Audiência Pública: Câmara de Vereadores Apresentação e Discussão do Projeto de Lei do Orçamento para 2011

Publicação do Edital de Convocação : -Diário Oficial do Município de Florianópolis 21/10/2010; -Mural Institucional da Câmara de Vereadores; e -Na Internet – página da Câmara de Vereadores

AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEÇÃO II, DO ART. 165 Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Parágrafo 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes II – o orçamento de investimento III – o orçamento da seguridade social......

LLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Art. 87. Os projetos de lei relativos ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual... I -....; II -....; III- o projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa, e compreenderá: a) o orçamento fiscal b) o orçamento de investimento

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00-LRF Art. 5º- O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:.....

Calendário aprovado pela Comissão para tramitação do Projeto de Lei

RECEITA Estimada em 2010 Prevista para 2011 R$ ,88% R$ Sendo: Recursos Próprios R$ ,46% R$ % 53% Recursos Vinculados R$ ,71% R$ % 45%

METAS TOTAIS R$ Sendo: R$ Receita Bruta - Recursos Próprios (-)R$ – Retenção ao FUNDEB (=)R$ – Receita Líquida - 55% (+)R$ Recursos Vinculados - 45%

METAS DE RECURSOS PRÓPRIOS R$ ,46% R$ IPTU R$ ,81% R$ ISS R$ ,99% R$ IRRF R$ (2,71%) R$ ITBI R$ ,45% R$

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ ,90% R$ OUTRAS TAXAS R$ (0,88%) R$ DÍVIDA ATIVA/ACESSÓRIOS R$ (50,59%) R$ ICMS R$ % R$

TRANSFERÊNCIA ESTADUAL IPVA R$ (5,50%) R$ FPM R$ ,1% R$ OUTRAS FONTES R$ % R$ Dedução para o FUNDEB (R$ ) 13,90% (R$ )

METAS DE RECURSOS VINCULADOS 2011 R$ SUS e seus programas R$ BADESC R$

GOVERNO ESTADUAL R$ GOVERNO FEDERAL R$ FNDE R$ SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 8.838

MINISTÉRIO DO TURISMO/EMBRATUR R$ INSTITUIÇÕES PRIVADAS R$ Convênios CASAN R$ PNFM R$ CIDE R$ 3.050

PMAT R$ FUNASA R$ FUNCULTURAL R$ MIN. DOS ESPORTES R$ 7.680

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS R$ COSIP R$ FUNDEB R$ OUTROS R$

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (R$ ) 13,90% (R$ ) Retorno R$ ,28% R$ Ganho R$ (15,04%) R$

METAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONFORME ART. 212 CF RECEITA ESTIMADA R$ milhões Meta para 2011 – 30% Recursos legais R$ (+)Ganho FUNDEB R$ (+)Outros Recursos R$ (=)Total R$ ,93% do total das receitas estimadas

METAS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE CONFOME ART CF RECEITA ESTIMADA R$ milhões Meta para 2011 – 21% Recursos legais R$ (+)Outros Recursos R$ (=)Total R$ ,04% das receitas totais estimadas

METAS PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CONFORME LRF Receita Corrente Liquida – Estimada R$ milhões Limite Prudêncial 51,30% R$ milhões Limite Legal 54,00% R$ milhões Expectativa Máxima 51% - R$

METAS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (amortização e juros) Receita Corrente Liquida – Estimada R$ milhões Limite Legal 11,50% R$ milhões

Programas (referência)R$ 1-“Processo Legislativo” “Administração, Planejamento e Finanças... Gestão, Responsável e Transparente” “As Oportunidades... Geração de Empregos e Rendas” “O Transporte Coletivo é Viável” “Segurança Viva... Você Faz Parte” “Nossa História, Nossa Gente... Um Encontro de Idéias” “Reciclar...Renovar e Sanear - Proteção ao Meio Ambiente” “Floripa Tem... Turismo, Esporte e Lazer” “Na Cidade a Saúde esta em Destaque” “Educação... Compromisso e Responsabilidade de Todos” “Infraestrutura Viária... Dimunindo Distâncias” “Operação Tapete Preto” “Serviços Público a sua Disposição” “Morar Bem... Resgate da Cidadania” “Assistência Social é Direito de Todos” Expectativa Total

Regiões R$ milhões Administração Central R$ Centro R$ Continente R$ Leste R$ Município R$ Norte R$ Sul R$ Expectativa Total R$

Projeto de Lei

METAS FÍSICAS PREVISTAS PARA 2011