ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento Público Prof. MSc. Dayan Rios Pereira

ORÇAMENTO PÚBLICO Conteúdo das Unidades Unidade 1: estudaremos o conceito de orçamento público e seus instrumentos componentes – PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Unidade 2: discute-se a estrutura e o conteúdo da LOA e estuda-se a classificação orçamentária das receitas e despesas públicas. Unidade 3: estudaremos o tutorial do SIGA Brasil com dez horas de vídeos e exercícios on line. Unidade 4: estuda-se o processo de execução orçamentária. Unidade 5: Aborda a questão de quão bom é o nosso modelo atual de orçamento.

UNIDADE 3 – SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SIGA Brasil Sistema desenvolvido pelo governo federal que reúne informações sobre todo o ciclo orçamentário: 1 – Elaboração de Proposta; 2- Apreciação da Proposta e 3 – Execução da Proposta. SIGA SIDORSELORSIAFI Ao reunir os sistemas na mesma base, o SIGA Brasil permite a exploração do processo orçamentário em toda sua extensão, manipulando uma única plataforma de dados sem a necessidade de senha ou cadastramento. Sistema Integrado de Dados Orçamentários Sistema de Elaboração Orçamentária do Congresso Nacional. Sistema Integrado de Administração Financeira

Elaboração da Proposta Orçamentária

Orçamento Participativo Representa o processo por meio do qual cidadãos e entidades da sociedade civil tem a oportunidade de interferir diretamente nas decisões de gastos do governo e de fiscalizar a gestão orçamentária. (Pág. 80) O encaminhamento do projeto de lei ao chefe do Poder Executivo para que este o encaminhe ao Poder Legislativo deve ocorrer até 31 de agosto de cada ano, ou conforme dispuser a Constituição ou Lei Orgânica do Município (Pág. 81) Cada Município desenvolve a sua maneira de trabalhar o orçamento participativo mediante divisões de regiões do Município; estabelecimento de Conferências regionais e Conselho do orçamento participativo que encaminhará a proposta para o PPA, LDO e LOA.

Apreciação Legislativa da Proposta Orçamentária Projeto de Lei (LOA) Emendas Alterações /Cortes As alterações da proposta orçamentária aprovadas pelo Poder Legislativo geram novos valores e programações para o orçamento, os quais recebe o nome de AUTÓGRAFOS. Uma vez gerados os autógrafos, esses são encaminhados para sansão (ou veto) pelo Poder Executivo. A partir daí, os autógrafos tornam-se dotação inicial com a qual os órgãos irão trabalhar. Autógrafos Dotação Inicial Dotação Inicial Sanção/ Veto Sanção/ Veto

Créditos Adicionais São alterações feitas na lei orçamentária anual (LOA) durante o exercício financeiro, para promover mudanças na programação ou nos valores das dotações. (Pág.85) Créditos Adicionais Tipos Créditos Adicionais Tipos Suplementares Extraordinários Especiais Visam reforçar dotações orçamentárias de despesas já constantes da LOA. Visam incluir dotações orçamentárias para despesas ainda não constantes na LOA. Visam ao aporte de recursos para despesas urgentes e imprevisíveis.

Créditos Adicionais Para abrir créditos adicionais, o Poder Executivo precisa indicar as fontes de recursos que financiarão esses gastos. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64 as fontes são: (Pág.86) Créditos Adicionais Fontes Créditos Adicionais Fontes Superávit Financeiro (Exerc. Anterior) Superávit Financeiro (Exerc. Anterior) Anulação total ou parcial de dotações Excesso de arrecadação É o remanejamento de valores constantes da LOA e ou de créditos adicionais aprovados. É a diferença entre a arrecadação prevista e a realizada. São empréstimos, financiamentos e emissões de títulos. Operações de Crédito São saldos financeiros, de créditos adicionais e de operações de crédito remanescentes.