LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU Carlos Barbosa - RS 1

PLANTA GENÉRICA DE VALORES 2

LEGISLAÇÃO LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Nacional SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. E, segundo o que nos ensina De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico (Editora Forense, 3a Edição, pág. 456), é o mesmo que valor venal: VALOR VENAL. É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas. No mesmo sentido é também o entendimento de Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Edição, pág. 157): Valor venal é aquele que o imóvel alcançará para a compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

TCE/RS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA TRADICIONAL ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO Nº 01/2009 (final) PROCESSO Nº 4848-0200/09-7 ORDEM DE AUDITORIA Nº 805/2009 UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal MUNICÍPIO: Carlos Barbosa ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL: Fernando Xavier da Silva EXERCÍCIO EXAMINADO: 2009 PERÍODO DE VERIFICAÇÃO: 10/05 a 14/05/2010 RELATÓRIO ELABORADO MEDIANTE: Verificação in loco EQUIPE DE AUDITORIA: Elson Varela Schemes    Marco Antonio Schmitz      Volmir Cagol ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VOTO DO RELATOR (Conselheiro Iradir Pietroski): [...] Por tais motivos, afasto a glosa sugerida pela área técnica, entretanto, anuindo em parte com o parecer do Órgão Ministerial, ADVIRTO OS GESTORES ACERCA DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE IPTU, de acordo com as informações da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Segurança e Trânsito. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

TCE/RS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA TRADICIONAL   ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO Nº 01/2011 (Final)   PROCESSO Nº 0971-0200/11-4 ORDEM DE AUDITORIA Nº 374/2011 UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal MUNICÍPIO: Carlos Barbosa ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL: Fernando Xavier da Silva EXERCÍCIO EXAMINADO: 2011 PERÍODO DE VERIFICAÇÃO: 05/03 a 09/03/2012 RELATÓRIO ELABORADO MEDIANTE: Verificação in loco. EQUIPE DE AUDITORIA: Volmir Cagol Eduardo Boff Cruz       Osmar Pessotti ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TCE/RS A Lei Municipal nº 2.310/2009, que estabelece o Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária municipal (fls. 281 a 293), disciplina, como regra geral, que a base de cálculo do IPTU é o valor venal total do imóvel, devidamente corrigido pelo estado de conservação e pelo fator de comercialização (artigo 9º - fls. 281, 282 e 289). Ainda, assim determinam seus artigos 10 e 21, e seus respectivos § 3º e parágrafo único (fls. 283 e 285): Art. 10 – O valor venal do terreno, base de cálculo do tributo, será calculado de acordo com as fórmulas de cálculo constantes do Anexo I desta Lei, qual seja, pelo produto da área real do terreno, pelo valor unitário padrão do m² (metro quadrado) por face de quadra, segundo o estabelecido na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, constante no Anexo II desta Lei e pelos respectivos fatores de homogeneização constantes do Anexo I desta Lei. [...] § 3º. O valor unitário padrão do m² por face de quadra de que trata este artigo deverá ser revisto e atualizado anualmente, com base nas variações de preços de mercado. Art. 21 – Para fins de avaliação venal da edificação será fixada uma Planta de Valores Genéricos das Edificações com os valores unitários por m² de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, constantes do Anexo III desta lei, bem como serão estabelecidos índices genéricos e critérios para sua classificação e normas gerais de aplicação. Parágrafo Único. Os valores unitários padrão de que trata [sic] este artigo deverão ser revistos e atualizados anualmente, com base nas variações de preços de mercado. (destacou-se) ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TCE/RS CONCLUSÃO: [...] Necessita, portanto, a Administração, proceder a imediata revisão da planta de valores e a atualização do cadastro imobiliário municipal, sob pena de responsabilização, pois a manutenção da base de cálculo do tributo em valores comprovadamente defasados tende a caracterizar potencial renúncia de receita, prática reprovável e combatida pelo legislador, nos termos definidos no artigo 70 da Constituição Federal e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. JULGAMENTO EM 05/11/2013 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

REVISÃO DA PLANTA 9

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AVALIAÇÕES ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

