Estatuto da Cidade: dimensões; Planos Diretores Municipais Seminário 2 Estatuto da Cidade: dimensões; Planos Diretores Municipais

Antecedentes Reformas de base dos anos 1960 Reforma Tributária de 1965 e Decreto-Lei 271/67 Anteprojetos CNDU final da década de 1970/começo década de 1980 PL em 1989: regulamentação do capítulo constitucional Aprovação em 2001 por unanimidade: preços pagos no percurso

Fatores da mobilização Experiências municipais durante a década de 1990: referências e limites Fórum Nacional da Reforma Urbana Aclamação internacional: “Best Practices” da ONU (UN-HABITAT) e “Right to the City” (UNESCO-UN-HABITAT)

Principais dimensões Conceitual Instrumental Gestão Financiamento do desenvolvimento urbano Regularização de assentamentos informais

Função socioambiental da propriedade e da cidade Fórmula vazia Papel do Poder Público na determinação dos direitos individuais de propriedade Processo descentralizado e democratizado: direito colocado no processo político Do direito de propriedade ao direito à propriedade Propriedade cumpre/é função social Propriedade como obrigação social

Mudança da natureza do planejamento urbano Poder Público (municipal) na condução Dos limites administrativos à definição por dentro das formas de uso, gozo e disposição Planejamento regulatório, estratégico, indutivo Separação entre direito de propriedade e direito de construir Recuperação das mais-valias urbanísticas

Plano Diretor Não há conceito jurídico único e absoluto Não há metodologia técnica única e absoluta Mais importante: projeto de cidade, instrumentos a serviço de uma visão construída – disputada - coletivamente

Novos e velhos instrumentos e processos Instrumentos jurídico-urbanísticos Instrumentos jurídico-financeiros Processos político-institucionais e político-sociais: direito e gestão

Instrumentos urbanísticos Direito de superfície Parcelamento/edificação/utilização compulsórios Direito de preempção Regularização fundiária ZEIS Estudos de Impacto de Vizinhança

Instrumentos financeiros IPTU progressivo Tarifas diferenciadas Recuperação de mais-valias urbanísticas Incentivos fiscais e financeiros

Processos de gestão Outorga onerosa do direito de construir Operações urbanas consorciadas Transferência do direito de construir

Questões freqüentes quanto ao Planos Diretores - I Obrigatoriedade para Municípios com menos de 20.000 habitantes? Devem abranger áreas rurais também? E se o Munícipio/Prefeito não fizer? O Legislativo pode tomar a iniciativa?

Questões freqüentes quanto ao Planos Diretores - II E se não houver participação popular adequada? Como refletir realidades de pequenos e médios Municípios, Municípios do Norte e Nordeste?

Problemas - I Diferentes qualidades técnicas e políticas dos processos Reprodução de fórmulas Indústrias de consultores Propostas complicadas: não levam implementação em conta Ênfase excessiva em instrumentos sem definição de uma visão de cidade

Problemas - II Falta de territorializacao de políticas e tradução em políticas de uso/ocupação/parcelamento do solo Falta de articulação com políticas de regularização, bem como com políticas urbanas, ambientais, fundiárias, tributárias, orçamentárias Terras públicas, áreas centrais, vazios urbanos, imóveis subutilizados

Problemas - III Escala: “cidade”? Dimensões regionais e nacional Como recuperar lugar dos Estados-Membro e da União?

Talvez o maior problema… Enfoque de planejamento continua tradicional, conservador, formalista, funcionalista, burocrático: possibilidades conceituais e sociopolíticas do Estatuto da Cidade não estão sendo aproveitadas Planejamento tecnocrático: colocar mais ênfase em processos do que em regulacoes “Agenda de esquerda”? Repensar envolvimento do setor privado

Capacitação Falta de processos de capacitação para formulação e implementação Campanha do Plano Diretor Participativo Apoio da União e Estados, setores privado, comunitário e voluntário Associações entre Municípios (do mesmo ou de vários Estados): implicações jurídicas

Desafios Papel dos juristas Pressões no Congresso Nacional Papel da sociedade