diálogo Municipalista PERFIL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS GRANDE - Maior capacidade de arrecadação de ISS e IPTU. MÉDIO - Dependente da transferência do ICMS. PEQUENO - Dependente da transferência do FPM. Grande – recursos próprios, capacidade econômica e contributiva é maior; Municípios médios - 90% dos Municípios tem menos de 50 mil habitantes – dependência maior do ICMS; Mais de 3.200 Municípios tem menos de 20mil habitantes – dependente maior do FPM

Diálogo Municipalista FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Base de Cálculo IR+IPI FPM 23,5% Para os Municípios pequenos é importante compreender a composição de sua principal receita. PEC 426/2014. + 0,5% (2015) + 1% (2016)

Diálogo Municipalista ALTERNATIVAS DE AUMENTO DO FPM No Congresso – conquistamos! IBGE Valor arrecadado Total a partilhar Publica (DOU, www.tcu.gov.br) Decisão Normativa com coeficientes individuais Informa ao BB os coeficiente finais até 31 de dezembro. Dados de População e renda Publica no DOU até 31 de Agosto Envia para o TCU Prazo de 20 dias para recurso Esse dispositivo legal que previa o recurso administrativo contra o resultado foi revogado pela LC 143, de 17 de julho de 2013.

Diálogo Municipalista Alternativas de aumento da receita do IPTU 1.Planta Genérica de Valores 5. Classificação dos imóveis 2. Alíquota do IPTU cruzamento CCM x CCI 6. Licença de construção e/ou habite-se imóveis x terrenos baldios 3. Recadastramento de imóveis 4. Loteamentos autorização x desmembramento Plantas genéricas desatualizadas a mais de 15 anos. Capacidade contributiva. Equidade. Alíquota progressiva para terrenos baldios. 2. Na planta genérica de valores o terreno baldio deve ter uma alíquota maior e menor para imóveis edificados. 3. ampliações...estatuto das cidades em 2000 definiu que a piscina, a torre de tv, a churrasqueira è àrea construîda. 4.5 alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e imóveis comerciais.

Diálogo Municipalista Alternativas de aumento da receita do ISS 1. Fortalecimento dos procedimentos de lançamento dos tributos municipais 2. Revisão da metodologia de responsabilidade tributaria 3. Priorizar fiscalização de grandes contribuintes 4. Setores que merecem acompanhamento: a) cartórios; b) construção civil; c) administradoras de cartões; d) corretagem de seguros; e) hotelaria; f) industrialização/beneficiamento bens de terceiros; g) informática; h) Farmácias de manipulação. Fiscalização, é necessário possuir fiscal Retenção na fonte

Alternativas para aumento de receita no IPVA Diálogo Municipalista Alternativas para aumento de receita no IPVA Ações de estímulo ao emplacamento dos veículos 2) Locação de veículos e equipamentos para obras contratadas 3) Criação de lei de incentivo ao emplacamento com pagamento pelo Município dos custos de transferência. 4) Acompanhamento de empresas de transporte de cargas e passageiros Alternativas

Diálogo Municipalista Imposto Territorial Rural-ITR Convênio com a RFB para cobrança e Fiscalização do ITR. Com o convênio Municípios passam a receber 100% da arrecadação. Em Goiás 62 Municípios não são conveniados. COMO AUMENTAR A RECEITA: 1) Aderir ao convênio com a RFB (NT_CNM 0015/2014): - Com e-CNPJ ou e-CPF acessar e-CAC pela página da RFB 2) Informar VTN/ha a RFB (NT_CNM 08/2013): - Através de Ofício - Valores obtidos através de laudo fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal. 3)Fiscalização do ITR: - Treinar servidor através da ESAF. - Solicitar habilitação do servidor a RFB. - Iniciar a fiscalização utilizando Portal do ITR.

Diálogo Municipalista Para a maioria dos Municípios o crescimento é considerável - quando conveniados. Rio Verde conveniou-se com a RFB em Fevereiro de 2009. FONTE: CNM

Diálogo Municipalista Municípios não conveniados com a RFB deixam de arrecadar 100% da receita. FONTE: CNM

Fiscalização Simples Nacional: Diálogo Municipalista Fiscalização Simples Nacional: Tributos abrangidos pelo Simples e de impactos diretos nos Municípios: → IPI e IR = FPM → ISS → ICMS - A Nova Lei Complementar 147/2014 → Cadastro único → Universalização (Anexo VI) → Novas obrigações Novas Obrigações: Impedimento de cobrança de taxas do MEI desde o processo de abertura, até o encerramento da empresa; Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM. É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

Dívida Ativa Diálogo Municipalista Créditos tributários ou não, considerados líquidos e certos pela Fazenda Pública Municipal. Uma das grandes dificuldades dos Municípios é diminuir esses estoques. Recursos líquidos e certos; A LRF diz que é obrigação do gestor 3 dificuldades que levam o gestor a não cobrar os devedores. Falta de recurso humano; que conheça e entenda para executar Falta de recursos tecnológicos; problemas para montar certidão Desgaste político

Alternativa para diminuição do estoque da Dívida Ativa Diálogo Municipalista Alternativa para diminuição do estoque da Dívida Ativa - Convênio com o SERASA/SPC O Estado de Goiás publicou a Lei Estadual nº16.076, de 11 de julho de 2007, viabilizando o procedimento. O STJ julgou legal a referida lei, por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2010/0210347-3. O Município deve ter os seguintes cuidados: Publicar lei que viabilize a legalidade do ato; Firmar contrato/convênio com os órgãos de proteção ao crédito; Inscrever a dívida ativa por autoridade competente (fiscal municipal); Lançar o débito e notificar o contribuinte inadimplente; Aguardar o prazo para o contribuinte impugnar o possível auto de infração; Observar os dispositivos do Código Tributário Municipal; Após todos os procedimentos e ritos fiscais necessários, inscrever o contribuinte nos cadastros de inadimplentes, conforme convênio/contrato a ser realizado.

Ações administrativas na gestão tributária Diálogo Municipalista Ações administrativas na gestão tributária Revisão e atualização da legislação tributária; Nota fiscal eletrônica/ declaração eletrônica; Facilidades para pagamento dos tributos; Treinamento e capacitação continuada dos servidores; Instrumentalização.

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