INSCRICAO IMOBILIARIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ITBI’s INSCRICAO IMOBILIARIA ENDERECO BAIRRO TER. VALOR REAL M² (R$) VALOR LOTE PADRÃO 360,00M² VALOR PGV DIF G/H (%) 103009700080000 Rua Joao Spader Aparecida 300,00 108.000,00 88,98 32.032,80 237,15% 103004800190000 Rua Ciro Mantovani 285,00 102.600,00 76,26 27.453,60 273,72% 103009800030000 Rua Zanetti 210,00 75.600,00 69,91 25.167,60 200,39% 103004400060000 Rua Tiziano Da Fre 195,00 70.200,00 57,18 20.584,80 241,03% 103004200030000 Rua São Pedro 222,00 79.920,00 50,84 18.302,40 336,66% 286,00 102.960,00 275,03% 103004200100000 Rua do Imigrante 283,56% 103004200130000 103010100070000 Rua Vereador Estevão Baseggio 255,64 92.030,40 38,13 13.726,80 570,44% 103003400350000 Rua Monte Castelo 364,54 131.234,40 421,44% 103004600200000 Rua Carlos Breda 297,23 107.002,80 63,55 22.878,00 367,71%   VALOR MÉDIO 255,04 91.813,42 62,97 22.670,18 305,00% 206000400120000 Rua Guerino Piacentini Arcoverde 57,00 20.520,00 22,89 8.240,40 149,02% 206000700140000 Av. Padre Pedro Piccoli 92,00 33.120,00 31,77 11.437,20 189,58% 206000300420000 110,00 39.600,00 380,56% 206000300120000 96,00 34.560,00 202,17% 88,75 31.950,00 27,33 9.838,80 224,73% 105007200040000 Rua Fidencio Mantovani Aurora 225,00 81.000,00 293,49% 105003100090000 Rua Duque de Caxias 205,00 73.800,00 222,58% 105001600150000 Rua Ildo Meneghetti 220,00 79.200,00 82,61 29.739,60 166,31% 104008800050000 Rua Humberto Accorsi 450,00 162.000,00 190,67 68.641,20 136,01% 105005500060200 364,69 131.288,40 91,27% 104008800060000 523,14 188.330,40 174,37% 105003400190000 Rua Presidente Kennedy 358,51 129.063,60 88,03% 335,19 120.668,91 138,0028571 49.681,03 142,89% 104009600210000 Rua Renato Misturini Bela Vista 290,00 104.400,00 407,17% 105000600030000 385,00 138.600,00 95,33 34.318,80 303,86% 104007300050000 Rua Érico Veríssimo 108,04 38.894,40 108,26% 104007500110000 Rua Vinicius de Moraes 238,00 85.680,00 114,42 41.191,20 108,01% 104006400240000 104010500090000 193,23% 104006700120000 Rua Cecilia Meireles 216,00 77.760,00 142,75% 104007500100000 200,00 72.000,00 74,79% 289,00 104.040,00 405,42% 254,00 91.440,00 91,10 32.795,20 178,82% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 102002500090340 Rua 15 de Novembro Centro 530,00 190.800,00 317,82 114.415,20 66,76% 101010000180000 255,00 91.800,00 127,09 45.752,40 100,65% 101010000190000 264,00 95.040,00 107,73% 101010000200000 275,00 99.000,00 116,38% 103000900150000 Rua Salgado Filho 556,00 200.160,00 355,94 128.138,40 56,21% 103000900160000 102000700050000 Rua Garibaldi 325,00 117.000,00 165,26 59.493,60 96,66% 104005100200000 Rua Buarque de Macedo 715,00 257.400,00 228,80 82.368,00 212,50% 104007100030000 Rua Fernando Ferrari 277,00 99.720,00 152,54 54.914,40 81,59% 101010000160000 Rua Presidente Getulio Vargas 256,00 92.160,00 54,91% 104007100280000 Rua Castro Alves 270,00 97.200,00 190,67 68.641,20 41,61% 104007200200000 Rua Almirante Tamandare 250,00 90.000,00 114,42 41.191,20 118,49% 105000200080000 Rua Julio de Castilhos 1997,91 719.247,60 381,34 137.282,40 423,92% 101007600230000 