FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE BENEDITO ALEXANDRE DE LISBOA- PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS- REPRESENTANTE DO SEGMENTO DE TRABALHADORES DE SAÚDE

COMO SE DÁ A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUS? Determinada pela Constituição e pela Lei Complementar n.° 8.142/1990, a participação popular confere à gestão do SUS realismo, transparência, comprometimento coletivo e efetividade de resultados. Ela está diretamente relacionada ao grau de consciência política e de organização da própria sociedade civil.

A Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990, ampliou ainda mais as possibilidades de envolvimento de usuários no processo de decisão, quando instituiu duas instâncias de participação popular, que são: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

CONSELHOS DE SAÚDE Trata-se da possibilidade da sociedade civil participar, fiscalizar e decidir a gestão das ações, das políticas e do sistema de saúde. Trata-se da possibilidade da sociedade civil participar, fiscalizar e decidir a gestão das ações, das políticas e do sistema de saúde. É composto por 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde, 25% de trabalhadores de saúde e 50% de usuários.

QUAL O PAPEL DOS CONSELHOS DE SAÚDE? Avaliar e contribuir na definição das políticas de saúde; Avaliar e deliberar sobre o Relatório de Gestão, Plano de Saúde, Programação Anual, Pacto pela Saúde, planos de aplicações do gestor, entre outros documentos; Principais Funções:

Fiscalizar a movimentação do Fundo de Saúde; Encaminhar para o Ministério Público as atas ou resoluções não homologadas pelo gestor; Receber e encaminhar as reclamações dos usuários quanto ao não ou mal funcionamento do sistema de saúde; Convocar junto com o gestor, ou de forma autônoma, quando este não o fizer, a Conferência de Saúde ; Denunciar para o Ministério Público e para a comunidade qualquer irregularidade cometida pelos gestores.

COMO FUNCIONAM OS CONSELHOS DE SAÚDE? Funcionam como colegiados, de caráter permanente e deliberativo, isto é, devem funcionar e tomar decisões regularmente, acompanhando, controlando e fiscalizando a política de saúde e,propondo correções. O conselho tem autonomia para estabelecer, através do seu regimento interno, suas regras de funcionamento.

QUAIS OS PONTOS PARA SEREM OBSERVADOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO?   Secretariar todas as reuniões para que fiquem registradas em ata que deve ser lida, aprovada e assinada pelos conselheiros;   Formular resoluções das principais decisões do Conselho;   Estabelecer critérios para substituição do conselheiro faltoso, ou que não esteja atuando adequadamente;

 Estabelecer algumas comissões  internas para facilitar os trabalhos.  Essas comissões devem estudar as matérias específicas e levar seus pareceres para o plenário do Conselho, facilitando o entendimento do assunto e, com isso, as votações;  As pautas das reuniões ordinárias devem ser definidas preferencialmente pela plenária da reunião anterior, para que todos os conselheiros estejam preparados para debatê-las;  Os assuntos emergenciais podem entrar na pauta no momento da reunião, ou, quando necessário, convocar uma reunião extraordinária, desde que os conselheiros sejam avisados com antecedência.

QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS Para uma melhor atuação é fundamental que os conselheiros se apropriem da legislação que regulamenta o SUS, que tenham noções de orçamento público e conheçam minimamente o funcionamento do sistema de saúde. É fundamental que os conselheiros se qualifiquem tecnicamente, mas, ao mesmo tempo, a mesma importância deve ser atribuída para a qualificação política, objetivando superar a concepção de que o saber técnico tem maior valor e de que a população e seus conselheiros têm o direito de receber as informações em tempo hábil e de forma clara para que possam tomar as devidas decisões.

RELAÇÃO ENTRE OS CONSELHEIROS E SUAS ENTIDADES A função dos conselheiros é representar os interesses das entidades e segmentos da sociedade a que pertencem. Portanto, quanto maior o vínculo do conselheiro com sua entidade e de sua entidade com a sociedade (base), maior será o espaço de diálogo e a possibilidade do Conselho representar os verdadeiros interesses da sociedade, bem como de ser respeitado pelo gestor.. As entidades que compõem os conselhos precisam ter claro que devem construir as condições para que o seu representante desempenhe sua função e exigir permanentemente que as pautas do conselho sejam discutidas em suas instâncias diretivas e em suas bases.

Os conselheiros, devem informar a população sobre as decisões que tomam, reunindo-se com as associações comunitárias, publicando notícias, conversando e ouvindo as críticas e sugestões da comunidade. Entretanto, as reuniões são abertas ao público, que tem direito a voz. Assim procedendo, teremos como resultado bons Conselhos de Saúde e um SUS que responde às necessidades da maioria da população.

OBRIGADO Conselho Estadual de Saúde ( CES/AL) Rua Uruguai Jaraguá- Maceió/Alagoas Fones: 082/ (fax)