A Atuação do Tribunal de Contas da União no Controle da Gestão Ambiental Objetivos desta apresentação: 1) mostrar como o TCU atua: - estrutura e organização do controle do Estado; - onde está o TCU; - missão e competência do TCU; - quem é controlado; - como o TCU controla; - porquê o TCU fomenta o controle social 2) como o terceiro setor pode participar na fiscalização: - aplicação correta de recursos - planejamento; - responsabilidade fiscal; - documentação; - legitimidade e legalidade; - transparência e - ética. - acompanhamento da aplicação pelos gestores públicos - atuação em conselhos Ubiratan Aguiar - Ministro do TCU Ismar Barbosa Cruz - Secretário da 4ª Secex Belém, 5 de junho de 2007 Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Sumário O Tribunal de Contas da União - competências e estrutura A estratégia do TCU no controle da gestão ambiental Exemplos da atuação do Tribunal na área ambiental Propostas para aperfeiçoamento da atuação Perspectivas Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Competências Constituição Federal Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da gestão dos bens e valores públicos (arts. 70 e 71); O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (art. 225); A Constituição Federal define os recursos naturais que se constituem bens da União (art. 20). Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Competências Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), art. 1º, inciso II, dispõe que compete ao Tribunal: “proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das entidades referidas no inciso anterior”. Portanto, a missão do Tribunal abrange não apenas o controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos na área ambiental, mas também a gestão do meio ambiente, no âmbito federal. Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Estrutura Organizacional COLEGIADOS SECEX - Sede SECEX - Estados UTs Especializadas 4ª SECEX 4ª Diretoria (Controle da Gestão Ambiental) Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Estratégia de atuação no controle da gestão ambiental Instrumentos Cooperação internacional Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Instrumentos para o controle da gestão ambiental Análise da gestão dos órgãos e entidades do Ministério do Meio Ambiente – MMA, sob os aspectos de conformidade e operacional; Análise de representações, denúncias e consultas sobre a atuação dos órgãos e entidades do MMA e demais questões que envolvam a área ambiental; Fiscalizações (auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamentos); Contas do Governo. Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Cooperação internacional Membro do Comitê Diretor do WGEA - INTOSAI O WGEA tem por objetivo incentivar o uso, pelas EFS, de instrumentos de auditoria na área de políticas de proteção ambiental, bem como estimular a realização de trabalhos em cooperação entre os países, especialmente na avaliação da implementação dos acordos internacionais na área de meio ambiente. WGEA  57 países membros Tema prioritário do plano de trabalho 2005-2007  biodiversidade Em 2007, foi concluída a elaboração de roteiro para auditoria em biodiversidade, em conjunto com a EFS do Canadá (Moving Towards Auditing Biodiversity). I INTOSAI International Organization of Supreme Audit Institutions Working Group on Environmental Auditing (WGEA) Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Presidência da Comtema Comtema é a comissão técnica da Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores – Olacefs (grupo regional da Intosai) e tem por objetivo desenvolver estudos relacionados à realização de auditorias de meio ambiente por parte de seus membros Olacefs  23 países membros Curso de introdução ao controle da gestão ambiental para EFS dos países lusófonos, em dezembro/2006 Início do planejamento de auditoria em cooperação Brasil-Colômbia, em 2007 avaliação de questões ambientais de interesse comum na região amazônica Curso de auditoria ambiental, em espanhol, para auditores de 10 países. Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Exemplos da atuação do TCU em matéria ambiental Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Concessão de Florestas Públicas (Lei 11. 284/2006) Acórdão 2 Concessão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) Acórdão 2.026/2006 - Plenário Aprovação da IN TCU nº 50/2007 - dispõe sobre o controle exercido pelo TCU sobre as atividades de gestão de florestas públicas para a produção sustentável Controle será prévio e concomitante, por meio de análise dos processos de concessão florestal Fiscalizações ambientais Atividades realizadas ou em andamento: análise do relatório anual sobre as concessões outorgadas (art. 46, § 2º, da Lei nº 11.248/2006) acompanhamento dos contratos transitórios análise das primeiras licitações (2º semestre/2007) Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF Acórdão 1869/2006 - Plenário-TCU; Representação acerca do licenciamento ambiental do empreendimento; Determinação ao IBAMA: a) por ocasião da expedição da Licença de Instalação para o do PISF, encaminhe ao Tribunal parecer da Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental da Autarquia, assim como os respectivos estudos e documentos analisados; Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF b) quando da análise de estudos de impacto ambiental e da expedição de licenças prévias: emita Parecer Técnico Conclusivo, que exprima de forma clara suas conclusões e propostas de encaminhamento, bem como sua opinião sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, conforme prescreve o art. 10 da Resolução Conama n.º 237/97; não admita a postergação de estudos de diagnóstico próprios da fase prévia para fases posteriores sob a forma de condicionantes do licenciamento, conforme prescreve o art. 6° da Resolução Conama n.