Rua Presidente Getúlio Vargas 545,00 196.200,00 53,12% 104008700060000 Rua Presidente Kennedy 400,00 144.000,00 343,23 123.562,80 16,54% 103002600090000 Rua Floriano Peixoto 410,00 147.600,00 101,68 36.604,80 303,23% 12,38% 101006500280000 Rua Elisa Tramontina 450,00 162.000,00 136,01% Av. Presidente Kennedy 435,00 156.600,00 26,74% 102002500090110 386,94 139.298,40 21,75% 103001000160400 Rua Assis Brasil - Mauricio Cardoso 654,05 235.458,00 444,92 160.171,20 47,00% 105001300060130 Rua Dr. Carlos Barbosa - Antonio A. Guerra 104008500010000 464,86 167.349,60 46,27% 102001000210000 890,17 320.461,20 150,09% 105002800270000 Dr. Carlos Barbosa 275,15 99.054,00 20,26% 105001900130000 582,08 209.548,80 52,64%   VALOR MÉDIO 502,85 181.027,52 268,90 96.805,52 87,00% 101003300210000 Rua 21 de Abril Navegantes 220,00 79.200,00 76,26 27.453,60 188,49% 101001600030000 Rua São Vendelino 303,00 109.080,00 63,55 22.878,00 376,79% 101003500010000 Rua Jose Raimundo Carlotto 198,00 71.280,00 95,33 34.318,80 107,70% 101001300070000 195,00 70.200,00 155,70% 101007700040000 Rua Amalia Sfoggia 335,88% 101008300060000 Rua Marau 225,00 81.000,00 195,04% 101002700070000 200,00 72.000,00 109,80% 101001100080000 257,00 92.520,00 304,41% 101001100070000 271,00 97.560,00 326,44% 101007700030000 240,42 86.551,20 278,32% 101001900170000 Rua São Sebastião 320,86 115.509,60 320,74% 101002900070000 Rua Pinheiro Machado 286,24 103.046,40 200,26% 104006800050000 Rua Expedicionário Dalardino Deitos 296,15 106.614,00 191,26% 253,05 91.098,55 77,73 27.981,97 225,56% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 103000300130000 Rua Joao Pessoa Planalto 445,00 160.200,00 108,04 38.894,40 311,88% 103002100020000 Rua Presidente Castelo Branco 300,00 108.000,00 127,09 45.752,40 136,05% 102003500060000 Rua Rio Branco 500,00 180.000,00 177,95 64.062,00 180,98% 103001300260220 364,69 131.288,40 186,95% 103002300120000 Rua Pe. Anchieta 420,00 151.200,00 165,26 59.493,60 154,14% 102003600110000 670,34 241.322,40 228,80 82.368,00 192,98% 102003900120000 Rua Borges de Medeiros 257,35 92.646,00 44,46 16.005,60 478,83% 102003600120000 613,01 220.683,60 190,67 68.641,20 221,50% 103002300100000 Rua Walter Jobim 456,96 164.505,60 101,68 36.604,80 349,41%   VALOR MÉDIO 447,48 161.094,00 141,23 50.841,60 216,85% 105004900200000 Rua Fioravante Baldasso Ponte Seca 270,00 97.200,00 57,18 20.584,80 372,19% 103005400110000 Rua Imigrante 198,00 71.280,00 50,84 18.302,40 289,46% 103005900060000 Rua Angela Melere 395,00 142.200,00 88,98 32.032,80 343,92% 103005100030000 Rua Irma Antonio Venturini 271,00 97.560,00 204,56% 103007300020000 Rua Portugal 329,00 118.440,00 95,33 34.318,80 245,12% 105006500100000 Rua Pedro Guerra 357,00 128.520,00 180,90% 103010800200000 381,00 137.160,00 328,19% 105008000070000 Rua Rosalina Canal Baldasso 360,00 129.600,00 709,72% 103006100060000 407,88 146.836,80 114,42 41.191,20 256,48% 103012100060000 Rua Santa Helena 247,01 88.923,60 76,26 27.453,60 223,91% 105008200140000 Rua Domingos Canal 229,15 82.494,00 38,13 13.726,80 500,97% 103007600170000 Rua Suíça 461,17 166.021,20 