Qualidade dos gastos púbicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal

A qualidade dos gastos públicos somente é possível como resultado de prática de gestão implementada de forma planejada e orientada à satisfação do interesse público.

Por princípio, a utilização de recursos públicos não deve comprometer o equilíbrio das contas públicas. Além disso, deve ser garantida, a qualquer tempo, a transparência, a documentação, a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados.

Para tanto, o gestor deve se acercar de apoio técnico competente e buscar nas boas práticas de gestão.

Antes de executar, PLANEJE o que fazer.  Organize suas ATIVIDADES;  Identifique as NECESSIDADES;  Estabeleça PRIORIDADES;  Elabore seu ORÇAMENTO.

GERENCIE de modo PRUDENTE, EFICIENTE e EFICAZ. Quem se previne de riscos financeiros e faz um bom planejamento/gerenciamento, realiza mais com menos. Lembre-se que mudanças no objeto de convênios EXIGE comunicação ao repassador de recursos e sua aprovação.

ADMINISTRE com RESPONSABILIDADE FISCAL.  Mantenha o ORÇAMENTO EQUILIBRADO;  Gerencie as DÍVIDAS e CONTRATOS firmados; Governo que administra seus recursos com Responsabilidade Fiscal atrai investimentos públicos e privados.

ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE.  É direito da sociedade ter ciência dos atos de gestão pública e é dever do gestor público prestar contas;  A transparência exige a divulgação dos atos administrativos praticados; Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos.

DOCUMENTE os Atos de Gestão.  Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa sempre prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle;

Faça uma GESTÃO LEGÍTIMA e LEGAL.  Não basta cumprir as leis, é necessário que o objetivo da atividade pública esteja de acordo com o interesse e a necessidade pública.

ADMINISTRE com COMPETÊNCIA.  A legislação que rege as despesas e receitas públicas é extensa e complexa.  Recorra à orientação dos Órgãos de Controle;  Examine suas práticas de gestão, buscando identificar os erros.  Adote as boas práticas de gestão.

ÉTICA. Nenhuma ação de planejamento, nem boas práticas de gestão, subsistem se o gestor público não se conduzir com ÉTICA.

No governo da República a coisa é pública.

Estrutura do Controle no Brasil

Legislativo Comissões do Congresso Nacional TCU Executivo CGU e demais Controles Internos Auditorias e Controladorias Internas nas empresas públicas e estatais Funções Essenciais à Justiça MPU AGU Esferas de Controle União

MISSÃO Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. VISÃO Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública. NEGÓCIO Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Lei n.º 8.666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Lei n.º 9.452/97 – Notificação às Câmaras Municipais acerca da liberação de recursos federais para os Municípios. Lei n.º 9.755/98 – Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo TCU. Fontes Legais de Controle

ê TCU - Art. 71/73 da CF/88, Lei n.º 8.443/92 e o Regimento Interno do TCU; ê TCE - Art. 31 da CF/88, Constituições Estaduais e Lei Orgânica do MT; ê CGU - Art. 74 da CF/88; Lei n.º /01 ê MP - Arts. 127/130 da CF/88; LC n.º 75/93 Legislação básica dos órgãos de Controle

Judicante Sancionadora Corretiva Fiscalizadora Ouvidoria Consultiva Informativa Normativa Pedagógica Funções básicas exercidas pelo Controle

ê Órgãos da Administração Direta dos três poderes, entidades da Administração Indireta e Fundacional; ê Agências Reguladoras; ê Organizações Sociais; ê Fundos Constitucionais; ê União, Estados, DF, Municípios; ê Gestores de bens e valores públicos federais. Sujeitos do Controle

ê Contas de gestores de recursos públicos ê Contas do Governo ê Gestão de recursos ê Atos e Contratos administrativos ê Aplicação de recursos descentralizados ê Arrecadação e Renúncia de Receitas ê Transferências Constitucionais ê Desestatizações ê Atos de Pessoal ê Programas de governo ê Cumprimento da L R Fl ê Patrimônio Público Objetos do Controle

ê Ampliar o relacionamento com os Órgãos Legislativos e de Controles, Gestores e a Sociedade; ê Aperfeiçoar métodos e técnicas de avaliação; ê Incrementar o combate à corrupção; ê Propiciar melhoria na gestão pública. Desafios do Controle

OUVIDORIA Canal de Comunicação com a Sociedade: Denunciar, reclamar, criticar e sugerir. Central de Atendimento

SECEX - MT Fone: (65) Endereço: CPA