AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2010

OBJETIVOS Transparência de Gestão Fiscal conforme art. 48 § único da LC 101/ LRF; Participação da população no processo da elaboração dos orçamentos do município e; Controle e fiscalização social dos atos da administração pública.

TÓPICOS Conceito de LOA Legislação Receitas Por Categoria Econômica Por Destinação de Recursos Por Natureza de Receita

Despesas Por Unidade Gestora Por Categoria Econômica Por Órgão Limites Constitucionais e Legais

Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento de planejamento público, revestida por atos formais, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas de acordo com as regras previstas na LDO e PPA. A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previ-

sões de receitas que serão distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a manutenção e a implementação das ações governamentais durante um exercício financeiro. Conforme o art. 165, § 5º da CF: - Orçamento fiscal é referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

- - No orçamento de investimento figurará apenas as despesas com investimentos das empresas estatais onde o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. - O orçamento da seguridade social conterá as receitas e despesas vinculadas à saúde, à previdência e à assistência social.

A legislação pertinente à elaboração da LOA A Lei Federal nº 4.320/1964 que regulamenta a Contabilidade Pública brasileira, a Constituição Federal através do Capítulo 2 – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos e a LRF que trouxe diversos dispositivos. RECEITAS - Receita Total Geral de 2009 R$ ,97 - Índice de reajuste para o exercício de ,93% - Receita Total Geral para o exercício de 2010 R$ ,00

Distribuídas nas seguinte categorias econômicas Receita Corrente R$ ,00 Receita Cor. Intra-Orçamentária R$ ,00 Receita de Capital R$ ,00 Total da Receita R$ ,00 (-)Dedução formação FUNDEB R$ ,00 (=) RECEITA TOTAL LÍQUIDA R$ ,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS A Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos, podendo ser destinação vinculada em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma e destinação ordinária para atender a quaisquer finalidades. Foi estabelecido em atendimento ao art. 8º da LRF.

Receitas por Destinação de Recursos 0100 Recursos Ordinários R$ Contribuição para RPPS R$ CIDE R$ COSIP R$ Recursos Águas de Itapoá R$ Royalties de Petróleo R$ Fundo Especial do Petróleo R$ Convênio Trânsito – Militar R$ 6.650

0155 Convênio Trânsito – Civil R$ Convênio Trânsito – Prefeitura R$ Alienação de Bens R$ FUNDEB – Folha Professores R$ FUNDEB – Manutenção Educ R$ Transfer. de Convênio Educação R$ Convênio Secret. Estado Saúde R$ Transf Convênios – Outros R$ Apoio Pessoa Idosa – API R$ 6.000

0248 Programa de Atenção à Criança R$ Prog Pessos Port Def Física – PPD R$ Prog Errad Trab Infantil – PETI R$ Outras Transf do FNAS Salário Educação R$ Prog Nac Alimentação Escolar R$ Prog Nac Apoio Transp Escolar R$ Bolsa Família Atenção Básica R$

0265 MAC R$ Vigilância em Saúde R$ Assistência Farmacêutica Básica R$ Distribuição por Natureza de Receita Receita % Orç Impostos ,93 IPTU ,06 IRRF ,55 ITBI ,20

ISS ,12 Taxas ,35 Contrib de Melhoria ,06 Contribuições Sociais ,25 COSIP ,13 Aluguéis ,06 Receitas de Depósitos ,85 Royalties ,92 Outras Rec Patrimoniais 1000,00 Recursos Águas Itapoá ,07 Transfer. da União ,52

ITR ,01 CFEM ,00 FEP ,16 SUS ,71 FNAS ,17 FNDE ,12 Outras Transf ,14 LC 87/ ,04 Transfer. do Estado ,52 ICMS ,12 FPM ,16

CIDE ,06 Assist. Farmacêutica ,05 Transporte Escolar ,38 FUNDEB ,05 Transf Convênios Estado ,22 Transf de Pessoas ,12 Multas e Juros ,23 Dívida Ativa ,90 IPVA ,87 IPI ,05

Contribuição RPPS ,97 Alienação de Bens ,07 Transfer. de Convênios ,87 (-) Dedução FUNDEB ,55 RECEITA TOTAL LÍQUIDA ,00 Honorários Advogados ,40 Outras Receitas ,06

DESPESAS POR UNIDADE GESTORA Câmara Municipal R$ Prefeitura Municipal R$ F.M. de Saúde R$ F.M. de Educação R$ F.M. de Assistência Social R$ FUMIA R$ IPESI R$ FUNREBOM R$ TOTAL R$

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Pessoal e Encargos Sociais R$ ,85% Outras Despesas Correntes R$ ,75% Total Despesas Correntes R$ ,60% Investimentos R$ ,60% Reserva Contingência RPPS R$ ,35% Reserva de Contingência R$ ,45% TOTAL DAS DESPESAS R$