418,29% 334,90 120.563,82 79,97 28.788,90 318,79% 103008900170000 Rua Itália N. S. Fátima 256,26 92.253,60 188% 188,00% 107000700070000 Estrada Jose Chies Santa Clara 140,00 50.400,00 19,05 6.858,00 634,91% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 104000500210000 Rua Joao Demartini Triângulo 220,00 79.200,00 76,26 27.453,60 188,49% 104004900420000* Rua Nossa Senhora do Caravaggio 540,00 194.400,00 114,42 41.191,20 371,95% 10400490002000* Rua N. S. do Caravaggio - R$ 1553,00   0,00 104001900190000 Rua Madre Paulina 223,00 80.280,00 69,91 25.167,60 218,98% 104002800030000 Rua Irmão José Otão 390,00 140.400,00 101,68 36.604,80 283,56% 104004600410000 Rua Independência 245,00 88.200,00 108,04 38.894,40 126,77% 104004900010000 342,02 123.127,20 198,92% 104000700140000 Rua Mascarenhas de Moraes 393,60 141.696,00 63,55 22.878,00 519,35% 104002500070000 323,03 116.290,80 217,69% VALOR MÉDIO 334,58 120.449,25 96,04 34.575,20 248,37% 101005300120000 Rua Alberto Pasqualini Vila Nova 278,00 100.080,00 50,84 18.302,40 446,81% 101009500050000 Rua Bento Goncalves 200,00 72.000,00 162,26% 101009600070000 293,39% 230,00 82.800,00 352,40% 101009600090000 272,00 97.920,00 435,01% 243,00 87.480,00 55,08 19.827,60 341,20% 101007000010000 Rua Nova Brescia Vitória 282,00 101.520,00 88,98 32.032,80 216,93% 102000300160000 Rua Osvaldo Aranha 275,00 99.000,00 209,06% 102000500130000 Rua Rui Ramos 465,20 167.472,00 422,81% 102000600210000 Rua Walter Jobim 182,32% 102000300130000 319,19 114.908,40 258,72% 332,88 119.838,24 94,068 33.864,48 253,88% São Paulo 250,00 90.000,00 44,46 16.005,60 462,30% 103009000100000 Rua Buarque de Macedo 219,10 78.876,00 392,80% 234,55 84.438,00 31,77 427,55% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PLANTAS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA IMOBILIÁRIAS LOCAIS CONSTRUTORAS DO MUNICÍPIO ITBI´s ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PLANTA DAS EDIFICAÇÕES INCC - M KAFER JG TIPOLOGIA CATEGORIA UNIDADE VALOR FUTURO VALOR ATUAL VARIAÇÃO   vu/m2 CASA DE MADEIRA ECONÔMICO m² 200,00 104,69 91,04% 112,46 140,00 SIMPLES 300,00 194,42 54,31% 208,86 220,00 MÉDIO 500,00 373,87 33,74% 401,65 400,00 MÉDIO-ALTO 1.000,00 508,48 96,66% 546,24 600,00 ALTO 1.500,00 598,2 150,75% 642,64 800,00 CASA ALVENARIA 224,33 78,31% 240,99 270,00 523,43 14,63% 562,31 550,00 747,76 33,73% 803,30 900,00 MÉDIO ALTO 1016,95 47,50% 1.092,49 1.200,00 1.800,00 1196,41 50,45% 1.285,28 1.600,00 CASA MISTA 280,00 164,51 70,20% 176,73 180,00 380,00 343,97 10,47% 369,52 630,00 553,33 13,86% 594,44 6,99% 897,3 11,45% 963,96 APARTAMENTO 299,11 234,33% 321,32 1000,00 450,00 672,98 722,97 1200,00 1.400,00 56,02% 1400,00 1.700,00 1121,63 51,57% 1.204,95 1700,00 2.000,00 1345,96 48,59% 1.445,94 2000,00 LOJA 1500,00 777,66 28,59% 835,43 1800,00 2400,00 2.300,00 70,88% 3000,00 3.000,00 2018,94 2.168,91 4000,00 2.200,00 CENTRO DE COMPRAS 2.500,00 SALA 269,19 289,19 350,00 44,58% 822,53 45,89% 883,63 950,00 42,65% 2300,00 2500,00 BOX 160,00 149,54 160,66 700,00 448,66 481,98 658,02 51,97% 706,90 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