° 01/86; Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF Acórdão nº 2.017/2006-Plenário; Auditoria operacional. Avaliação das perspectivas de cumprimento dos objetivos do projeto, delimitação de sua abrangência; Recomendações ao Ministério da Integração Nacional: providencie uma avaliação, juntamente com estados e municípios, sobre o real alcance populacional do Projeto, bem como sobre a previsão de tempo necessário para que se alcance a população inicialmente projetada; elabore o levantamento das obras complementares na área de influência indireta antes do início da implantação física do projeto. Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Decisões 566/2002 e 1. 259/2002-Plenário e Acórdão 1 Decisões 566/2002 e 1.259/2002-Plenário e Acórdão 1.672/2005-Plenário Gestão de Recursos Hídricos Avaliação das causas e conseqüências da crise de abastecimento de água em algumas localidades brasileiras, apesar da abundância do recurso no país Análise da integração entre a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras políticas públicas Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Decisões 566/2002 e 1. 259/2002-Plenário e Acórdão 1 Decisões 566/2002 e 1.259/2002-Plenário e Acórdão 1.672/2005-Plenário Gestão de Recursos Hídricos Resultados: inclusão da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos no Plano Plurianual 2004/2007 contribuição para implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos inclusão das despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no Anexo V da LDO/2005, que trata de despesas que não serão objeto de limitação de empenho Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Acórdão 1.572/2003-Plenário Impactos ambientais de obras hídricas Verificação do cumprimento de normas de impacto ambiental em obras hídricas Alteração do normativo que regulamenta o repasse de recursos (IN-STN 01/97), estabelecendo: obrigatoriedade de a licença ambiental prévia preceder a celebração de convênio e licença de instalação anteceder a liberação dos recursos; os planos de trabalho devem contemplar a implementação das medidas ambientais estabelecidas nos estudos ambientais Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Acórdão 516/2003-Plenário Indicadores de gestão ambiental Definição de indicadores ambientais para composição de processos de contas Determinação para inclusão, no Fiscobras, como indício de irregularidade grave, as seguintes ocorrências, sujeitas à suspensão de repasse de recursos federais: contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia início de obras sem a licença de instalação, bem como o início das operações do empreendimento sem a licença de operação Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Acórdãos 1.846/2003 e 2.086/2004-Plenário Impacto de obras rodoviárias no meio ambiente Exame da regularidade ambiental de obras rodoviárias Consolidação do entendimento do TCU no sentido de que é irregularidade grave a ausência das licenças ambientais legalmente exigidas As obras rodoviárias executadas diretamente pela União devem atender rigorosamente as exigências legais de licenciamento ambiental prévio, de instalação e de operação Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Acórdão 1.676/2004-Plenário Política Florestal Brasileira Avaliação da Política Florestal Brasileira, com foco nas unidades de conservação localizadas no “arco do desflorestamento” da Amazônia Descumprimento dos objetivos para os quais as UCs foram criadas: inexistência de ações sustentáveis, práticas degradadoras, comércio ilegal de madeira, garimpos, caça irregular Recomendações no sentido de: promoção de ajustes no Plano Nacional de Unidades de Conservação (MMA) avaliação da possibilidade de unificar a forma de cálculo da compensação ambiental nas esferas municipal, estadual, federal (IBAMA) Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Acórdão 1.583/2006-Plenário Conservação e uso sustentável da biodiversidade Cenário: prejuízos econômico-financeiros das invasões biológicas (entrada de espécimes exóticas no país) e da biopirataria (tráfico ilegal de recursos naturais de origem animal ou vegetal para desenvolvimento de produtos comerciais) Objetivo: análise dos instrumentos públicos de controle para minimizar a ocorrência de fluxo não-autorizado de espécimes da fauna e da flora brasileiras e de material genético nas fronteiras Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Acórdão 1.583/2006-Plenário Conservação e uso sustentável da biodiversidade Determinações e recomendações a diversos órgãos (Infraero, Polícia Federal, MMA, Ibama, Ministérios da Agricultura e da Ciência e Tecnologia), buscando ampliar as respectivas capacidades operativas e intensificar ações coordenadas; Solicitação à Advocacia-Geral da União para que elabore parecer sobre a necessidade de regulamentar o art. 31 da Medida Provisória n.º 2.186-16/2001, que trata da exigência da informação da origem do material genético ou do conhecimento tradicional utilizado no processo ou produto sobre o qual se requer a patente. Art. 31. A concessão de direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes, sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, fica condicionada à observância desta Medida Provisória, devendo o requerente informar a origem do material genético e do conhecimento tradicional associado, quando for o caso Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Propostas para Aperfeiçoamento da Atuação Intercâmbio de informações sobre a área ambiental entre órgãos de fiscalização e instâncias de controle social, a exemplo de denúncias recebidas, ações de fiscalização, etc; Compartilhamento de oportunidades de capacitação voltadas ao controle da gestão ambiental (programação conjunta de cursos e treinamentos); Criação de grupo de trabalho permanente para troca de informações, experiências e planejamento de ações conjuntas. Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

PERSPECTIVAS Atuar de forma tempestiva (concomitante) e preventiva Tornar-se referência na área de controle da gestão ambiental Contribuir para a sustentabilidade da utilização dos recursos naturais Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas

Ubiratan Aguiar Ismar Barbosa Cruz Ministro do TCU Ismar Barbosa Cruz Secretário da 4ª Secex/TCU e-mail: secex-4@tcu.gov.br fones: (61) 3316-7334 / 3316-7645 www.tcu.gov.br Controle da Gestão Ambiental: desafios e perspectivas