DESPESAS POR ÓRGÃO Câmara: construção da sede, folha, manutenção e aquisição material permanente R$ Controladoria: manutenção e folha R$ Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito: Construção da sede da Prefeitura e Destacamento Polícia Militar, manutenção, estagiários, folha R$ Procuradoria Jurídica: folha, estagiários, manutenção, honorários sucumbência R$

Administração e Finanças: inclusão digital, desapropriação, construção e implementação incubadora industrial, ampliação nº vagas do plano de cargos, manutenção, folha e subvenções sociais R$ Planejamento e Urbanismo: implantação de geoprocessamento, levantamento cartográfico e geo-referencial, folha, manutenção, urbanização av do comércio e da orla, regularização fundiária dos loteamentos S. José e Gleba Itapema do Norte, convênios/projetos urbanização R$

Bem Estar Social: estagiários e folha R$ Educação: transporte de alunos ensino médio e superior R$ Agricultura e Pesca: urbanização e equipamentos, implantação de feiras agrícolas, projeto viveiro de mudas e horta comunitária, manutenção, folha, convênios, horas máquina, contratação engenheiro agrônomo e veterinário, canal da Barra do Saí R$ Turismo, Meio Ambiente e Cultura: reforma e ampliação trapiche/pontal, divulgação turística,

Programa de incentivo à instalações de hotéis e restaurantes voltados ao desenvolvimento, cursos de capacitação e formação, manutenção, folha, elaboração de projeto e implantação da obra de urbanização da orla, projetos integrados de educação ambiental, educação para conservação da biodiversidades, produção e difusão de informação ambiental de caráter educativo, educação ambiental para grupos em situação de vulnerabilidade, implantação de parques, implanta

ção do sistema mun. unidades de conservação, caracterização e monitoramento processo erosivo/praias, monitoramento e controle da qualidade ambiental, recomposição da mata ciliar dos rios do município, monitoramento do lançamento de outros efluentes nas águas dos rios, promoção e apoio à eventos culturais, realização de oficinas culturais, apoio às festas das nações e do pescador, iluminação nas principais ruas da cidade e manutenção das Águas de Itapoá R$

Obras e Serviços Públicos: convênios p/ reestruturação de vias públicas, manutenção, folha, pavimentação de ruas, ensaibramento de vias públicas, serviços de drenagem, rede pública de iluminação, transporte e destinação final de lixo R$ Esporte e Juventude: pistas de skate, incent. esporte amador à nível estadual e nacional, manutenção, folha, convênios, projeto verão, incentivo às ativ. esportivas extrac. p/ crianças ensino fundam, incentivo à prática de atividades físicas R$

FM Educação: aquisição/desapropriação de imóvel, construção/ampliação e reformas, material de distribuição gratuita, merenda escolar, material didático/pedagógico, transporte escolar municipal, manutenção, manutenção c/ salário educação, folha, revisão e ampliação do plano de cargo e salários, cursos profissionalizantes e inclusão digital R$ FM Saúde: implantação do centro médico de especialidades e do programa de saúde bucal, far-

mácia básica, manutenção dos PSFs, Centro de Reabilitação e PA 24 h, CIS Amunesc, Convênio SAMU, plantões médicos, manutenção do dpto saúde, folha, expansão de despesa, manutenção da vigilância epidemiológica e sanitária, programas de vigilância sanitária R$ FM Assistência Social: Manutenção centro de convivência de idosos, construção e ampliação do CRAS, projeto sócio educativo/crianças e adolesc 06/14 anos, atendimento domiciliar ao idoso, manut. do abrigo provisório e do fundo R$

nutenção abrigo provisório e do fundo R$ IPESI: benefícios de aposentadorias, outros benefícios, manutenção, capacitação de servidores e conselheiros, manutenção patrimonial, reserva de contingência R$ FUNREBOM: manutenção R$ FUMIA: material permanente, capacitação de conselheiros, manutenção e ação direta com crianças e adolescentes R$ Reserva de Contingência: R$

LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Total da Receita Prevista com Impostos R$ INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO art. 212CF Total das despesas com Educação para efeito de cálculo R$ que corresponde a 31,49%. Valor mínimo de 25% das Receitas com Impostos R$ Valor aplicado acima do Limite de 25% R$

INVESTIMENTO EM SAÚDE art 77 - ADCT Total das despesas com Saúde para efeito de cálculo R$ que corresponde à 33,72%. Valor mínimo de 15% das Receitas com Impostos R$ Valor aplicado acima do Limite de 15% R$

DESPESAS COM PESSOAL art. 20 da LRF A Previsão da Receita Corrente Líquida - RCL foi de R$ A despesa com gastos com pessoal no município foi fixada em R$ , que corresponde à 49,37% da RCL, onde o limite máximo é de 60%.

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