TANQUE DE ARMAZENAMENTO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GARAGEM ECONÔMICO m² 120,00 89,72 33,75% 96,40   SIMPLES 500,00 373,87 33,74% 401,65 MÉDIO 700,00 523,43 33,73% 562,31 650,00 MÉDIO ALTO 1.000,00 672,98 48,59% 722,97 750,00 PORÃO 220,00 149,54 47,12% 160,66 350,00 224,33 56,02% 240,99 340,00 SOTÃO 630,00 553,33 13,86% 594,44 900,00 747,76 20,36% 803,30 TELHEIRO 75,00 59,82 25,38% 64,26 300,00 194,42 54,31% 208,86 400,00 299,11 321,32 600,00 60,48% 580,00 GALPÃO 380,00 27,04% PAVILHÃO 448,66 481,98 780,00 598,2 30,39% 642,64 1.300,00 73,85% 980,00 ANTENA metálica m concreto PISCINA m³ 73,86% 418,75 138,81% 449,85 450,00 ALTO 1.500,00 234,33% QUIOSQUE 1.200,00 TANQUE DE ARMAZENAMENTO 2.000,00 TERRAÇO MÉDIO-ALTO TOTAL 49.155,00 32.482,46 51,33% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PLANTAS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES VARIAÇÃO MÉDIA VALOR VENAL TERRENOS 212,28% VARIAÇÃO MÉDIA VALOR VENAL PREDIAL 51,33% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RESULTADO COMPILADO NA PVG TERRENOS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PLANTA GENÉRICA DE VALORES TEMÁTICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ARTIGOS DE PROTEÇÃO AO CADASTRO Art. 31 A repartição competente do Município poderá efetivar inscrição cadastral e o lançamento fiscal “ex-ofício” de imóveis, quando o contribuinte impedir ou restringir a atuação do agente fiscal ou cadastrador. Art. 32 Fica assegurado ao contribuinte, do recebimento do carnê do IPTU até o vencimento da primeira cota única, o direito à ampla defesa e contraditório referente aos valores lançados, podendo, a seu critério, protocolar manifestação junto ao Poder Público Municipal, requerendo revisão dos valores e/ou da base de cálculo, fundamentando suas razões. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ALÍQUOTAS ATUAIS A ALTERAR Quando se tratar de EDIFICAÇÃO, a alíquota para o cálculo do imposto é de 0,3 %   Quando se tratar de TERRENO, a alíquota para o cálculo do imposto é de 0,9 % ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ÍNDICES DE REAJUSTE Art. 46. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, a partir de 2015, corrigir monetariamente, por decreto, o valor venal e as respectivas plantas de valores genéricos dos imóveis:   I – edificações: até o limite do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), verificado no período de janeiro a dezembro imediatamente anterior. II – terrenos: até o limite do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), verificado no período de janeiro a dezembro imediatamente anterior. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ISENÇÕES (IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO BAIXO PADRÃO) V – de ofício, os imóveis cujo valor venal total não ultrapasse o valor correspondente a 255 (duzentos e cinquenta e cinco) Unidades de Referência Municipal (URMs). ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NOVOS PADRÕES (PISCINA) ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NOVAS TIPOLOGIAS - QUIOSQUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NOVAS TIPOLOGIAS - TERRAÇO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NOVAS TIPOLOGIAS – TANQUE DE ARMAZENAMENTO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES SIMULAÇAO FATORES HOMOGENEIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INCLINAÇÃO DE TESTADA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS a) V = VT + VE Onde: V = valor venal total VT = valor do terreno VE = valor das edificações   b) VT = S x q x fp x fpe x ft x fs x fg x fn S = área do terreno q = valor unitário do m² por face de quadra (PVGT) fp = fator de profundidade fpe = fator de pedologia ft = fator de topografia fs = fator de situação fg = fator de gleba fn = fator nível da rua ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES c) VE =  (An x pn x dn x fc) Onde: An = área construída de cada padrão construtivo pn = valor unitário de cada padrão construído (PVGE) dn = fator de depreciação por conservação fc = fator de comercialização ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES FATORES DE HOMOGEINIZAÇÃO PARA TERRENOS   d) profundidade (fp) pe = S/t Onde: pe = profundidade equivalente S = área de terreno t = testada Se, pe < 20, use: d.1) fp = (pe/20)0.5 Se, pe > ou = 20 ou pe = ou < 40, então: d.2) fp = 1 Se, pe > 40 ou pe = ou < 110, use: d.3) fp = (40/pe)0.5 Se, pe > 110, use: d.4) fp = 0,60 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES e) Gleba (fg) Se a área do terreno < 7.200,00 m², então fg = 1,00 Se a área do terreno = ou > 7.200,00 m², fp=1 e então fg = 10 x A-0,45 x t0,20 f) Topografia (ft) plano 1,00 aclive (>10%) 0,90 declive(>10%) 0,80 irregular (combinação demais) 0,60 declive acentuado (>30%) 0,50 aclive acentuado (>30%) 0,70 inclinação de testada (>10%) 0,90 inclinação de testada (>30%) 0,70 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES g) Pedologia (fpe) firme (seco) 1,00 rochoso 0,80 alagável 0,70 inundável 0,70 combinação demais 0,70   h) Situação (fs) normal 1,00 esquina ou mais frentes 1,10 encravado / vila 0,50 i) Nível à rua (fn) (terreno ≈ 90º do nível da rua) ao nível 1,00 abaixo (>=1m e <=3m) 0,80 abaixo (>3m) 0,60 acima (>=1m e <=3m) 0,90 acima (>3m) 0,70 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SIMULAÇÕES DO IPTU 36

