Tema: “O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor” Porto Alegre, 26 e 27 de setembro de 2006

“O TCU e o controle dos gastos públicos” Geraldo Márcio Rocha de Abreu Analista de Controle Externo

Sumário Missão Sujeitos de controle (Jurisdição) Competências Momentos do controle Instrumentos do controle Parcerias Incentivo ao Controle Social TCU na Internet

Missão Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

Competências Apreciar as contas anuais do Presidente e dos demais Poderes da República; Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios; Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão; partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades.

Jurisdição Administração Direta Federal; Administração Indireta e Fundacional; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios, particulares e associações (recursos repassados); Gestores de bens/valores públicos federais.

Momentos do Controle Priori Posteriori Concomitante

Instrumentos do Controle Denúncias e Representações Fiscalizações Contas anuais Contas especiais Apreciação de atos de pessoal Apreciação de desestatizações Apreciação das Contas do Governo

Denúncias Denúncias Cidadão Associação Sindicato Partido político Requisitos da Denúncia:  Dentro da Jurisdição  Linguagem clara e objetiva  Identificação do denunciante  Indício de irregularidade  Sigilo da autoria

Representações Representações Ministério Público Controle Interno Parlamentares Servidor Público TCE Polícia Federal Requisitos da Representação:  Dentro da Jurisdição  Linguagem clara e objetiva  Identificação do denunciante  Indício de irregularidade

Fiscalizações Fiscalização Iniciativa própriaSolicitação do CN Denúncia na imprensa Denúncias/ Representações

Tomada de Contas Especial * A aprovação da prestação de contas inicial é de competência do concedente Tomada de Contas Especial Omissão no dever de prestar contas Irregularidades detectadas em auditorias Rejeição parcial/total das contas* Denúncias/ Representações apuradas e comprovadas

Contas Irregulares Inclusão no CADIN Ação Penal (MPF) Cobrança Judicial Inabilitação para exercício de função Cadastro para efeito de inelegibilidade Devolução dos recursos Arresto de Bens Multa

Parcerias Tribunais de Contas Estaduais Ministérios Públicos Federal e Estaduais Receita Federal e Secretarias de Fazenda Advocacia-Geral da União Controladoria-Geral da União Polícia Federal Demais órgãos oficiais de controle Entidades da sociedade civil (controle social)

Controle Social Objetivos: Estreitar o relacionamento com a sociedade; Desenvolver ações educativas; Fomentar a cidadania.

TCU na Internet

OUVIDORIA Central de Atendimento

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