ATUAÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLE Palestrante: Secretário Federal de Controle Interno Local: Tribunal de Contas da União

A filosofia da Controladoria no Governo Lula assenta-se nos seguintes pontos, extraídos dos Compromissos de Campanha: Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã.

Instituídos com a finalidade de despertar a sociedade para a dissuasão da corrupção: Programa Sorteio Público de Municípios. Elaboração de Cartilhas para treinamento de Agentes, Gestores e Conselheiros. Portal da Transparência.

 Objetivos Centrais: Garantir a observância do Princípio Constitucional da Impessoalidade Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir a corrupção PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS

PROJETO FISCALIZAÇÕES DETECTOU QUE: 1 -Ao lado de casos de desvios graves de improbidade administrativa existem inúmeras irregularidades formais resultantes da falta de informação ou da ausência de comprometimento dos agentes públicos ou da própria comunidade.

2 - De modo geral, há problemas no funcionamento dos Conselhos instituídos por todos os Programas com o objetivo de fazer o Controle Social.

Problemas quanto aos agentes públicos: Utilização de recursos sem os requisitos legais, em atividades não-previstas, com distorção de finalidade; Contratações em desacordo com as normas de licitação pública; Pagamentos sem comprovação/aferição das compras e/ou serviços; e pagamentos por meio de cheques sem cruzamento sacados diretamente no caixa bancário.

1 - Falta de Legitimidade Escolha dos representantes da comunidade pelo Executivo. Decisões tomadas em reuniões com pouca ou nenhuma participação. PROBLEMAS RELATIVOS AOS CONSELHOS:

2 - Falta de Representatividade Processos de escolha dos representantes sem a participação do setor que será representado. Conselheiros perdem ou não estabelecem contato com os setores que representam, isolando-se e individualizando a ação do conselheiro.

3 -Falta de Autonomia Nomeação de membros dentre agentes públicos municipais ou de pessoas com vinculação ao prefeito. Existência de pressões ou ameaças de retaliações. Falta de conhecimentos e a dificuldade de acesso a informações. Carência de recursos para funcionamento: local para reuniões, recursos materiais, meios de comunicação.

4 - Existência meramente formal Desconhecimento e/ou despreparo dos conselheiros para o exercício das funções. Quantidade reduzida de pessoas em condições de atuação em municípios de pequeno porte. Carência na formação educacional. Falta de conhecimento dos objetivos específicos dos programas que fiscalizam. Inexistência de condições logísticas.

5 - Não-participação da sociedade e dos Conselhos na definição de prioridades de despesas. 6 - Falta de valorização ou reconhecimento de conselheiro como atuante voluntário e não-remunerado de função pública.

Desafios enfrentados pelos conselhos: Inconstância na atuação dos conselheiros (descompromisso, indisponibilidade de tempo para o exercício da função, conciliação de horários) desconhecimento técnico(orçamento público, legislação, licitação, prestações de contas,etc); dificuldade de acesso a informações(cultura autoritária dos gestores);

Desafios enfrentados pelos conselhos: interferências de posições partidárias no trabalho; falta de recursos e de apoio à atuação(local de reuniões, transporte, apoio técnico, capacitação); e desconhecimento dos conselhos pela comunidade.

Soluções vislumbradas:  Revisão da base legal;  Alteração da composição atual e da forma de indicação dos membros  Implementação de condições operacionais; e  Capacitação de agentes, conselheiros e de gestores municipais.

Estratégias utilizadas pela CGU Implementação do Projeto de Controle Social - piloto realizado em três municípios; elaboração de cartilhas para treinamento de gestores, agentes e conselheiros; previsão da utilização de multiplicadores para ampliar a rede.

Projeto de Controle Social  Encontros para qualificações-piloto que mobilizaram conselheiros, agentes e representantes das comunidades dos municípios-pólo e da microrregião em volta desses municípios escolhidos nos estados de Minas Gerais, Bahia e Goiás.  Fórum da Comunidade nos municípios-pólo envolvendo lideranças políticas, comunitárias e empresariais e a população em geral.

Mobilizações nos Municípios Apresentação do material didático e da preocupação dos órgãos de governo com a correta aplicação dos recursos públicos, importância do papel do conselheiro, suas responsabilidades, troca de experiências entre conselheiros dos diversos municípios e conscientização para engajamento na rede de controle social.