+ DE 1.500 DIFERENTES ANÁLISES DE CADASTROS INDIVIDUALMENTE. 15 DIFERENTES SIMULAÇÕES DOS 10.938 CADASTROS IMOBILIÁRIOS. + DE 1.500 DIFERENTES ANÁLISES DE CADASTROS INDIVIDUALMENTE.

RESULTADOS 43

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AVALIAÇÃO DA CIDADE VALOR IMOBILIÁRIO DO PERÍMETRO URBANO DE CARLOS BARBOSA (TERRENOS E BENFEITORIAS): 2,50 BILHÕES DE REAIS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOVAS ALÍQUOTAS PREDIAL TERRITORIAL < 100.000,00 0,15 0,35 200.000,00 0,18 0,36 400.000,00 0,20 0,38 600.000,00 0,22 0,40 1.000.000,00 0,25 0,43 > 0,30 0,45 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESCONTOS DESCONTOS Art. 43 Pagamentos do IPTU, para o exercício de 2014, terão os seguintes descontos: I – Primeira Cota Única : até 15 de maio – 15% II – Segunda Cota Única: até 15 de junho – 10% III – Pagamentos das parcelas até o vencimento – 5% Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá realizá-lo em cinco parceladas mensais consecutivas, sendo o vencimento da primeira em 15 de junho. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ALÍQUOTAS: PROGRESSIVAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VALORES GLOBAIS IPTU 2013 4.640.230,13 Predial 3.537.457,89 Territorial 1.102.772,24 ALÍQUOTAS: PROGRESSIVAS IPTU 2014 6.144.570,85 4.800.004,80 1.344.566,05 VALOR C/ DESCONTO 15%   5.222.885,22 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESULTADO CONDIÇÃO IMÓVEIS PERCENTUAL DIMINUEM 3.426 31,32% ATÉ 50% DE AUMENTO 5.316 48,60% DE 50% A 100% DE AUMENTO 1.698 15,52% DE 100% A 150% DE AUMENTO 376 3,44% DE 150% A 200% DE AUMENTO 83 0,76% MAIS DE 200% 39 0,36% TOTAL 10.938 100% CONDIÇÃO C/ DESCONTO 15% 4.427 40,47% 5.213 47,66% 984 9,00% 248 2,27% 44 0,40% 22 0,20% ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DÚVIDAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL